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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração: ED XXXXX-22.2004.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_ED_00737412220048050001_06178.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO APELO. PROSSEGUIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I – Os embargos de declaração podem ser interpostos perante qualquer provimento judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
II – Com efeito, traz o embargante a cópia do Diário de Justiça Eletrônico disponibilizado em 26/01/2015 (fls. 47), em que consta a intimação do embargante acerca dos termos da sentença. Lado outro, esta Relatoria, em consulta ao Diário de Justiça Eletrônico nº 1.361, disponibilizado em 23/01/2015, verificou não constar a referida intimação, vislumbrando-se que a Certidão de fls. 426/427 dos autos digitais incorreu em erro material.
III – Embargos de declaração acolhidos, para reconhecer a tempestividade do Recurso de Apelação de fls. 428 e seguintes dos autos digitais, determinando o seu prosseguimento.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1535868541/embargos-de-declaracao-ed-737412220048050001

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