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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-02.2018.8.05.0110

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº : XXXXX-02.2018.8.05.0110 Classe : RECURSO INOMINADO Recorrente (s) : MARIA PEREIRA ROCHA Recorrido (s) : COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Origem : 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ Relatora Juíza : MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE VOTO-E M E N T A RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COELBA. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO PROTEÇÃO FAMILIAR. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. LANÇAMENTO DA COBRANÇA NA FATURA MENSAL DA COELBA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO DO VALOR EFETIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERAS COBRANÇAS. VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispensado o relatório e com fundamentação concisa, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. O Recorrente insurge-se contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos nesses termos: ¿ Isto posto, e por mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, determino a suspensão da cobrança do seguro objeto da lide, no prazo de 10 dias, sob pena de conversão em perdas e danos. Determino que a ré restitua a quantia de R$7,00 (sete reais), devidamente corrigido do desembolso e com juros da citação. Por fim, condeno a ré a indenizar moralmente a autora no valor de R$2000,00 (dois mil reais), valor a ser atualizado desde o arbitramento e com juros da citação.¿, alegando, em síntese que a conduta indevida da ré enseja a restituição em dobro dos valores cobrados referente ao seguro dos últimos 5 anos e majoração dos danos morais. Presentes as condições de admissibilidade do recurso. 2. Na exordial, o (a) autor (a) alega que vem sofrendo cobrança indevida no valor de R$ 3,50 (-) por serviço de seguro que jamais solicitou, mesmo após solicitação de cancelamento da cobrança a ré continua insistindo. Assim, requer a condenação da ré na devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. 3. O exame dos autos evidencia que o ilustre a quo analisou com acuidade a demanda posta à sua apreciação no tocante ao reconhecimento da cobrança indevida e restituição em dobro apenas no valor efetivamente comprovado nos autos haja vista que não restou comprovado nos autos os descontos do seguro referentes aos últimos 5 (cinco) anos. No entanto, entendo que o decisum merece reforma, a meu ver, quanto à condenação da Ré em danos morais. 4. Da leitura dos autos, verifica-se que, a despeito das alegações de efetiva contratação e prestação dos serviços, a acionada não juntou documento apto a realizar tal comprovação, sendo certo que telas elaboradas unilateralmente não serve para afastar a pretensão autoral. Corroborando os autos, percebe-se claramente que a recorrente desobedeceu referido comando legal. A má prestação do serviço é evidente. Trata-se, portanto, de serviço defeituoso, nos termos do art. 14, § 1º, I, do CDC, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;"6. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial o dano moral é o que resulta da dor intensa, da frustração causada, angustia, constrangimento e humilhação na qual a pessoa é submetida por ato ilícito praticado por outrem, trata-se de lesão a interesse moral de alguém e cuja indenização deve pautar em critérios objetivos e técnicos servindo como compensação pelo desgosto e dor suportados evitando-se, por outro lado, o enriquecimento indevido. 7. Sabe-se que para que haja a responsabilidade civil faz-se necessário à presença de três elementos, ou seja, a ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre o dano e a conduta, podendo a responsabilidade ser subjetiva ou objetiva, e, para os casos que envolvem relação consumerista aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que independe da culpa do prestador ou fornecedor de serviços. Após análise da demanda, verifica-se que a hipótese enquadra-se como meras cobranças não indenizáveis. Vejamos julgamento que auxilia a elucidar o tema: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇAS APÓS O CANCELAMENTO. MERA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A parte autora pede provimento ao recurso (fls. 80 e ss.) para reformar a sentença (fls. 72-73) que rescindiu o contrato entre as partes e desconstituiu os débitos posteriores ao cancelamento, deixando, contudo, de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. , inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar a parte autora da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, consoante art. 333, inciso I, do CPC. A fixação de danos morais exige a comprovação mínima das alegações da parte recorrente, porque tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional. A mera cobrança, ainda que indevida, não enseja à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ademais, ausente comprovação da ocorrência de abalo moral concreto para a configuração do dano a tal título. Não se desincumbiu o demandante/recorrente em demonstrar lesão à personalidade, abalo psicológico a ponto de ferir a dignidade da pessoa humana, conforme lhe competia nos termos do artigo 333, I, do CPC. No que tange ao pedido de indenização por danos materiais, não há como considerá-lo, sob pena de inovação recursal. Assim, deve ser mantida a sentença recorrida por seus... próprios fundamentos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ( Recurso Cível Nº 71005800735, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 26/01/2016). 9. Entretanto, por ser recurso exclusivo da parte autora e em razão da vedação ao reformatio in pejus, mantenho a sentença. 10. ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Recorrente para manter a sentença objurgada em seus termos. Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, restando suspensa a exigibilidade do pagamento pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Salvador, Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2020. BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora A C Ó R D Ã O Acordam as Senhoras Juízas da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, MARIA LUCIA COELHO MATOS e ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, em proferir a seguinte decisão: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento. Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, restando suspensa a exigibilidade do pagamento pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Salvador, Salas das Sessões, em 06 de fevereiro de 2020. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora MARIA LÚCIA COELHO MATOS Juíza Presidente
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