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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração: ED XXXXX-39.2017.8.05.0076

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

MOACYR MONTENEGRO SOUTO
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-39.2017.8.05.0076.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: CONDOMÍNIO ÁGUAS DE SAUIPE Advogado (s): LUISIANA LIMA DE MEDEIROS, SIMONE SANTOS DE MEDEIROS, ANDRE ANTONIO ARAUJO DE MEDEIROS, RUBENS SERGIO DOS SANTOS VAZ JUNIOR EMBARGADO: GENOLINO DO ESPIRITO SANTO e outros (6) Advogado (s):ANTONIO JORGE BRANDAO MAGALHAES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS CONSTITUTIVOS DE CONDOMÍNIO. PRELIMINAR DE DECADENCIA. REJEIÇÃO. ATO QUE NÃO SE CONVALIDA COM O DECURSO DO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO. ATO NULO. AUSENCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS LEGAIS. PLEITO DE VALIDADE DOS ATOS CONDOMINIAIS. DESCABIMENTO. CONVERSÃO EM ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ADESÃO OPCIONAL. RATEIO DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE DE SE ASSOCIAR. TEMA 882 STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA INTEGRALMENTE CONSIDERADA E DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Inexistindo no Acórdão os vícios de omissão, obscuridade, erro material e/ou contradição previstos no artigo 1022 do Novo CPC, não há como se acolher os declaratórios quando se restringem à rediscussão do mérito, via para a qual não se prestam.
2. É cediço que o recurso horizontal não serve para reexaminar tema de direito e modificar o mérito da decisão embargada. Neste sentido, devidamente examinada a questão posta pelo embargante e não subsistindo qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos opostos, ainda que com a finalidade meramente prequestionadora. EMBARGOS REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Declaratórios, nos autos do Processo de nº XXXXX-39.2017.8.05.0076.1, em que é Embargante CONDOMÍNIO LOTEAMENTO ÁGUAS DE SAUÍPE (“CAS”) e Embargado Genolino do Espírito Santo e Outros. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, pela REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator, que segue:
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