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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-92.2020.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Processo nº: XXXXX-92.2020.8.05.0001 Classe: RECURSO INOMINADO Recorrente: NS2 COM Recorrido: ROSA MARIA GIANNINI GARCIA Origem: 17ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) Relatora: JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE E M E N T A RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA PELA INTERNET. MARKETPLACE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DE TODOS QUE COMPÕEM A CADEIA DE CONSUMO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. SOLICITAÇÃO DE ESTORNO. RESTITUIÇÃO NÃO REALIZADA. DANO MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: ¿Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, declarando extinta a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do NCPC, para: a) Condenar a parte requerida à devolução do montante de R$ 3.299,00 (três mil, duzentos e noventa e nove reais), acrescido de juros de mora de 1%, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do evento danoso (Súmula 43, STJ); b) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pelo INPC a partir da data impressa abaixo, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.¿ Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. VOTO O exame dos autos evidencia que o ilustre a quo analisou com acuidade a demanda posta à sua apreciação. No entanto, entendo que o decisum merece reforma, a meu ver, quanto à condenação da Ré em danos morais. Da leitura dos autos, verifica-se que, a despeito das alegações de negativa de restituição dos valores pagos em razão do pedido cancelado, a acionada não juntou documento apto a realizar tal comprovação. Corroborando os autos, percebe-se claramente que a recorrente desobedeceu referido comando legal. A má prestação do serviço é evidente. Trata-se, portanto, de serviço defeituoso, nos termos do art. 14, § 1º, I, do CDC, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;"Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial o dano moral é o que resulta da dor intensa, da frustração causada, angústia, constrangimento e humilhação na qual a pessoa é submetida por ato ilícito praticado por outrem, trata-se de lesão a interesse moral de alguém e cuja indenização deve pautar em critérios objetivos e técnicos servindo como compensação pelo desgosto e dor suportados evitando-se, por outro lado, o enriquecimento indevido. Sabe-se que para que haja a responsabilidade civil faz-se necessário à presença de três elementos, ou seja, a ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre o dano e a conduta, podendo a responsabilidade ser subjetiva ou objetiva, e, para os casos que envolvem relação consumerista aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que independe da culpa do prestador ou fornecedor de serviços. Após análise da demanda, verifica-se que a hipótese enquadra-se como meras cobranças não indenizáveis. Embora tenha havido abusividade na cobrança, não se configurou o dano moral, posto que apenas a cobrança não teria o condão de atingir a honra, a moral ou causar danos psicológicos à recorrida. Vejamos julgamento que auxilia a elucidar o tema: Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇAS APÓS O CANCELAMENTO. MERA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A parte autora pede provimento ao recurso (fls. 80 e ss.) para reformar a sentença (fls. 72-73) que rescindiu o contrato entre as partes e desconstituiu os débitos posteriores ao cancelamento, deixando, contudo, de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e materias. Relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. , inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar a parte autora da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, consoante art. 333, inciso I, do CPC. A fixação de danos morais exige a comprovação mínima das alegações da parte recorrente, porque tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional. A mera cobrança, ainda que indevida, não enseja à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ademais, ausente comprovação da ocorrência de abalo moral concreto para a configuração do dano a tal título. Não se desincumbiu o demandante/recorrente em demonstrar lesão à personalidade, abalo psicológico a ponto de ferir a dignidade da pessoa humana, conforme lhe competia nos termos do artigo 333, I, do CPC. No que tange ao pedido de indenização por danos materias, não há como considerá-lo, sob pena de inovação recursal. Assim, deve ser mantida a sentença recorrida por seus... próprios fundamentos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005800735, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 26/01/2016). Assim, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para reformar a sentença e excluir do decisum os danos morais fixados, mantendo-se hígidos os demais termos da sentença objurgada. Sem custas e honorários advocatícios. BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora
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