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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJBA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Anulação e Correção de Provas • XXXXX-13.2017.8.05.0001 • Órgão julgador 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Anulação e Correção de Provas, Questões (10379) Classificação e, ou Preterição (10381)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor537b416491ea95fddd6a7f8b2bf330db99e195b2.pdf
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18/05/2022

Número: XXXXX-13.2017.8.05.0001

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 6a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

Última distribuição : 19/06/2017

Valor da causa: R$ 69.849,39

Processo referência: XXXXX20178050001

Assuntos: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Anulação e Correção de Provas /

Questões, Classificação e/ou Preterição Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado IRLAN DA CUNHA DE CARVALHO (INTERESSADO) Toni registrado (a) civilmente como ANTONIO LOPES NETO

(ADVOGADO) Estado da Bahia (INTERESSADO) secomge (TERCEIRO INTERESSADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 15985 21/06/2017 15:44 Sentenças Sentença

3336

SENTENÇA

Processo nº: XXXXX-13.2017.8.05.0001

Classe Assunto: Procedimento Comum - Anulação e Correção de Provas / Questões

Autor: Irlan da Cunha de Carvalho

Réu: Estado da Bahia

Vistos, etc.

Trata-se de Ação, pelo rito comum, com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, proposta por Irlan da Cunha de Carvalho, qualificada nos autos, por meio de advogado devidamente constituído, em face do Estado da Bahia, alegando, em síntese, que prestou Concurso Público para seleção de candidatos ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar (Edital SAEB/01/2012), pugnando pela "anulação" das questões de raciocínio lógico, com a consequente redistribuição de pontos e nova classificação, e, caso dentro do número de vagas para a região, a sua convocação para as demais etapas do certame.

Juntou documentos (fls. 21/235).

Considerando, todavia, que o STF, em sede de recurso extraordinário repetitivo, admitida a repercussão geral da questão debatida, no Resp. de nº 632.853/ Ceará, relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou a tese, conforme "extrato de ata", "- de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário" -sic-, e tendo em vista que o novo CPC, no art. 332, objetivando a asseguração da garantia de segurança e a efetivação dos princípios da igualdade e da duração razoável do processo, estruturou um sistema de respeito aos "precedentes", impondo o julgamento de improcedência liminar do pedido sempre que, não sendo caso de distinção ou de superação, o Juiz , aceitando-o, recepcionar, como recepciono, o "precedente", admitindo-se, destarte, como admito, que a sua "ratio decidendi" amolda-se à situação concreta veiculada pela nova postulação, como seja, pela presente ação, outra solução não me cumpre adotar, se não JULGAR, como efetivamente JULGO, de forma liminar,

IMPROCEDENTE o presente pedido de revisão do critério de julgamento adotado pela Comissão do Concurso Público, no tocante as questões que restaram impugnadas.

Justifico.

O acórdão paradigma, do qual se abstrai o "precedente" que me cumpre velar ( NCPC, art. 332, II c/c o inciso III, segunda parte, do art. 927), restou assim emendado ( CPC/73, art. 563 e NCPC, art. 943, § 1º):

"1- Recurso Extraordinário com repercussão geral. 2- Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3- Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. Recurso Extraordinário provido".

Por se tratar de recurso extraordinário repetitivo, admitida a repercussão geral da questão constitucional nela mencionada ( CPC/73, art. 543- A, § 1a e NCPC, art. 1035, § 1a) houve necessidade de fixação de tese admitida (precedente), que deveria nortear ( CPC/73, art. 543-B, § 3a) ou incidir ( NCPC, art. 927, III, segunda parte, e art. 1039) nos julgamentos ulteriores, versando sobre a mesma matéria.

Ante a tal necessidade , chegou a ser sugerida pelo relator, Min. Gilmar Mendes, a formulação da seguinte tese: "Não cabe ao Poder Judiciário substituir banca examinadora para reavaliar resposta e notas a elas atribuídas".

Primando, todavia, por uma redação que exprime-se maior objetividade, erradicando tergiversações acerca da utilizada expressão "substituir", acabou a Corte, segundo "extrato da ata" do julgamento da REXT. Nº 632.853, por fixar, como já destacado, a seguinte tese: "- Os critérios adotados por banca examinadora não podem ser revistos pelo Judiciário".

Todavia, considerando toda a fundamentação expendida é de abstrair do debatido "decisum" do STF a seguinte "ratio decidendi", que constitui, na verdade, o "precedente" de imposição obrigatória, consoante o tratamento dispensado pelo NCPC, (art. 927, III segunda parte, e 1039 c/c art. 332, II): "Não cabe ao Judiciário, imiscuindo-se no mérito administrativo, rever critério de correção de prova de concurso público, adotado pela banca examinadora do certame, alterando a nota pela mesma atribuída, devendo o seu exame (princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional) limitar-se a constatação da adequação ou não da questão impugnada com relação ao quanto fixado na norma editalícia de regência do concurso, dada a incidência do princípio da vinculação ao edital, produzindo, assim, um estrito juízo de legalidade.

No acórdão paradigma, ao acompanhar o voto do relator, o ministro Teori Zavascki observou que a interferência do Judiciário em concursos públicos deve ser mínima, pois se os critérios da banca forem modificados com fundamento em reclamação de uma parcela dos candidatos, todos os outros concorrentes serão afetados, violando o princípio da isonomia.

Assim, é de se admitir que o Poder Judiciário só deve apreciar questões cobradas em concurso quando evidentemente teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com as regras previstas no Edital.

In casu, as questões cobradas estão coerentes com o conteúdo programático definido no edital, não se vislumbrando, no particular, qualquer incompatibilidade com as regras editalícias.

Note-se que, no edital, em relação ao Raciocínio Lógico- Quantitativo, foi especificado que "Nenhum conhecimento mais profundo de lógica formal ou matemática será necessário para resolver as questões" (fl. 48).

Ora, em nenhum momento, a norma editalicia, afastou a cobrança de questões sobre"lógica formal ou matemática", apenas elidiu o"conhecimento aprofundado", permitindo, por obvio, a cobrança de conhecimentos medianos, como aplicado na prova, em estrita conformidade com o quanto consignado no Edital (SAEB/1/2012), inexistindo, pois, qualquer complexidade, como exaustivamente já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EDITAL SAEB 01/2012. RACIOCÍNIO LÓGICO- QUANTITATIVO. COGNIÇÃO. COMPLEXIDADE. INOCORRÊNCIA. JUDICIÁRIO. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . I - Apenas em casos excepcionais, em que houver flagrante ilegalidade da questão objetiva, como também quando não forem observadas as regras editalícias, é possível a anulação de questão de concurso público pelo Judiciário, a fim de evitar ofensa aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Precedente obrigatório RE nº 632.853. II - Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido que de são válidas as questões de raciocínio lógico-quantitativo que, em consonância com o Edital SAEB 01/2012, exigem conhecimentos medianos acerca da disciplina avaliada e não demandam cognição complexa de lógica formal ou de matemática, razão do modificação in totum da sentença. RECURSO PROVIDO."(TJBA; Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-93.2015.8.05.0001, Relator (a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 31/05/2017 )

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR/BA. 2a ETAPA. PROVA SUBJETIVA/REDAÇÃO. CORREÇÃO. CANDIDATO. 1a FASE. CLASSIFICAÇÃO. LIMITAÇÃO NUMÉRICA. CONDICIONANTE. LEGALIDADE. RACIOCÍNIO LÓGICO- QUANTITATIVO. QUESTÕES. COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - E legítimo o critério estabelecido em Edital de concurso público que condiciona a correção da prova discursiva/2a fase ao posicionamento do candidato na prova objetiva da primeira etapa. II São válidas as questões de raciocínio lógico quantitativo que, em consonância com o Edital, exigem conhecimentos medianos acerca da disciplina avaliada e não demandam cognição complexa de lógica formal ou de matemática. III Evidenciado que o autor/apelante, na primeira fase do certame, ficou classificado fora da limitação estabelecida como condição para a correção da prova de redação, imperiosa é a extinção do pleito formulado com o objetivo de impor tal correção."(TJBA, Classe: Apelação, Número do Processo: XXXXX-31.2013.8.05.0001, Relator (a): Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 24/11/2016)

"MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PMBA. EDITAL SAEB/01/2012. DECADÊNCIA QUANTO À IMPUGNAÇÃO DE NORMA EDITALÍCIA. ACOLHIDA. MÉRITO. MATÉRIAS COBRADAS NA PROVA SEM PREVISÃO NO EDITAL. I NOCORRÊNCIA. ASSERTIVAS DE FÁCIL SOLUÇÃO COM BASE EM CONHECIMENTOS MEDIANOS ACERCA DO RACIOCÍNIO LÓGICO-QUANTITATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO . SEGURANÇA DENEGADA. (...) 4. Na hipótese, porém, o exame das questões impugnadas demonstram que as assertivas são de fácil solução, a partir de conhecimentos medianos acerca do raciocínio lógico-quantitativo, de modo a dispensar cognição aprofundada sobre a referida matéria. 5. Segurança denegada ."(TJBA, MS nº XXXXX-13.2013.8.05.0000, Rel Desa Rosita Falcão de Almeida Maia, julgado em 26/9/2013, unânime)

Desta forma, não assiste razão à parte autora, devendo seu pleito ser prontamente rejeitado, ante a impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário no caso de inexistir, como inexiste, qualquer incompatibilidade ou inconformidade entre as questões formuladas e o quanto previsto no Edital do Concurso Público, dentro do estrito juízo de legalidade que se impõe, conforme o predito"decisum"do STF, ora invocado como fundamento do presente julgamento de improcedência"prima facie".

EX POSITIS, com fundamento no precedente emanado do STF, no RE 632.853, submetido à sistemática da Repercussão Geral, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 332, inciso II c/c o inciso III, segunda parte, do art. 927 do NCPC, extinguindo, por este meio, o presente processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no inciso I, do art. 487 do novo diploma processual civil, recomendo, ainda, sobrevindo a"coisa julgada", a observância da providência prevista no art. 241 do NCPC.

Condeno a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, submetendo tal cominação ao implemento da condição suspensiva prevista no § 3º, do art. 98 do NCPC, face ao deferimento do pleito de concessão da gratuidade que ora produzo.

Inexistindo recurso, ao arquivo, com baixa, após do atendimento da diligência prevista no art. 241 do NCPC.

P. R. I.

Salvador (BA), 20 de junho de 2017.

Antonio Bosco de Carvalho Drummond

Juiz de Direito em Auxílio

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