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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-42.2019.8.05.0150

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE
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Ementa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA BAHIA PROCESSO Nº XXXXX-42.2019.8.05.0150 RECORRENTE: JORGE SAMPAIO GALVAO RECORRIDO: UNIME ORIGEM: 2ª Vara do Sistema dos Juizados - LAURO DE FREITAS RELATORA: JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. FACULDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEMORA IRRAZOÁVEL NA ENTREGA DE DIPLOMA APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR A SER ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA REFORMADA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: ¿Ante o exposto, profiro DECISÃO no sentido de julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral causado por falha de serviço educacional (atraso entrega diploma).¿. Em recurso, o requerente reafirma os fatos alegados na inicial, salientando que ficou impedido de se cadastrar em algumas vagas de emprego, requerendo a reforma da sentença pela procedência dos pedidos. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. VOTO Da análise dos autos, é possível constatar que a demora excessiva na entrega do diploma enseja a condenação por danos morais, vez que finalizado curso de ensino superior, a parte autora nutria justa expectativa de receber o documento que assim ateste. Conforme se observa dos autos, a parte autora concluiu seu curso de graduação em 20/12/2013, tendo colado grau em 26/03/2014, sendo que posteriormente a parte autora protocolou pedido de expedição e entrega do referido diploma, todavia, o documento somente foi entregue em 05/2018. Trata-se, portanto, de serviço defeituoso, nos termos do art. 14, § 1º , I, do CDC, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;"Desse modo, configurada a abusividade da conduta impugnada e ainda, as conseqüências danosas daí advindas, manifesto o defeito na prestação de serviço. Reconhecida a existência dos danos morais por parte da ré contra o autor, esses devem ser fixados com equilibrada reflexão, examinando a questão relativa à fixação do valor da respectiva indenização. Esta tarefa incumbe ao magistrado, que dentro dos parâmetros de razoabilidade e observando o caso em todo o seu contexto, deve fixar a indenização de modo a compatibilizar o dano e o valor escolhido, atento aos fatos de cada caso concreto. ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Recorrente para reformar a sentença e julgar procedente em parte a ação para condenar a acionada ao pagamento de danos morais os quais fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos a partir do arbitramento, sobre o qual deverá incidir correção monetária no termos da súmula 362 do STJ e juros legais de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas e honorários. Salvador, em 17 de abril de 2020. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora A C Ó R D Ã O Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, A SEGUNDA TURMA RECURSAL, composta pelos Juízes de Direito, MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, MARIA LUCIA COELHO MATOS e TÂMARA LIBÓRIO DIAS TEIXEIRA DE FREITAS SILVA, decidiu, a unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Recorrente para reformar a sentença. Sem custas e honorários. Salvador, Salas das Sessões, em 17 de abril de 2020. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora MARIA LUCIA COELHO MATOS Juíza Presidente
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