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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJBA • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Adicional por Tempo de Serviço (10302) • XXXXX-61.2008.8.05.0001 • Órgão julgador 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

Assuntos

Adicional por Tempo de Serviço (10302)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor86a0bfcba96be29ccdbf87cd837812d3582d0002.pdf
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14/05/2022

Número: XXXXX-61.2008.8.05.0001

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 6a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

Última distribuição : 26/11/2011

Valor da causa: R$ 500,00

Processo referência: XXXXX20088050001

Assuntos: Adicional por Tempo de Serviço

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado ISMAEL DA SILVA SIMAS (IMPETRANTE) DAIANA DE ABREU FREIRE (ADVOGADO)

IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS (ADVOGADO) Superintendente de Recursos Humanos da Secretaria de Administracao do Estado da Bahia (IMPETRADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 81498 14/11/2020 06:06 Contestação Contestação

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A.60.16.0/09

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6.º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR/BA. Dbotlkt GL .200%

Processo nº 1809303-5/2008

O ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público, por sua procuradora in fine firmada, vem, perante V. Exa., nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ISMAEL SILVA SIMAS contra o

ESTADO DA BAHIA, oferecer CONTESTAÇÃO, com base no que a seguir

expõe:

I DA CARÊNCIA DE AÇÃO.DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR

DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE ADEQUAÇÃO.

Entende-se o interesse de agir como a possibilidade efetiva da obtenção de tutela jurisdicional, capaz de satisfazer a pretensão do demandante. Percebe-se-o, assim, em dois momentos: o interesse-necessidade e o interesse- adequação. O interesse-necessidade é compreendido pela indispensabilidade da intervenção do Poder Jurisdicional para remover obstáculo erigido a direito

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supostamente havido.

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Por outro lado, o interesse adequação diz respeito à utilização do meio adequado, realmente útil, capaz de suscitar o pronunciamento jurisdicional esperado.

O mandado de segurança é o instrumento de proteção de direito já certificado, sobre o qual inexistem controvérsias, denominado de direito líquido e certo (Lei 1.533/51, art. e CF/88, art. , LXIX), pelo que exige pré- constituição de provas, garantindo-lhe a alcunha de ação documental.

O Ministro CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO, no artigo "Do Mandado de Segurança e institutos afins na Constituição de 1988", expunha:

"O conceito, portanto, de direito líquido e certo, ensina Celso Barbi, lição que é, também, de Lopes da Costa e Sálvio de Figueiredo Teixeira é processual."Quando acontecer um fato que der origem a um direito subjetivo, esse direito, apesar de realmente existente, só será líquido e certo se o fato for indiscutível, isto é, provado documentalmente e de forma satisfatória. Se a demonstração da existência do fato depender de outros meios de prova, o direito subjetivo surgido dele existirá, mas não será líquido e certo, para efeito de mandado de segurança. Nesse caso, sua proteção só poderá ser obtida por outra via processual. "" ( artigo compilado em "Mandado de Segurança e de Injunção", coordenado por Sálvio de Figueiredo Teixeira, pág. 103)

No mesmo sentido, o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, no artigo "Mandado de Segurança: uma visão de conjunto", pág. 109: a

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"a doutrina fixou-se no entendimento de que o mandado de segurança pressupõe demonstração de plano do alegado direito e

a inexistência de incerteza a respeito dos fatos. Daí afirmar corretamente Celso Barbi que haverá direito líquido e certo se a regra jurídica que incidir sobre os fatos incontestáveis configuram um direito da parte.

Como se vê, marcante foi a evolução no conceito da expressão, que passou a ser objetivo, pressupondo não mais a simplicidade do direito, mas sim a ocorrência de fatos incontroversos, extremes de dúvida, sendo irrelevante a complexidade ou não da questão de direito"

E, enfim, para sedimentar tal conceito, note-se a lição de ERNANE

FIDÉLIS DOS SANTOS, em "Mandado de Segurança individual e Coletivo", pág.128:

"De tudo se deduz que o sentido de liquidez e certeza do direito defendido é processual e não material, mesmo porque, embora possa ter o autor direito ao procedimento especial, a sentença poderá afirmar que o direito material não existe. Em outras palavras," direito líquido e certo "é o que pode ser reconhecido apenas pela apreciação do modelo jurídico próprio com o fato nele adequado, sem necessidade de se socorrer de provas que não seja a documental, em princípio induvidosa. Mas, veja-se bem," que pode "e não" que deva "ser reconhecido, porque, como é normal a qualquer julgamento, o direito poderá ser negado definitivamente.

é

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Se a questão fática depender de provas, as vias ordinárias são o caminho específico."

Merece, ainda, transcrição, a definição proposta por HELY LOPES MEIRELLES:

"Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais" (em "Mandado de Segurança", Malheiros Editores, págs.

25/26).

Especifica o Impetrante que o seu "direito líquido e certo" é a aprovação no exame psicotécnico, continuando no certame público. Considerando-se que o fundamento do seu direito é a discussão acerca do exame por si realizado, da motivação do psicoteste, inexiste, assim, qualquer "certeza". Antes, trata-se de pretensão discutível, a merecer apreciação judicial E ATÉ EXIGIR PERÍCIA, para tão somente depois, reconhecer-se a continuidade ou não daquele no aludido concurso. Interessante, que a documentação acostada apenas comprova a realização do concurso seguindo as regras editalícias e a eliminação do candidato, nada mais.

*

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Verificando que a presente ação enseja tutela cognitiva, declaratória, visando certificar direito, impossível pretender utilizar o writ como meio de instrução sumária e obtenção desta tutela favorável, pelo que falta ao Impetrante interesse de agir em virtude da ausência do interesse adequação.

Nesse sentido, pronunciou-se o Supremo Tribunal Federal:

Classe / Origem!Relator

RE-69046 / PRiMinistro ANTON]

RECURSO EXTRAORDINARIO . NEDER

Publicação Julgamento DJ DATA-13-06-75 PG-04180 EMENT VOL-00989-01 PG-/04/04/1975 00122 RTJ VOL-00074-01 PG-00056 PRIMEIRA TURMA

Ementa

1. AÇÃO DE SEGURANÇA. NAO ADEQUADA PARA VERSAR QUESTAO PERTINENTE AO CRITERIO PELO QUAL A BANCA EXAMINADORA

REPROVOU CANDIDATO EM CONCURSO PARA O PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, PORQUE AUSENTE NELA UM PRESSUPOSTO DA PRETENSÃO MANDAMENTAL, QUE E O DIREITO CERTO E LIQUIDO. 2. RECURSO EXTRAORDINARIO (LETRA 'D) CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR O WRIT.

Requer-se, assim, a extinção do processo sem julgamento de

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mérito, a teor do art. 267, VI, por carência de ação.

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IH. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE

PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO E POSTERIOR NOMEAÇÃO E POSSE.

O Concurso Público como indica o Edital é para a participação no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar. Isto significa que o referido curso não constitui uma fase do certame, mas seu objetivo final (item I do Edital, especificadamente item 5).

Existem 3.200 (três mil e duzentas vagas) para o curso, que podem, segundo a discricionariedade administrativa inerente ao concurso público serem preenchidas agora ou durante o seu prazo de validade.

Portanto, é impossível juridicamente a pretensão de ser matriculado no Curso de Formação (finalidade do certame) e mais ainda de ser nomeado e empossado, sob pena de invasão de competências constitucionalmente dispostas ( CF/88, art. ).

A única pretensão possível se mostra a de retorno e finalização do certame, até porque inexiste certeza de aprovação do candidato nas fases posteriores e de qual será a sua posição na ordem classificatória, capaz de lhe permitir o acesso ao Curso de Formação. Estaria o Poder Judiciário criando hipótese de preterição de candidato.

Por isso, requer-se o reconhecimento da impossibilidade jurídica da pretensão de ser matriculado no Curso de Formação com posterior nomeação e posse, nos termos do CPC, art. 267,VI. a

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HI. DOS FATOS

Leandro Alves Barreira impetrou mandado de segurança contra o ato administrativo que o eliminou do concurso público para Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar de 2006, embasado na reprovação do exame psicotécnico.

Alegou a suposta forma sigilosa de como teria sido realizado, sem a devida motivação ( CF/88, art. 93,1X) e sem que se desse ao candidato conhecimento das razões de sua exclusão.

Requereu, assim, a concessão de liminar para permanecer no certame e participar de todas as demais fases se aprovado e, no mérito, a confirmação da segurança, inclusive para sua nomeação e posse.

Com efeito, foi o Impetrante reprovado no concurso para o Curso

de Formação de Soldados da Polícia Militar, uma vez contra-indicado no exame psicotécnico, em que se comprovou a sua (dele) incapacidade para o exercício das funções policiais militares. ISTO NÃO SE CONFUNDE COM A EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS PSICOLÓGICOS NO CANDIDATO, MAS APENAS QUE A SUA

PERSONALIDADE NÃO ATENDE AO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO ADEQUADO AO CARGO, NOS TERMOS DO EDITAL, ITENS VIII. 4,5,6,7 E 9.

Ao contrário do que afirma, o psicoteste atende a todos os requisitos apontados na petição inicial, como adiante se demonstrará.

O psicoteste encontra-se previsto pelo Regulamento do Serviço Policial Militar (Decreto nº 17.673/60, art. 7º, alínea g) e no Edital, item VIII. Neste último, inclusive, encontra-se a descrição das técnicas utilizadas itens

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VIII. 3,5, 6, 7 e 10, critérios dotados de objetividade. Também se previu a possibilidade de recurso (item XIV.1.g), além dos resultados estarem à disposição dos candidatos pela Fundação Carlos Chagas.

ESCLARECE, AINDA, A SUA IMPOSSIBILIDADE DE ACOSTAR O LAUDO PERICIAL DO IMPETRANTE PORQUE, EM FUNÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL NA ÁREA DE PSICOLOGIA, O ESTADO DA BAHIA APENAS RECEBE O RESULTADO FINAL, MANTENDO A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS EM SEU PODER OS LAUDOS INDIVIDUALIZADOS E SE RECUSANDO A FORNECÉÊ-LOS A TERCEIROS OUTROS QUE NÃO O CANDIDATO.

IV. DA NECESSIDADE DE REQUISIÇÃO DE DOCUMENTO ESSENCIAL À CAUSA. APLICAÇÃO DA LEI 1.533/51, ART. 6, PARÁGRAFO ÚNICO.

O único sujeito capaz de acostar aos autos o documento essencial à causa- laudo de avaliação do psicoteste- seria o Impetrante, a quem a Fundação Carlos Chagas permitiria o seu conhecimento. Não o fez e ainda alegou, SEM PROVAS, não ter tido acesso a ele, embora não acostasse um único documento (única prova possível no writ) de recusa da Fundação Carlos Chagas em o entregar)..

Considerando o interesse público na demanda e que a própria lei de mandado de segurança (LEI 1.533/51, art. , parágrafo único) permite a requisição, de ofício, pelo magistrado de documento essencial à solução da lide, requer-se, de logo, seja o laudo do Impetrante requisitado à Fundação Carlos Chagas, na qualidade de prestadora de serviço público.

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V. DO MÉRITO

A LEGALIDADE DO EXAME PSICOTESTE COMO PROVA ELIMINATÓRIA.

Constitui garantia de todo cidadão o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que haja o atendimento das qualificações inerentes a cada uma destas atividades (CF/88, art. 5º, XID.

Em consonância com tal dispositivo, o art. 37, I, condicionou a acessibilidade dos cargos públicos ao atendimento dos requisitos a serem estabelecidos em lei. Como bem articulou HELY LOPES MEIRELLES, "Com isso, ficam as Administrações autorizadas a prescrever exigências quanto à capacidade fisica, moral, técnica, científica e profissional que entenderem convenientes, como condições de eficiência, moralidade e aperfeiçoamento do serviço público" (em "Direito Administrativo Brasileiro", Malheiros Editores, 21º edição, pág. 377).

Tem-se, pois, poder discricionário da Administração Pública, na estipulação dos requisitos necessários à ocupação de cargos públicos.

No Estado da Bahia, adota-se sempre o psicoteste como fase eliminatória de concurso público. A psicotécnica constitui o ramo da ciência

psicologia que estuda e rege a aplicação dos dados da psicofisiologia e da psicologia experimental aos problemas humanos, a exemplo de orientação profissional e organização ao trabalho. Em outras palavras, revela-se pelo

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conjunto de técnicas científicas que permitem determinar as reações psicológicas

e fisiológicas dos indivíduos.

Trata-se, assim, de real ciência, que, apesar de se caracterizar como ciência humana, o que lhe empresta caráter subjetivo inafastável, define-se e exercita-se por normas, dentro de sistema lógico-objetivo. Sem mencionar que mantém integração estrita com as ciências naturais de saúde.

A psicologia, e a psicotécnica portanto, não constituem meros pensamentos individualizados, capazes de submeter de forma arbitrária o outro. Aliás, tais considerações se nos afiguram despiciendas, haja vista o reconhecimento científico e acadêmico da psicologia e da psicotécnica.

A adoção pela Administração Pública do psicoteste como prova eliminatória, no exercício de seu poder discricionário, apresenta-se racional

e razoável, diante da possibilidade deste exame selecionar candidatos

emocional e mentalmente sãos ao trabalho, sem distúrbios de comportamento. Principalmente, se o concurso público destina-se ao cargo de policial militar, cujas funções relacionadas à segurança pública, exige equilíbrio psiquíco-emocional.

A jurisprudência, como bem reconhece o Impetrante, já aceitou o exame psicotécnico como fase eliminatória de concurso público, auferindo a sua legalidade pelos seguintes requisitos:

a) previsão legal e editalícia;

b) fixação de critérios objetivos (técnicas) para sua realização;

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c) publicidade e recorribilidade do resultado.

Citem-se, a respeito, os seguintes julgados:

Acórdão ROMS 10695/60 ; RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA

(1999/XXXXX-8)

Fonte DJ DATA:19/06/2000 PG:00213

Relator (a) Min. FERNANDO GONÇALVES (1107)

Data da Decisao 06/06/2000

Orgão Julgador Tó - SEXTA TURMA

Ementa

ADMINISTRATIVO. SOLDADO PM. TESTE PSICOLÓGICO. LEGALIDADE.

1. 4 exigência de exame psicológico para candidato a policial militar está acobertada não apenas pela legislação, mas, essencialmente, pela lógica e pela racionalidade, em face das peculiaridades envolventes da função.

2. Não se apresentando os testes psicológicos contaminados pela subjetividade, situando o candidato exclusivamente sob o arbítrio do examinador, mas, pelo contrário, sendo demonstrada a sua natureza objetiva, perfeitamente válido, legal e adequado o exame. 3. RMS improvido.

3. RMS improvido.

Acórdão RESP XXXXX/RN ; RECURSO ESPECIAL (1997/XXXXX-0)

Fonte DJ DATA:05/06/2000 PG:00219

Relator (a) Min. HAMILTON CARVALHIDO (1112)

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Data da Decisao 26/10/1999 Orgão Julgador Tó - SEXTA TURMA Ementa

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. | CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO.

- Este Superior Tribunal de Justiça tem firmado não só o

entendimento da exigência do psicotécnico ante à submissão e aprovação de exame anterior da mesma natureza, mas também a necessidade de que o exame em questão deva ser o mais objetivo possível, consistente na aplicação de testes de reconhecido e comprovado valor científico, vedada a sua realização de forma sigilosa, irrecorrível e ausente de fundamentação.

- Precedentes.

Interessante conhecer, quanto a este aspecto, o entendimento jurisprudencial:

"Processual civil a administrativo. Pedido de sentença: limites. Exame psicotécnico. Subjetividade. Legalidade. 1. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida. Buscada a anulação da prova psicológica, caberá examinar se nesta comparece algum dos vícios elencados no ordenamento

jurídico. existentes tais vícios, não cabe acolher-se o pedido de anulação. Inteligência do artigo 460, do Código de Processo Civil.

2. A subjetividade não é vício, é critério. A psicologia não é uma ciência exata, assim como não o é a ciência do direito. Mas, tanto uma quanto outra são, reconhecidamente, ciências. E, como tais, merecem ser tratadas. O juiz da psicologia tem de ser um

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psicólogo com a qualificação devida, não um leigo em psicologia, como é o caso do juiz de direito. 3. O fato de o exame psicotécnico ser realizado por intermédio de entrevistas ou mediante critérios de dificil ou nenhuma compreensão pelos não-versados na matéria não implica, necessariamente, em inidoneidade dos integrantes de bancas examinadoras em concurso público. Providas. Maioria." (Ac da 5º T Civ do TJ DF - mv - AC 33.265 - Rel. Designado Des.

Valter Xavier - j. 07.11.94 - Apte.: Distrito Federal; Apdos.:

Fabiano Camargo e outros - DJU 3 1º.03.95, p 2.131 - ementa oficial). (grifamos).

Pois bem. De posse de tais conceitos, examine-se a hipótese concreta.

Foi o psicoteste previsto pelo Regulamento do Serviço Policial Militar (Decreto nº 17.673/60, no art. 7º, alínea g) e no Edital, item VIII, verbis:

"Art. 7º O voluntário à incorporação, como soldado, deverá satisfazer às seguintes condições:

g) ser julgado" apto "nos exames físicos e psicotécnicos a que for submetido".

A efetivação do psicoteste se deu por critérios objetivos, ou seja, pela aplicação de critérios médicos já definidos e aprovados, que afastem a possibilidade do mero subjetivismo, e a partir do reconhecimento de um perfil profissiográfico para o cargo (itens VIII. 3,4,5,6,7, 8,9, 10), ao invés do que alega o Impetrante, que procura,

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transformar tal característica (mera subjetividade) em qualificativo ínsito ao psicoteste.

Utilizou-se, na hipótese, como métodos de avaliação técnicas específicas, descritas no Edital, capazes de determinar o perfil profissiográfico desejado para o posto de soldado (item VIII. 4).

Por fim, os resultados dos candidatos aprovados no psicoteste foram amplamente divulgados com a publicação no Diário Oficial. Após esta publicação, qualquer candidato poderia se dirigir à Fundação Carlos Chagas e obter a cópia do laudo individual. Note-se que o Impetrante não comprovou qualquer resistência da empresa em lhe fornecer o laudo.

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De outr r ambém ncontr. revis ireito recorrer, no praz 2 is) dias útei nforme item XIV. 1

Portanto, todos os requisitos fixados jurisprudencialmente para averiguar a legalidade do psicoteste foram atendidos no concurso público em análise.

Neste caso, a denegação do mandado de segurança se impõe, conforme posicionamento da jurisprudência pátria:

Administrativo. Concurso Público para investidura na carreira policial federal - Exigência de aprovação em exame psicotécnico - Legitimidade. 1 - Dependendo o acesso a cargos públicos não somente de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, mas, também, do preenchimento de requisitos estabelecidos em lei, lídima a exigência de exame psicotécnico, de

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caráter eliminatório, para investidura de candidato nele inscrito, feita no edital respectivo e não impugnada no momento oportuno.

(Constituição Federal, art. 37, 1) 2 - Apelação denegada. 3 - Sentença confirmada."(Ac un da 1º T do TRF da 1º R - AMS 96.01.00919-1/DF - Rel. Juiz Catão Alves - j. 04.09.96 - Apte.: Elias Abraão Alves dos Santos; Apda.: União Federal - DJU 2 28.10.96, p 81.859 - ementa oficial). (grifamos).

"EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATOS REPROVADOS EM PSICOTESTE - MATRÍCULA MOTIVADAMENTE RECUSADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INOCORRENTE. - Legitima-se a recusa da autoridade administrativa em facultar a matrícula em curso de formação a candidatos por duas vezes reprovados nos testes psicológicos e cujo caráter eliminatório já restara evidenciado desde o edital do concurso. - Não há, pois, falar-se em direito, muito menos líquido e certo, a ensejar a concessão da segurança impetrada. Recurso improvido."(TJBA - 4º Câmara Cível - Rel. Benito A. de Figueiredo - Apelação Cível nº 16530-0/Salvador) (grifamos).

Abraçando a mesma opinião tem-se a Súmula nº 239 do extinto Tribunal Federal de Recursos, in verbis:

"E legítima a exigência de exame psicotécnico, em concurso público para o ingresso na Academia Nacional de Polícia revogada a Súmula 127."

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Diante, pois, da legalidade do psicoteste, não se conforma qualquer direito do Impetrante a permanecer no certame, menos ainda" direito líquido e certo ", uma vez considerados inaptos no referido exame.

VI.DO PEDIDO

Ante o exposto, requer:

a) a extinção do feito sem julgamento de mérito, pela carência de ação (falta de interesse adequação), com fundamento no art. 267, VI, do CPC, c/c art. , LXIX da CF/88 e art. 1º da Lei 1.533/51;

b) em não sendo acatada a preliminar, a extinção das pretensões de matrícula no curso de formação e nomeação e posse, pela impossibilidade jurídica, com base no art. 267,VI, do CPC e art. da CF/88;

c) posteriormente, a denegação da segurança, condenando-se o

Impetrante em custas processuais.

Pede deferimento.

Salvador, 12 de fevereiro de 2008.

ANDREA-GUSMÃO

PROCURADORA DO ESTADO

OABIBA 4755 l

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