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18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJBA • AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Competência da Justiça Estadual (10899) • XXXXX-82.2015.8.05.0001 • Órgão julgador 2ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 2ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR

Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Competência da Justiça Estadual (10899)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teordbb009225a1e4cab0c7a6183c4ae448eaf04778e.pdf
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21/05/2022

Número: XXXXX-82.2015.8.05.0001

Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Órgão julgador: 2a VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR

Última distribuição : 28/05/2015

Processo referência: XXXXX20158050001

Assuntos: Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Competência da Justiça Estadual

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Ministério Público do Estado da Bahia (AUTORIDADE) MARIA LUCIA DE JESUS (REU) Hebson Santos da Gloria (REU) VINICIO DOS SANTOS VILAS BOAS (ADVOGADO) Defensoria Pública do Estado da Bahia (TERCEIRO INTERESSADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

13658 09/07/2018 01:30 Administrativa Outros documentos 0104

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO

Processo nº: XXXXX-82.2015.8.05.0001

Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e

Condutas Afins

Autor: 'Ministério Público do Estado da Bahia

Réu: Maria Lúcia de Jesus e outro

Nome da Parte Terceira Principal << Nenhuma informação disponível >>'Ministério Público do Estado

da BahiaHebson Santos da Gloria e Maria Lúcia de JesusNome do Advogado da Parte Ativa Principal <<

Nenhuma informação disponível >>Vinicio dos Santos Vilas BoasNome do Advogado da Parte Terceira

Principal << Nenhuma informação disponível >>''1'''Defensoria Pública do Estado da Bahia CERTIFICA-SE que, em 09/07/2018 00:44:19, transcorreu o

prazo de leitura no portal eletrônico, do ato abaixo, tendo iniciado o prazo em data

10/07/2018 01:30:24 com previsão de encerramento em 16/07/2018 01:30:24.

Autor:''1'''Defensoria Pública do Estado da Bahia

Teor do ato: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ofereceu, nos autos do processo indicado em epígrafe, DENÚNCIA em desfavor de MARIA LÚCIA DE JESUS e HEBSON SANTOS DA GLÓRIA, qualificados nos autos, como incursos nas penas do art. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/06, nos termos do quanto relatado na peça de pgs. 01/03, in verbis: "Infere-se dos autos de inquérito policial que, no dia 17 de maio de 2015, por volta das 00:05, na Cidade de Candeias, região metropolitana desta capital, os policiais militares realizam ronda habitual, quando, ao realizarem abordagem na Bar da Lúcia, onde estavam presentes os denunciados, encontrou-se, em poder da denunciada MARIA LÚCIA, proprietária da bar, a quantia de R$ 85,95 (oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) e duas ampolas de substância análoga a cocaína. Fazia-se presente ainda o denunciado HEBSON, suspeito de ser traficante da região. Em continuidade a diligência, na casa de HEBSON, foram encontrados 01 (um) trouxa e 6 (seis) papelotes de substância que se assemelha a cocaína; a quantia de R$ 483,00 (quatrocentos e oitenta e três reais), em diversas moedas e mais, 07 (sete) celulares, 03 (três) tabletes, 02 (duas) máquinas fotográficas, e 1 (um) documento de veículo de terceiro. O inculpado Hebson, em seu interrogatório extrajudicial, confirmou a acusação de tráfico e afirmou que realmente a referida droga estava em sua residência, assumindo assim a sua propriedade e posse e essa se destinava à mercância ilícita. Justificou, porém, que aquela era a primeira vez que praticava o ilícito. O Laudo de Constatação (fl. 32) concluiu ser a substância apreendida, efetivamente cocaína; esta substância é presente na Lista F-1 (Substâncias Psicotrópicas de uso proscrito no Brasi), da Portaria 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária/ Ministério da Saúde. Consoante as: natureza, quantidade e forma de acondicionamento das drogas, bem como as circunstâncias da prisão em flagrante, comprovam que o entorpecente apreendido se destinava a mercância ilícita. Desse modo, encontram-se os Denunciados incursos nas iras dos artigos 33 e 35, da Lei 11.343/06. (...)" Nos

autos do APF n.º 0313996-52.2015, foi convertida a prisão em flagrante dos Réus em prisão preventiva pelo Juízo do Plantão Judiciário desta Capital, em 17/05/2015, decisão constante às pgs. 59/62. Auto de exibição e apreensão às pgs. 30/31. Laudo de constatação às pgs. 37. Defesa prévia em favor de Hebson Santos acostada às pgs. 79, por defensor particular, em 29/06/2015. Às pgs. 81/84, foi apresentada outra peça de defesa em favor do referido Acusado, por intermédio de outro advogado. Laudo pericial toxicológico definitivo às pgs. 119. Às pgs. 121, consta decisão de revogação da prisão preventiva da Ré Maria Lúcia, a qual foi efetivamente posta em liberdade aos 16/07/2015, conforme ofício de pgs. 123. Certidões de ações criminais dos Denunciados às pgs. 124/125. Laudo de exame de lesões corporais do Réu Hebson Santos às pgs. 127/128. Defesa prévia em favor da Ré Maria Lúcia às pgs. 134/136, apresentada pela Defensoria Pública, em 02/09/2015. A denúncia foi recebida por este juízo aos 04/09/2015, tendo sido determinada a citação pessoal dos Acusados (artigo 56, caput, Lei 11.343/06) e designada audiência de instrução, conforme consta às pgs. 137. Na data designada para audiência, 28/10/2015, foram colhidos os depoimentos das testemunhas de acusação: os Policiais Militares Mário Augusto Santos Cardeal (pgs. 164/165), Ricardo Leão Gomes (pgs. 168/169) e Gilberto Carlos Sacramento da Conceição (pgs. 170/171). Foram, ainda, inquiridas duas testemunhas de defesa da Ré Maria Lúcia, o Sr. Josivan de Oliveira Dias (pgs. 166) e a Sra. Iracema Maria de Jesus (pgs. 167). Designou-se data para continuação da assentada, conforme ata de pgs.

172. Nos autos do processo distribuído em apartado, n.º 0537554-69.2015, foi proferida decisão em favor do Réu Hebson Santos, revogando a sua custódia, aos 14/07/2015, o qual foi posto em liberdade em 15/07/2015, nos termos do ofício de pgs. 187. Em 04/03/2016, foi celebrada audiência na qual foram qualificados e interrogados os Réus (pgs. 195/196 e 197/198) e oitivada uma testemunha de defesa do Réu Hebson, o Sr. Alexsandro Barbosa dos Santos (pgs. 199). Declarou- se encerrada a instrução criminal (ata pgs. 194). O Ministério Público, em alegações finais ofertadas às pgs. 211/220, entendendo parcialmente provadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas descrito na denúncia, após fundamentar as razões que respaldam o seu convencimento, requereu a condenação dos Réus pelo delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06. No entanto, pugnou pela absolvição de ambos da imputação de associação para o tráfico, pela insuficiência de provas. Alegações finais ofertadas em favor do Acusado Hebson Santos da Glória às pgs. 228/234, por intermédio de Advogado particular, pugnando pela absolvição do Acusado da imputação delitiva do art. 35 da Lei 11.343/06, por ser inexistente. Quanto ao tipo penal do art. 33 da referida legislação, requereu a desclassificação para o crime de uso, previsto no art. 28 do mesmo diploma, aduzindo que as drogas destinavam-se ao seu consumo pessoal. Às pgs. 235/241 consta peça repetida das alegações finais de Hebson. Por fim, às pgs. 244/251, foram apresentadas as alegações finais em favor de Maria Lúcia dos Santos, por intermédio da Defensoria Pública, pugnando, em síntese, pela absolvição da Ré face não ter restado comprovada a prática dos crimes lhes imputado e, caso não seja este o entendimento, que sejam observadas todas as condições favoráveis à Acusada na fixação da pena. ESTE O RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO:

1) DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS: O Ministério Público atribui aos Réus a conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, consistente no fato de ter sido apreendidas, no dia, hora e local acima relatados, sob a posse Deles, as

drogas relacionadas no auto de exibição e apreensão de pgs. 30, as quais eram destinadas ao comércio ilícito, segundo a acusação. Estabelece, com efeito, o caput art. 33 da Lei 11.343/2006, verbis: "Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (grifo nosso) Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias multa". A materialidade do crime está comprovada, através do auto de exibição e apreensão suso referido, do laudo de constatação às pgs. 37 e do laudo pericial toxicológico definitivo às pgs. 119, que atesta que as substâncias apreendidas eram, de fato, benzoilmetilecgonina (alcalóide cocaína), relacionada na lista F-1 (substâncias psicotrópicas de uso proscrito no Brasil), da Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária, Ministério da Saúde, em vigor. No que pertine à autoria, contudo, entendo que a mesma foi comprovada parcialmente nos autos, posto que verifico a existência de provas robustas da prática do tráfico de drogas apenas em relação ao Réu Hebson, o mesmo não sucedendo em relação à Acusada Maria Lúcia. Com efeito, temos consubstanciado nos autos que os Acusados foram presos em flagrante delito na posse de entorpecentes, sendo que, com Maria Lúcia, a Polícia encontrou dois pinos contendo cocaína, no interior de uma pochete, e mais a quantia de R$ 85,95, em um balcão existente no interior do bar de sua propriedade. Por outro lado, com o Denunciado Hebson, após revista autorizada em sua residência, a Polícia encontrou 7 porções da mesma substância - cocaína, sendo 1 trouxa e 6 papelotes da referida droga. Interrogados pela Autoridade Policial, Maria Lúcia admitiu a posse do material ilícito, assim como Hebson. Disse a primeira que não é usuária de drogas e nem traficante e, sobre as drogas encontradas na pochete, não quis revelar para quem as estava guardando, e de quem ou quanto foi o custo delas, afirmando que o dinheiro era fruto das vendas do seu bar, como se observa às pgs. 15/16. Já o interrogando Hebson confessou que as drogas foram encontradas em sua casa e que eram destinadas para revenda, justificando sua ação por estar passando necessidade para mantença de sua família, e sobre os demais materiais alegou pertencer a si e a seus filhos, conforme termo de pgs. 13/14. As testemunhas de acusação inquiridas em Juízo acerca dos fatos, ratificaram o quanto exposto na fase policial, restando cristalina a dinâmica da diligência realizada, bem assim a apreensão do material ilícito com os Réus, nos seguintes trechos abaixo destacados, ressaltando que os grifos apostos são nossos. DEPOIMENTO DE MÁRIO AUGUSTO SANTOS CARDEAL, PM, PGS. 164/165: "(...) que durante toda a abordagem o depoente ficou na porta do estabelecimento não chegando a entrar no mesmo; que o Capitão continuou a abordagem e fez a revista no estabelecimento, tendo encontrado uma pochete em cima de uma prateleira, situada dentro do balcão; que inicialmente o Capitão de quem era a pochete tendo a dona do bar, ora acusada, de nome Lucia dito que a pochete lhe pertencia; que em seguida o Capitão abriu a pochete e constatou que dentro da mesma havia dois pinos de uma substância aparentando ser cocaína e um valor em dinheiro; que questionada a acusada Lucia sobre os pinos e o dinheiro a mesma disse que nenhum dos dois lhe pertencia; (...) que em revista pessoal a Hebson nada de ilícito foi encontrado com o mesmo; que o acusado Hebson convidou o Capitão para ir até a sua residência; que o depoente acompanhou o Capitão na diligência na casa de

Hebson; que ao chegarem na casa de Hebson este chamou sua esposa e esta chegou na porta e depois entrou correndo; que após cerca de 5 a 10 minutos a esposa de Hebson abriu a porta e o depoente juntamente com o Capitão entraram na casa do mesmo; que em revista ao imóvel foi localizado e apreendido salvo engano 3 pacotes, sendo 2 menores e um maior, contendo substância que aparentava ser cocaína; que a referida substância foi encontrada dentro do guarda- roupa; que, além da esposa de Hebson havia mais 4 crianças; que não foi o acusado que indicou o local onde estava a droga; que foi o Capitão que encontrou; que foi apreendido também alguns celulares e 3 tábletes, além de uma certa quantia em dinheiro; que a referida quantia em dinheiro estavam cédulas e moedas, havendo cédulas de diversos valores; que não sabe precisar se algum dos acusados aparentava ter feito uso de droga, pois estavam consumindo bebida alcoólica; que no deslocamento até a casa de Hebson este declarou ao Capitão ''eu quero que o Sr. Vá até a minha casa para ver que não estou mexendo mais com essas coisas''; que acredita que o Capitão tenha recebido queixas a cerca de Hebson como envolvimento com arma de fogo; que o Capitão informou que alguns moradores da rua ligaram para o pelotão informando que Hebson estava andando armado e ameaçando moradores; o depoente viu o momento em que a pochete fora localizada, em virtude de não haver nenhum obstáculo entre o mesmo e a pochete; (...) que Hebson relatou ao depoente e ao Capitão que a droga estava guardada na sua residência há muito tempo, mas não informou a finalidade da droga; que houve a participação de 3 guarnições na diligência." - GRIFOS NOSSOS. DEPOIMENTO DE RICARDO LEÃO GOMES, CAP. PM, PGS. 168/169: "(...) estavam em ronda na cidade de Madre de Deus, quando identificaram alguns suspeitos num bar; (...) que em seguida, com a autorização da proprietária do bar, realizaram a revista no mesmo e encontraram uma pochete dentro de uma gaveta dentro do balcão; que, assim que a pochete foi encontrada a acusada Lucia afirmou que a mesma lhe pertencia e tentou com isto impedir que fosse feita a revista no seu interior; que o depoente abriu a pochete e constatou que havia certa quantia em dinheiro, cujo o valor não se recorda, além de dois pinos de cocaína; (...) que em seguida abordaram o acusado Hebson em razão de o mesmo já ser conhecido da polícia por seu envolvimento com o tráfico de drogas; que feita a revista pessoal nada de ilícito foi encontrado com ele; que Hebson estava bebendo juntamente com o indivíduo que tentou dispensar a porção de cocaína; que Hebson foi indagado sobre a propriedade da droga encontrada com o outro rapaz, mas negou, tendo convidado o depoente para ir até a sua casa; que o depoente se dirigiu até a casa de Hebson na companhia do mesmo e lá chegando Hebson chamou a sua esposa e esta, ao perceber que Hebson estava na companhia da polícia retornou rapidamente para o interior da casa ''como se fosse guardar alguma coisa'', e só depois desceu para abrir o portão; que Hebson autorizou a entrada da polícia na sua casa e quando o depoente estava entrando percebeu que a esposa de Hebson adiantou o passo e se dirigiu ao quarto, fechando a porta do guarda-roupa; que o depoente se dirigiu ao referido quarto abriu o guarda-roupa e encontrou um vasilhame contendo farinha de mandioca; que junto com a farinha havia uma quantidade considerável de porções de substância que aparentava ser cocaína; que após ser localizada a droga o acusado Hebson assumiu a propriedade da mesma bem como que estava comercializando drogas, pois estava com dívidas em razão de haver montado uma mercearia no andar térreo da sua residência; que o acusado Hebson também

informou que tinha pouco tempo que estava traficando e que estava ''saindo''; que Hebson ''malhado'' vários informantes da polícia já haviam noticiado que o mesmo traficava na localidade de Mirim; que em relação a acusada Lucia a polícia tinha suspeita de que a mesma fosse envolvida com o tráfico em razão da localização do bar próximo ao porto bem como pelo próprio depoente já ter visualizado diversas vezes a mesma na rua, mesmo após o fechamento do seu bar; (...) que Hebson convidou a guarnição do depoente para ir a sua residência ao negar a propriedade da droga apreendida com a primeira pessoa abordada, afim de que a polícia verificasse de que o mesmo não possuía nenhum material ilícito na sua residência; que não abordou nenhum usuário que tenha informado ter adquirido drogas com o réu, mas cidadãos de bem já haviam informado ao depoente a cerca do réu com o tráfico; que a suspeita do depoente a cerca da ré estar envolvida com o tráfico decorria do fato de que a mesma permanecia com o bar aberto quando não tinha mais ninguém dentro; que não vislumbrou nenhum ato de comércio nestas observações; atualmente não mais ouviu falar da ré e nem a encontrou e recebeu vagas informações de que Hebson continua a traficar; que não as apurou entretanto; que ele continua residindo em Madre de Deus no mesmo endereço. (...)." - GRIFOS NOSSOS. DEPOIMENTO DE GILBERTO CARLOS SACRAMENTO DA CONCEIÇÃO, PM, PGS. 170/171: "no dia do fato, estava fazendo ronda, na cidade de Madre de Deus, quando os policiais resolveram abordar algumas pessoas suspeitas que estavam no bar de dona Lúcia; (...) que, em seguida, fizeram uma revista no estabelecimento e encontraram na gaveta do balcão do estabelecimento uma pochete, no interior da qual havia dois pinos de uma substância aparentando ser cocaína, além da importância de R$ 85,00; que o acusado Hebson também foi revistado no interior do estabelecimento, mas nada foi encontrado com o mesmo; que a denunciada Lucia informou aos policiais que não sabia de quem era a droga encontrada na gaveta do balcão do seu estabelecimento comercial; que a quantia de R$ 85,00 estava em cédulas trocadas; que, em seguida, o acusado Hebson convidou a guarnição para ir até a sua residência, este que é conhecido da polícia como traficante; que outra guarnição se deslocou até a residência de Hebson; que o depoente não foi até a casa de Hebson; que tem conhecimento de que na casa de Hebson foram apreendidas 6 porções de cocaína, além de uma outra porção maior da mesma substância, bem como a quantia de aproximadamente de R$ 480,00, em moedas; que tem conhecimento que foram apreendidos celulares, tabletes, documento de veículo; que Hebson assumiu a propriedade das drogas encontradas em sua residência; que nenhum dos réus aparentava estar sob efeito de uso de drogas; que não apurou a existência de ligação entre Hebson e Lúcia no que diz respeito a tráfico de drogas; que nunca tiveram informação de Lúcia no que diz respeito ao tráfico de drogas; que o depoente conhecia os acusados apenas de vista antes da diligência; (...) que foi a guarnição do depoente que localizou a pochete dentro do bar; que não havia nenhum documento de identificação dentro da pochete; (...) dona Lúcia afirmou que a pochete, dentro da qual havia duas porções de cocaína e dinheiro, lhe pertencia; que a pochete estava fechada, assim como a gaveta dentro da qual ela estava; que dona Lucia não afirmou em nenhum momento ser usuária de drogas; que, quando a polícia entrou no estabelecimento, todos os presentes permaneceram onde estavam; que a gaveta ficava embaixo do balcão; (...) que, cerca de 6 meses antes da prisão, já vinha ouvido falar de Hebson como traficante de drogas; que as informações davam conta de que ele vendia

drogas na rua; (...)". Quando interrogada em Juízo, por sua vez, a Acusada Maria Lúcia ratificou, em parte, o quanto dito pela mesma anteriormente, assumindo que a pochete na qual continham dois pinos de cocaína foi encontrada no seu bar, aduzindo, porém, que um conhecido lhe havia pedido para guardar a dita pochete enquanto ia a um banco existente ali perto, e que a guardou dentro da gaveta, junto com o dinheiro oriundo das vendas do dia. Disse ter ficado muito nervosa com a presença da polícia no seu bar, pois nunca tinha sido presa, e se sentiu pressionada a dizer que a pochete era sua, conforme termo constante às pgs. 197/198. Já o Acusado Hebson, afirmou, em Juízo, que as drogas encontradas no dia dos fatos realmente lhes pertencia, porém era destinada ao seu consumo pessoal, aduzindo ser usuário e que não se recordava sobre o que tinha dito na delegacia, como se vê às pgs. 195/196. Analisando o conjunto probatório produzido, verifica-se que, muito embora tenham sido apreendidas duas porções de drogas na posse da Ré Maria Lúcia, posto que estavam dentro de uma pochete guardada pela mesma em seu bar, não se constata que restou comprovado, por outro lado, que tais substâncias eram efetivamente destinadas ao tráfico, ou seja, não restou cabalmente demonstrado o dolo de traficar. Com efeito, o tipo penal descrito pelo art. 33 da legislação especial de tóxicos, elenca, dentre um de seus núcleos, o verbo "guardar drogas", implicando, em princípio, na incidência da referida norma ao caso em comento. Contudo, também o art. 28 da Lei 11.343/06 apresenta dentre um de seus núcleos do tipo o verbo "guardar", porém com a especificidade de ser destinada ao consumo pessoal próprio do possuidor. Assim, tenho que, inobstante estivesse a Acusada guardando tais entorpecentes, sejam tais substâncias suas, ou de terceira pessoa, como afirmou desde a fase investigativa, não há como este Juízo asseverar que aquelas drogas teriam como destino o comércio ilegal. Soma-se a isto o fato da ínfima quantidade de droga, menos de 2,00 gramas, segundo o laudo de constatação de pgs. 37, sendo apenas duas porções individuais acondicionadas em microtubos de plástico incolor, do que se pode inferir que estes entorpecentes poderiam, possivelmente, ser destinados ao consumo pessoal daquela pessoa para a qual afirmou que estava guardando a pochete, tivesse ciência, ou não, a Denunciada, acerca do seu conteúdo. Também os depoimentos das testemunhas de acusação trazem ainda mais dúvidas quanto à prática do ilícito pela Ré Maria Lúcia, pois que dois dos três Policiais inquiridos em Juízo afirmaram não ter ouvido falar sobre o envolvimento da mesma com o tráfico de drogas, diversamente do que disseram em relação ao corréu Hebson. Apenas o Capitão Ricardo Leão relatou ter a suspeita de que a Acusada tivesse algum envolvimento, decorrendo esta dúvida, segundo afirmou, da localização do bar, situado próximo ao porto, e pelo fato de já ter visualizado a mesma na rua após o fechamento do estabelecimento. Contudo, afirmou, também, nunca ter presenciado qualquer ato de comércio naquele bar nas suas observações anteriores. Por fim, temos as testemunhas de defesa ouvidas em Juízo, conforme termos de pgs. 166 e 167, as quais, embora não tenham presenciado os fatos que ensejaram o flagrante, fizeram relatos sobra a boca conduta social da Acusada Lúcia, negando conhecimento acerca do suposto envolvimento dela com o tráfico de drogas, ou que praticasse tal conduta ilícita no seu estabelecimento comercial. Portanto, à vista do conjunto probatório obtido, impõe-se a absolvição da Denunciada Maria Lúcia, em atenção ao princípio constitucional in dubio pro reo, pois as provas produzidas em juízo não são fortes e coesas para indicar certeza da tese acusatória quanto à

prática do tráfico de drogas pela mesma. Neste sentido: "(...) No processo criminal, máxime para a condenação, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portanto, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio." (RT 619/267) A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia também já se manifestou em igual sentido: "APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPUTAÇÃO AO ART. 33, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RAZÕES RECURSAIS: 1. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. INACOLHIMENTO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE JUÍZO DE CERTEZA APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL. 1. SENDO A PRESUNÇÃO DE AUTORIA INSUFICIENTE PARA ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO, ATO ESTE QUE EXIGE CERTEZA PLENA, ENTENDE-SE QUE A ABSOLVIÇÃO DO APELADO DEVE SER MANTIDA, APLICANDO- SE, ASSIM, O PRINCÍPIO DO"IN DUBIO PRO REO". (TJ-BA - APL: XXXXX BA 1990-9/2007, Relator: VILMA COSTA VEIGA, Data de Julgamento: 06/04/2010, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL)" No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu: "APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE COMPROVADA, mediante apreensão de crack dentro de ônibus, em face de abordagem policial originária de denúncia anônima. AUTORIA DUVIDOSA, vez que não há prova segura de que a droga apreendida pertencia ao réu. Nada de concreto acerca da vinculação do réu a droga e ao tráfico aportou aos autos, notadamente diante da contradição apresentada nos depoimentos dos policiais. DÚVIDA RAZOÁVEL que autoriza a absolvição do réu, ante o princípio IN DUBIO PRO REO. APELO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação Crime N XXXXX, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 14/06/2012)" Certo, pois, é que para qualquer condenação penal há a exigência de certeza absoluta, fundada em dados objetivos e indiscutíveis, que tornem certo o delito e a autoria e não deixe espaço ao julgador para dúvidas, não se admitindo, para tanto, nem mesmo a alta probabilidade do cometimento do crime. Exposta essas considerações, resta evidenciado que as provas obtidas, a partir da instrução processual, não se mostraram suficientes para lastrear a convicção plena acerca da autoria do crime em comento atribuída à Ré Maria Lúcia de Jesus, impondo-se, assim, a sua absolvição, por inexistir provas de ter a mesma concorrido para a infração penal, na forma do artigo 386, V, do CPP. Contudo, como já frisado acima, igual entendimento não se aplica ao Réu Hebson, não restando dúvidas a este Julgador acerca da prática do crime de tráfico pelo mesmo. Do quanto exposto, observa-se que os Policiais confirmaram a apreensão das drogas com o Denunciado, encontrada em sua residência escondida no interior de um guarda-roupa. No primeiro momento, observa-se que o Réu Hebson confessou a prática do crime, reconhecendo ser de sua propriedade aquele material e que iria revender as drogas, a fim de auferir dinheiro para a mantença de sua família. Em Juízo, repita-se, apesar de ratificar o desenrolar dos fatos, alegou ser apenas

usuário e que aquele entorpecente era destinado ao seu consumo pessoal. Em contrapartida à sua versão, no entanto, temos as declarações dos Policiais, que informaram em Juízo já ter conhecimento, ou ouvido falar do Réu, por seu envolvimento com o tráfico de drogas. Mario Augusto afirmou que o Capitão já havia informado que alguns moradores da rua ligaram para o pelotão informando que Hebson estava andando armado e ameaçando moradores (pg. 165). O Capitão Ricardo Leão disse que cidadãos de bem já haviam informado ao depoente acerca do réu com o tráfico e que, atualmente (à época do depoimento), tinha recebido vagas informações de que Hebson continuava a traficar, embora não tivesse apurado tais informações (pg. 169). Por fim, Gilberto Carlos disse que há cerca de seis meses antes da prisão já tinha ouvido falar de Hebson como traficante de drogas, dizendo que as informações davam conta de que ele vendia drogas na rua (pg.171). Depreende-se, pois, que a versão prestada pelo Réu carece de veracidade, se apresentando mais como uma tentativa Dele de eximir-se da responsabilidade penal pela prática do crime que lhe é imputado, situação bastante diversa que a da corré Maria Lúcia, pois aqui temos nítido o propósito de traficar pelo Réu Hebson, no que toca aos entorpecentes guardados em sua residência, conduta confessada pelo mesmo na fase extrajudicial. Portanto, por todos os ângulos que se analise a questão sub judice, outra não há de ser a conclusão senão a de que o Denunciado Hebson foi preso em flagrante delito pela prática do tráfico de drogas, o que restou comprovado pelas provas materiais acostadas aos autos e pelos relatos obtidos das testemunhas de acusação, responsáveis por sua prisão. A negativa do Réu quanto ao cometimento do crime, por sua vez, se apresenta isolada do restante do conjunto probatório produzido, invocada apenas como último recurso de escapar da repressão estatal. Assim, resta totalmente afastada, no nosso entender, a pretensão de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso, previsto no art. 28 da Lei de Tóxicos, vez que sedimentada a prova quanto ao primeiro delito. Deve ser ressaltado, ainda, que tal condição (usuário) não afasta, por si só, o fato, comprovado nestes autos, de que Hebson praticou, também, o tráfico de drogas. A defesa técnica não indicou qualquer testemunha em favor do Inculpado que pudesse asseverar esta condição, devendo ser destacado, neste particular, que o Sr. Alexsandro Barbosa, ouvido às pgs. 199, nada relatou neste sentido, embora tenha afirmado conhecer Hebson há cerca de 10 (dez) anos. Ademais, também não foi apresentada alguma prova documental (p.ex. relatório médico) que nos apontasse algum indício de que, de fato, fosse o Réu apenas usuário. Inobservou, portanto, a defesa, o quanto disposto na norma contida no art. 156, do Código de Processo Penal, não apresentando provas de suas alegações. Temos, pois, que o Parquet, de forma inequívoca, apresentou um forte conjunto probatório, que se torna suficiente para embasar o decreto condenatório pretendido, pela prática do crime de tráfico de drogas em relação ao Denunciado Hebson. Ou seja, os depoimentos fornecidos pelos Policiais Militares se apresentam de forma uníssona e harmônica, e estão em consonância com o quanto apurado na fase investigativa quanto ao mesmo, não havendo óbice, ademais, para que tais testemunhos sirvam de elemento amparador da condenação - como alega a defesa - , pois foram colhidos sob o crivo do contraditório e estão em harmonia com os demais elementos de cognição. Nesse sentido: "De se ver, ainda, que os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita,

notadamente quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos." (STJ, HC 98913/SP, data de julgamento 05.11.2009). "A prova testemunhal obtida por depoimento de agente policial não se desclassifica tão só pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que as suas declarações não se harmonizam com outras provas idôneas." (STF HC 74.522-9/AC). Assim, os depoimentos dos Policiais devem ser considerados sem ressalvas, posto que nada existe para desqualificá-los ou descredenciá-los, destacando-se, por fim, que a defesa técnica não apresentou qualquer contradita aos depoimentos das referidas testemunhas. Pontue-se, ainda, que o art. 33 da Lei Antitóxico traz um tipo de conteúdo múltiplo ou variado de condutas, ligadas às substâncias entorpecentes, restando suficiente, para a consumação do narcotráfico, o cometimento de qualquer uma delas, sendo irrelevante que a venda tenha se consumado ou não, pois independe do resultado, por tratar-se de crime de mera conduta. Expostas estas considerações, conclui-se que restou comprovado o dolo com que agiu o Réu Hebson, guardando, para fins de tráfico, as substâncias entorpecentes apreendidas, sem autorização legal ou regulamentar. Assim, estão cabalmente demonstradas no processo a autoria e a materialidade do delito, não militando nenhuma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, razão pela qual o tenho como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei n.º 11343/06. 2) DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO: No que toca ao delito de associação para o tráfico, do qual também foram acusados os Réus, conforme a denúncia, não há, efetivamente, elementos concretos acerca de sua configuração, segundo as provas produzidas em Juízo, como, inclusive, sustentou o Parquet em suas derradeiras alegações. O crime de associação para o tráfico consuma-se, segundo entendimentos doutrinário e jurisprudencial, com a associação previamente organizada, de caráter estável e permanente, independente de qualquer outro fato que venha a ser cometido pelos agentes, exigindo requisitos distintos do concurso de pessoas. Nesse sentido: "Simples concurso de agentes não configura o delito de associação. É indispensável o animus associativo, a comprovação da existência de vinculação duradoura, com caráter permanente (STF, HC 75.309-4/SP).''"O crime de associação, previsto na Lei de Tóxicos, caracteriza-se pela necessária participação, não eventual, de pelo menos duas pessoas perfeitamente identificadas, com vistas ao tráfico de entorpecentes, ainda que este não se concretize. É inepta a denúncia que não descreve, dentre outras circunstâncias, o vínculo associativo, o modo, o momento em que teria ele se estabelecido, e, bem assim, quais as pessoas nele envolvidas"(STJ, HC 11.440-RJ).'' Verifica-se, outrossim, que a imputação do delito em epígrafe aos Denunciados derivou, unicamente, pelo fato de terem sido presos numa mesma situação fática. Inexistem, contudo, maiores provas que evidenciem a ocorrência do crime de associação para o tráfico entre eles, ou entre um dos Réus e uma terceira pessoa. Ademais, em Juízo os índicos supostamente apontados na fase investigativa não restaram seguramente comprovados pelas provas coletadas, notadamente pela absolvição da primeira Denunciada Maria Lúcia, sendo que os Policiais arrolados pela acusação nada declararam sobre o suposto envolvimento dos Acusados com alguma quadrilha, não havendo elementos suficientes para ensejar um decreto condenatório em desfavor deles por este crime. Ou seja, as

testemunhas de acusação ouvidas não foram eloqüentes no sentido de assegurar que existisse associação estável e permanente entre os Acusados, ou entre eles e um terceiro, para a prática do tráfico de drogas. Impõe-se, destarte, a absolvição dos Réus Maria Lúcia e Hebson, relativamente ao crime tipificado no artigo 35, da Lei 11.343/06, conforme artigo 386, VII, do CPP, com redação dada pela Lei 11690/08, por falta de provas suficientes para a condenação, nos termos do quanto requerido pelo Ministério Público. III - CONCLUSÃO: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA CONDENAR, como de fato condeno, o Acusado HEBSON SANTOS DA GLÓRIA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, ABSOLVENDO-O, outrossim, da imputação do crime descrito no art. 35 do referido diploma legal, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, assim como ABSOLVO de todas as imputações a Denunciada MARIA LÚCIA DE JESUS, qualificada nos autos, com espeque no art. 386, incisos V e VII do CPP, conforme fundamentação acima lançada IV - DA DOSIMETRIA DA PENA: 1.1) Das Circunstâncias Judiciais: (art. 59 do CP c/c art. 42 da Lei 11.343/06). Com base nos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/06, passo a examinar as circunstâncias Judiciais para a fixação da pena-base privativa de liberdade para o Acusado Hebson Santos da Glória. O Acusado agiu com culpabilidade normal para a espécie - que por si só é elevada, pois praticou ato que merece reprovação, uma vez que o tráfico de drogas, sob qualquer forma, não põe em risco somente a vida e a saúde do usuário que vier a consumi-las, mas a sociedade como um todo, sendo hoje um dos crimes que maior malefício ocasiona a essa, máxime porque figura como o responsável por grande parte dos homicídios verificados nesta capital, segundo revelam as estatísticas policiais. Hebson é reincidente, por já ter sido condenado por sentença criminal transitada em julgado anterior, nos autos de n.º 0014601-86.2006, pela 1a Vara dos Feitos Relativos a Crimes Praticados Contra Criança e Adolescentes desta Capital, estando em curso a execução penal na 1a VEP tombada sob o n.º 0398675-53.2013, conforme certidão constante nestes autos às pgs. 125, constando no referido processo, às pgs. 5/6, a guia de recolhimento com a informação de trânsito me julgado da condenação ocorrida aos 14/09/2012. Quanto à sua conduta social, tenho que os dados colhidos nos dão conta de que Ele possui o comportamento voltado para a prática de crimes, haja vista o registro criminal suso referido, bem assim as informações prestadas pelas testemunhas de acusação em juízo sobre o envolvimento dele no mundo do crime, ligado ao tráfico de drogas. Acerca da personalidade, não há dados nos autos que permitam uma valoração. O motivo é o de sempre, o desejo de lucro fácil. As circunstâncias do crime, estão relatadas nos autos. As consequências são as comuns inerentes ao tipo. Nada a valorar quanto ao comportamento da vítima- Estado. A quantidade de droga apreendida não foi expressiva, sendo, ainda, de tipo único - cocaína, ressaltando, todavia, que tal entorpecente possui alto efeito nocivo ao organismo humano, causando extrema dependência psíquica e contribuindo, assim, para a propagação do aumento do consumo da droga, circunstância especial da Lei de Tóxicos que deve ser observada com preponderância nesta fase da dosimetria, assim como a conduta social e personalidade do agente (art. 42 - 11.343/06). Em vista das circunstâncias acima relatadas, fixo a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias multa para o Réu HEBSON Santos da Glória. 1.2) Das Circunstâncias Atenuantes e Agravantes (artigos 61 e 65 do CP): No caso em

comento, inexistem circunstâncias atenuantes a serem observadas. No entanto, há que se observar a existência da agravante da reincidência, nos termos do art. 61, I e 63 do CPB, devendo a pena ser agravada em 1/6, chegando a: 07 (sete) anos e 700 (setecentos) dias-multa. 1.3) Das Causas de Diminuição e de Aumento da Pena: Não há causa de diminuição e/ou de aumento da pena a ser observada, notadamente a causa de diminuição de pena do art. 33, parágrafo 4º, da Lei 11. 343/06, uma vez que o Réu Hebson possui condenação anterior transitada em julgado, como registrado supra, sendo, portanto, reincidente, evidenciando comportamento voltada à prática de atividades criminosas. 1.4) Pena definitiva: Aplico, pois, ao Réu HEBSON SANTOS DA GLÓRIA, qualificado nos autos, face o cometimento do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, a pena definitiva privativa de liberdade de 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA. 1.5) Do regime de cumprimento da pena. Da detração (art. 387, § 2º, CPP): Conforme as alterações promovidas pela Lei n.º 12.736/2012, há de ser observado que o Denunciado Hebson ficou custodiado por pouco mais de dois meses desde a sua prisão em flagrante, tempo, pois, insuficiente para promover a alteração do regime inicial de pena a ser fixado. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida, portanto, em regime inicial FECHADO (art. 33, § 2º, a, CPB), haja vista ser o Réu reincidente, na Penitenciária Lemos de Brito, nesta Capital. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada ao Réu por restritiva de direitos em face da pena aplicada. 2.2) Da multa: Estabeleço cada dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. A multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença. 3) Do direito de recorrer em liberdade: Concedo ao Acusado o direito de recorrer em liberdade, haja vista que o mesmo respondeu a este processo solto. IV - PROVIDÊNCIAS FINAIS: Após o trânsito em julgado, lance- se o nome do Réu Hebson, condenado, no rol dos culpados, oficie-se o CEDEP, para anotação (art. 809 CPP), bem como à Justiça Eleitoral, artigo 15, III, CF. Havendo recurso e encontrando-se custodiado, expeça-se a guia provisória. Quanto à Denunciada Maria Lúcia de Jesus, oficie-se o referido órgão para que dê baixa nos antecedentes criminais da mesma, já qualificada, relativamente a este processo (artigo 809 CPP), ante a sua absolvição no presente feito. Determinação de incineração das drogas apreendidas constante na decisão interlocutória de pgs. 137. Certifique a Serventia quanto ao efetivo cumprimento da medida. Determino a restituição da quantia de R$ 85,95 (oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) à Denunciada absolvida Maria Lúcia. Quanto ao valor de R$ 483,00 (quatrocentos e oitenta e três reais), apreendido em poder de Hebson, tendo em conta a presente condenação, determino o seu perdimento em favor da União - FUNAD, na forma do artigo 63 da Lei 11343/06 e 91, II, b, do CPB, vez que proveito do crime de tráfico, não tendo sido apresentadas quaisquer provas acerca da alegação do Acusado de tratar-se a referida quantia de vendas de sua mercearia. Acerca dos demais bens relacionados no auto de exibição e apreensão de pgs. 30, não tendo sido apresentadas quaisquer provas acerca da relação destas com o crime sub judice, ou sob eventual origem ilícita de tais objetos, determino a sua restituição ao proprietário Hebson, posto que foram apreendidas em sua residência. Serve a presente sentença como ofício à Autoridade Policial para dos devidos fins. Desentranhe-se a petição de pgs. 235/241, eis que se trata de peça repetida. Custas de Lei devidas por Hebson, Réu condenado. Intime-se, pessoalmente, o

Ministério Público (art. 390, CPP), assim como a DPE. Intime-se pessoalmente os Acusados, conforme estabelece o art. 392, II, do CPP. Intime-se o defensor particular via DJE. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se. Salvador (BA), 07 de julho de 2017. Horácio Moraes Pinheiro Juiz de Direito

Salvador (BA), 09 de julho de 2018.

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