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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJBA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Anulação e Correção de Provas • XXXXX-13.2017.8.05.0001 • Órgão julgador 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Anulação e Correção de Provas, Questões (10379) Classificação e, ou Preterição (10381)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teord7d6c7c869fc2ae7a7dc2604bdcb2b7e2a19323c.pdf
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18/05/2022

Número: XXXXX-13.2017.8.05.0001

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 6a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

Última distribuição : 19/06/2017

Valor da causa: R$ 69.849,39

Processo referência: XXXXX20178050001

Assuntos: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Anulação e Correção de Provas /

Questões, Classificação e/ou Preterição Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado IRLAN DA CUNHA DE CARVALHO (INTERESSADO) Toni registrado (a) civilmente como ANTONIO LOPES NETO

(ADVOGADO) Estado da Bahia (INTERESSADO) secomge (TERCEIRO INTERESSADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 15985 27/06/2017 07:33 Certidões da Secretaria CERTIDÃO

3337

TJ/BA - COMARCA DE SALVADOR Emitido em: 27/06/2017 07:33 Certidão - Processo XXXXX-13.2017.8.05.0001 Página: 1

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO

Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0320/2017, foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 26/06/2017. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada. O prazo terá início em 28/06/2017, conforme disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Advogado Prazo em dia Término do prazo

ANTONIO LOPES NETO (OAB 31807/BA)

Teor do ato: "EX POSITIS, com fundamento no precedente emanado do STF, no RE 632.853, submetido à sistemática da Repercussão Geral, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 332, inciso II c/c o inciso III, segunda parte, do art. 927 do NCPC, extinguindo, por este meio, o presente processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no inciso I, do art. 487 do novo diploma processual civil, recomendo, ainda, sobrevindo a"coisa julgada", a observância da providência prevista no art. 241 do NCPC. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, submetendo tal cominação ao implemento da condição suspensiva prevista no § 3º, do art. 98 do NCPC, face ao deferimento do pleito de concessão da gratuidade que ora produzo. Inexistindo recurso, ao arquivo, com baixa, após do atendimento da diligência prevista no art. 241 do NCPC. P. R. I. Salvador (BA), 20 de junho de 2017. Antonio Bosco de Carvalho Drummond Juiz de Direito em Auxílio"

Do que dou fé.

Salvador, 27 de junho de 2017.

Escrivã(o) Judicial

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1503828614/procedimento-comum-civel-5361371320178050001-salvador-regiao-metropolitana-ba/inteiro-teor-1503828617

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