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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-36.2019.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº XXXXX-36.2019.8.05.0001 Processo nº XXXXX-36.2019.8.05.0001 Recorrente (s): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Recorrido (s): MARIZETE PEREIRA DOS SANTOS QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA NA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração não se prestam à correção de eventuais erros de julgamento (error in judicando), cabendo recepção somente na presença dos rígidos requisitos contidos no art. 48 da Lei 9.099/95. Ausentes as hipóteses preconizadas pelo legislador, não há como prosperar o inconformismo. Dispensado o relatório nos termos da Lei n.º 9.099/95. Para efeito de registro, saliento que os Embargos de Declaração foram opostos pela parte embargante, em relação ao acórdão lançado no processo que, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso inominado interposto, mantendo a sentença em todos os seus termos. Os embargos declaratórios devem ser conhecidos em face da tempestividade da oferta, porém, merecem rejeição em função da inexistência de vício a sanar pela arena escolhida. VOTO Nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração devem ser manejados com o escopo exclusivo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição, omissão ou dúvida sobre tema cujo pronunciamento impunha-se, sendo tolerado até mesmo no intuito de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, não se prestando, no entanto, ao reexame apenas da matéria decidida, ainda que com propósito de corrigir eventuais erros de julgamento ou a título de prequestionamento, quando ausentes os requisitos inerentes. Na situação em exame, a decisão discutida deu a solução jurídica que se entendeu correta ao caso, com argumentos claros e precisos, não havendo, assim, aspecto que reclame avaliação sob o argumento de omissão ou obscuridade, valendo ressaltar, ainda, baseado em inesgotáveis precedentes1, que o magistrado não está obrigado a julgar a questão sub judice esgotando os argumentos apresentados pelas partes, já que é livre o seu convencimento, desde que fundamente nos aspectos pertinentes aos temas debatidos e na legislação que entender aplicável, segundo sua interpretação. Também não há contradição, já que a parte dispositiva da decisão é clara e consonante com os fundamentos expostos, independentemente de ser justa ou não, valendo salientar que “a contradição que dá margem aos embargos declaratórios é a que se estabelece entre os termos da própria decisão judicial – fundamentação e dispositivo – e não a que porventura exista entre ela e o ordenamento jurídico.” (STF - REED XXXXX - RS - 1ª T - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - DJU 13.03.1998). No mais, válido pontuar apenas a título de esclarecimento que é entendimento consolidado desta C. Turma Recursal de que no caso da matéria discutida em juízo os honorários advocatícios devem ser fixados com base no VALOR DA CAUSA. Com isso, não restando demonstrada a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou mesmo dúvida no corpo da decisão guerreada, os Embargos devem ser rejeitados, pois, a toda evidência trazem o intuito de obter efeitos meramente infringentes por quem não se conformou com o resultado do julgamento. Assim sendo, por não se enquadrar no permissivo legal, voto no sentido de rejeitar os embargos declaratórios opostos, para manter o acórdão citado em todos os seus termos. Salvador (BA), Sala das Sessões, 14 de Julho de 2020 ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA e LEONIDES BISPO DOS SANTOS decidiu, à unanimidade de votos, rejeitar os embargos declaratórios opostos para manter o acórdão citado em todos os seus termos. Salvador (BA), Sala das Sessões, 14 de julho de 2020 Rosalvo Augusto Vieira Da Silva Juiz Presidente ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora 1 “{...} O julgador não precisa responder, um a um, todos os pontos apresentados. Não há necessidade, outrossim, de expressa menção a todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Importa é que todas as questões relevantes sejam apreciadas.” (STJ – RESP XXXXX – (844778 SP) – 3ª T – Relª Min. Nancy Andrighi – DJU 26.03.2007 – p. 00240); “{...} Não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados.” (STJ – RESP XXXXX – (671755 RS) – 2ª T – Rel. Min. Castro Meira – DJU 20.03.2007 – p. 00259).
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