Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-78.2019.8.05.0001

Ementa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA BAHIA PROCESSO Nº XXXXX-78.2019.8.05.0001 RECORRENTE: ROSENILDES CERQUEIRA MUNIZ RECORRIDO: UNIESP SA E FUNDACAO UNIESP SOLIDARIA ORIGEM: 6ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO) RELATORA: JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA SOBRE A ENTREGA DE TABLET OU NOTEBOOK A ALUNO PARTICIPANTE DO PROGRAMA FIES E UNIESP PAGA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. DETERMINAÇÃO DA ENTREGA DO DIPLOMA. INCABÍVEL A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELO ATRASO NA ENTREGA DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO. VALOR A SER ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: ¿Assim, ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo procedente em parte a queixa prestada por ROSENILDES CERQUEIRA MUNIZ contra a FUNDAÇÃO UNIESP SOLIDARIA e a UNIESP S/A, para condenar a parte Acionada a emitir, assinar e entregar o diploma da parte Autora.¿. Em recurso, a requerente pretende a conversão em perdas e danos e a condenação em danos morais. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. VOTO A parte autora recorre pretendendo a concessão de perdas e danos como conversão dos pedidos formulados referentes em obrigação de fazer sob o argumento de que houve propaganda enganosa, onde teriam sido oferecidos diversos benefícios por ocasião da matrícula no curso, que não foram implementados pela instituição de ensino e também ao final do curso não lhe foi entregue o diploma de conclusão de curso, além dos danos morais, pois a sentença impôs tão só a obrigação de entrega do diploma de conclusão do curso. Da detida análise dos autos, verifica-se que não há prova da propaganda enganosa, não cabendo falar em conversão em perdas e danos, já que a autora não comprovou que fazia jus ou que formulou pedido administrativo. Ademais, é possível constatar que a demora excessiva na entrega do diploma enseja a condenação por danos morais, vez que finalizado curso de ensino superior, a parte autora nutria justa expectativa de receber o documento que assim ateste. Trata-se, portanto, de serviço defeituoso, nos termos do art. 14, § 1º , I, do CDC, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: