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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração: ED XXXXX-65.2006.8.05.0256

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_ED_00049296520068050256_f5294.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. TEXTO CLARO EM SUA FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I – Não há no Acórdão embargado nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade e erro material), vez que enfrentou todas as questões suscitadas com os fundamentos pertinentes, sendo que apenas não acolheu a tese defendida pelos recorrentes, por entender que a situação fática sob análise impunha a revogação da doação do bem público, por descumprimento do encargo, com a anulação da respectiva escritura pública, como também as escrituras de compra e venda dela derivadas.
II – Os pontos apresentados pelos Embargantes refletem muito mais o seu inconformismo no que tange ao convencimento do Órgão Julgador, não sendo matéria a ser discutida em sede de recurso desta natureza.
III – Os Embargos de Declaração aviados com objetivo de prequestionar determinada matéria, para posterior interposição de recurso especial e/ou extraordinário, não podem ser acolhidos quando ausentes a omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada. Precedentes do STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS
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