TJBA • PETIÇÃO CÍVEL • Limitada (9622) Obrigação de Fazer • XXXXX-18.2021.8.05.0271 • Órgão julgador 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2a V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA

SENTENÇA

Vistos, etc.

LUCIANO RIBEIRO PASSOS DOURADO , em que é parte adversa TULIO CESAR COVA MARTINS SANTOS e PATRICIA BLOISE VIDAL SANTOS LESSA , todos qualificados nos autos, oferece EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença (id. XXXXX), alegando omissão, pois "[...] tendo em vista que os Autores deram causa a perda superveniente do objeto processual, certo é que devem ser condenados em honorários sucumbenciais a ser fixado por este Juízo, nos termos do art. 85 5, § 10ºº do Código de Processo Civil l, em valor a ser arbitrado conforme art. 85 5, § 8ºº do Código de Processo Civil l".

É a síntese do necessário. Decido.

Os embargos de declaração são o meio pelo qual a parte poderá requerer esclarecimentos ao juízo sobre as decisões proferidas. Conforme o disposto do art. 1.022 do Código de Processo Civil:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se

pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III- corrigir erro material.

No caso da sentença embargada, tem razão o embargante quanto à omissão, tendo em vista que não se pronunciou acerca dos honorários sucumbenciais.

De acordo com o art. 85, § 10, do CPC:

Art. 85 . A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[...]

§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão .devidos por quem deu causa ao processo

Ainda nesse sentido:

Direito processual civil. Agravo interno em ação cível originária. Perda superveniente do objeto. Honorários de sucumbência. 1. Agravo interno contra decisão que extinguiu o feito sem exame de mérito, em razão da resolução da pendência que motivou a inscrição do Estado-membro em cadastros federais de inadimplência, condenando a União e o FNDE ao pagamento de honorários. 2 . Nos termos do art. 85, § 10, do CPC/2015, "nos casos de perda de objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". Aplica-se, portanto, o princípio da causalidade. Precedentes. 3. A

União e o FNDE deram causa à instauração do processo. Isso porque: (i) a jurisprudência desta Corte considera inválidas as inscrições em cadastros federais de inadimplência realizadas sem a observância do devido processo legal; e (ii) esse fato motivou o deferimento de tutela de urgência e a posterior extensão dos efeitos dessa decisão. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

(STF - ACO: 3104 DF XXXXX-88.2018.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 29/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/08/2020, grifo nosso).

Dessa maneira, a parte autora, que deu causa ao processo, deve ser condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Ante o exposto, conheço os Embargos de Declaração, dando-lhes provimento, para alterar o dispositivo da sentença de id. XXXXX, com o fim de sanar qualquer omissão:

Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 § 2º CPC/2015.

Mantenho em sua integralidade os demais termos da sentença proferida.

P. R. I.

VALENÇA/BA, 19 de maio de 2022.

Leonardo Rulian Custódio

Juiz de Direito