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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-16.2019.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

AMANDA PALITOT VILLAR DE MELLO
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº XXXXX-16.2019.8.05.0001 RECORRENTE: FRANCINE SOUZA GARCES SANTOS ADVOGADO: VICTOR BARROS LOBO RECORRIDA: UNIESP SA ADVOGADO: FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO JUÍZA RELATORA: AMANDA PALITOT VILLAR DE MELLO JACOBINA EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FACULDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL APÓS A FINALIZAÇÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR. DEMORA IRRAZOÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR A SER ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. PREJUDICADO O PEDIDO DE EMISSÃO DO DOCUMENTO, DIANTE DA JUNTADA DE CÓPIA AOS AUTOS APÓS A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte AUTORA, irresignada com a sentença prolatada, nos autos do processo em epígrafe, que conteve a seguinte fundamentação/dispositivo: ¿(...) Em que pese as alegações autorais, demonstrou a instituição de ensino acionada que a emissão de diploma deve observar alguns trâmites administrativos para que seja devidamente confeccionado, como, por exemplo, análise de documentação etc. Nos autos do presente feito, restou claro que a empresa ré não agiu com a desídia que afirma a parte autora, uma vez que teve que observar toda a parte burocrática para a emissão de sobredito diploma, o qual já se encontra disponível para a retirada, conforme informado na peça de defesa da ré e na documentação colacionada aos autos (evento 13). Desse modo, já estando disponível para a retirada o diploma de conclusão de curso da autora, resta prejudicada a sua pretensão para que a ré seja compelida a efetuar entrega de seu diploma. Quanto ao seu pleito para indenização por perda de uma chance, este não merece amparo, vez que não há nenhuma perda material comprovada nos autos por conta da suposta demora em expedir o seu diploma. Segue análise dos danos morais. Quanto aos danos morais, vê-se, que a autora alega, mas não produz as provas necessárias para comprovar a violação por parte da Acionada de seus direitos de personalidade. Por essa razão, entendo que a sua pretensão neste ponto há de ser rechaçada. Isto porque, diferentemente do que entende a parte Acionante, a falha na prestação do serviço, por si só, não conduz automaticamente à condenação em danos (dano automático), sejam eles morais ou materiais, sendo necessária a prova da existência de tais danos, a fim de que possam ser mensurados os prejuízos suportados pelo consumidor que pretende vir a ser indenizado. Não cabem, no rótulo de dano moral, os transtornos, aborrecimentos ou contratempos que sofre o ser humano no seu diaadia, absolutamente normais na vida de qualquer um. Simples sensação de desconforto ou aborrecimento não constitui dano moral suscetível de ser objeto de reparação civil. O dano moral passível de indenização é aquele traduzido mais especificamente pela dor intensa, pela elevada vergonha, pela injúria moral etc., o que efetivamente não ficou comprovado no caso em exame. O que o Código de Defesa do Consumidor quer evitar é que o consumidor seja submetido a constrangimento, mas não qualquer tipo de constrangimento, apenas e tão somente, o ilegal ou abusivo, não bastando a possibilidade ou o perigo de que tal ocorra. Consequentemente, não obstante os sentimentos de insatisfação e de incômodo que possam ter sido causados à parte Autora, decididamente, não há como se contemplar, nos fatos narrados na exordial, qualquer caráter lesivo, bem como capacidade para provocar abalo psicológico, desequilíbrio de sua paz interior e/ou ofensa considerável à sua honra que extrapole o limite do mero aborrecimento, ao ponto de configurar danos morais passíveis de compensação. Assim, ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente a queixa prestada por FRANCINE SOUZA GARCES SANTOS contra UNIESP S A.¿ Sorteados, coube-me a função de relatar, cujo voto ora apresento com fundamentação sucinta. É breve o relatório. VOTO Requisitos de admissibilidade preenchidos. Da análise dos autos, é possível constatar que a demora excessiva na entrega do diploma enseja a condenação por danos morais, vez que finalizado curso de ensino superior, a parte autora nutria justa expectativa de receber o documento que assim ateste. Conforme se observa dos autos, a parte autora concluiu seu curso de graduação em Administração em 2016, tendo sido emitido o certificado de conclusão do curso em 04.06.2019, sendo que a parte autora protocolou pedido de expedição e entrega do referido documento em 07.02.2018 todavia até o ajuizamento da ação em 17.05.2019, o referido documento ainda não havia sido entregue. Ocorre que, no caso presente, após a citação, foi que a ré, veio ao processo, informar sobre a emissão e cópias aos autos do Diploma Escolar em 25.06.2019, ev. 13. Trata-se, portanto, de serviço defeituoso, nos termos do art. 14, § 1º , I, do CDC, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;"Desse modo, configurada a abusividade da conduta impugnada e ainda, as conseqüências danosas daí advindas, manifesto o defeito na prestação de serviço. Reconhecida a existência dos danos morais por parte da ré contra o autor, esses devem ser fixados com equilibrada reflexão, examinando a questão relativa à fixação do valor da respectiva indenização. Esta tarefa incumbe ao magistrado, que dentro dos parâmetros de razoabilidade e observando o caso em todo o seu contexto, deve fixar a indenização de modo a compatibilizar o dano e o valor escolhido, atento aos fatos de cada caso concreto. ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Recorrente para reformar a sentença e julgar procedente em parte a ação para condenar a acionada ao pagamento de danos morais os quais fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos a partir do arbitramento, sobre o qual deverá incidir correção monetária no termos da súmula 362 do STJ e juros legais de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios ante o resultado. AMANDA PALITOT VILLAR DE MELLO JACOBINA Juíza Relatora
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