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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-42.2019.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

MARY ANGELICA SANTOS COELHO
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Salvador , 23 de Setembro de 2021 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº XXXXX-42.2019.8.05.0001 Processo nº XXXXX-42.2019.8.05.0001 Recorrente (s): CONDOMÍNIO VILLAGGIO PANAMBY Recorrido (s): MARCOS LIMA DE OLIVEIRA LEAL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEIO HÁBIL PARA EXTIRPAR DO JULGADO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. VOTO Embargos tempestivos, deles conheço. Os Embargos Declaratórios têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de alguns vícios contemplados no artigo 48 da Lei 9099/95. Não se vislumbram omissões, contradições ou obscuridade no Acórdão exarado pela Turma. Ausentes os mencionados requisitos alegados, afasta-se a assertiva de vício no julgamento, pois o Julgador não se vincula às teses defendidas pelas partes: deve-se, pois, se ater, tão somente, aos motivos e fundamentos de sua decisão. Apontados os fundamentos de suas razões de decidir, não se obriga o julgador a responder a todas as alegações das partes, uma a uma, a fim de alicerçar sua decisão. Na hipótese em comento, as provas restaram examinadas de forma devida sendo que o r. julgamento foi balizado em elementos outros que não os pretendidos pelo Embargante. O Colegiado cotejou as provas dos autos com os fatos narrados, consoante seu livre convencimento. E, de modo claro e coerente, conferiu à lide a solução, não se obrigando, pois, a decidir com fulcro nas razões expostas pelo ora recorrente. Ademais, a vinculação do magistrado ocorre apenas e tão somente com os pedidos formulados, que realmente não podem deixar de ser apreciados, sob pena de omissão. Assim, não há vinculação do julgador com os fundamentos invocados pelas partes. Da detida análise dos autos, nota-se que a matéria fora devidamente enfrentada e satisfatoriamente apreciada na decisão embargada. Assim, nada há que acrescentar ou modificar no julgado, pois a questão decidida foi devidamente analisada em todos os seus termos, inexistindo omissão, contradição, obscuridade, dúvida ou erro material para macular o julgado. Cumpre salientar que o magistrado não está compelido a esgotar os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, restando suficiente que o Juiz exponha as premissas que formaram a sua convicção. A rejeição de uma tese ou o não pronunciamento sobre todos os dispositivos legais incidentes, não configura omissão no julgado. Neste diapasão: O Tribunal não está obrigado a responder questionário das partes. Entretanto, deve examinar questões, oportunamente suscitadas, e que, se acolhidas, poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do ocorrido. (STJ ¿ 2ª Turma Julgadora, Resp 696.755, Rela. Min. Eliana Calmon. DJU 24.04.2006). No caso, apresenta-se evidente que o Embargante requer, apenas, a mera rediscussão meritória da questão em análise, o que, no entanto, não pode ser concedido, haja vista o entendimento pacífico do Pretório Excelso que veda essa utilização dos embargos declaratórios, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.

1. Rediscussão da controvérsia com o intuito de obter efeitos infringentes ao julgado. Hipótese não prevista no artigo 535 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados. (STF ¿ 2ª Turma Julgadora, AI 682.650-Agr-Ed, Rel. Min. Eros Roberto Grau. DJ 01.08.2008). Os requisitos para obtenção da declaração do julgado são os constantes do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, e, ainda que para o prequestionamento da matéria, devem restar demonstrados. No ponto, colhe-se a decisão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos declaratórios, mesmo quando manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se o decisum embargado não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição.
II - Prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, afastando óbices que porventura se anteponham, dificultando ou inviabilizando a execução da decisão. Ausentes esses vícios, inevitável a rejeição.
III - Inexiste irregularidade a ser elucidada na via dos embargos de declaração se a decisão embargada manifesta-se de modo claro e objetivo quanto à matéria submetida à apreciação do juízo.
IV - Embargos de declaração rejeitados. (STJ ¿ 3ª Turma Julgadora, Edcl nº. XXXXX/RJ, Rel. Min. Paulo Furtado, j. 27.10.2009, DJU 11.11.2009). O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era capaz de infirmar a conclusão adotada. Portanto, resta evidenciado que o argumento do Embargante não se traduz em omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão atacado. Em verdade, o que pretende o Embargante é a reforma do acórdão recorrido, por não se conformar com a decisão embargada. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, REJEITO OS ACLARATÓRIOS. É como voto. ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A QUARTA TURMA, composta dos Juízes de Direito MARY ANGELICA SANTOS COELHO, MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ e MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR os embargos declaratórios. Salvador, 23 de Setembro de 2021. JUIZ (A) MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Presidente JUIZ (A) MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Juíza Relatora
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