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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-42.2019.8.05.0079

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª VICE-PRESIDÊNCIA

Partes

Publicação

Relator

MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-42.2019.8.05.0079 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MARINE OUTLET COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS E ACESSORIOS LTDA - ME Advogado (s): EVANDRO CEZAR DA CUNHA REPRESENTANTE: EBAZAR.COM.BR. LTDA e outros Advogado (s):RUBIA MARIA FERRAO DE ARAUJO, HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. ARREPENDIMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

I - As prefaciais suscitadas pelo BANCO TOPAZIO S/A de não conhecimento do recurso e questões de ordem pública (ilegitimidade, incompetência e impugnação à assistência judiciária gratuita), supostamente não apreciadas pelo Juízo a quo, não merece conhecimento, porquanto o suscitante sequer integrou o acordo celebrado entre as demais partes do processo, ora questionado, de modo que não lhe fora atribuída qualquer obrigação a justificar interesse jurídico no resultado do julgamento deste recurso.
II - A preliminar de não conhecimento suscitada pela EBAZAR.COM.BR LTDA, sob os argumentos de incompetência deste Tribunal em razão da cláusula de eleição de foro para dirimir dúvidas acerca do acordo; falta de interesse recursal em razão de transação homologada e cumprida; e ausência de dialeticidade, não prospera, porquanto, nos termos do artigo 1.009 do CPC, o recurso de apelação é adequado ao reexame de eventual irregularidade do ato; o Tribunal de Justiça da Bahia é competente para apreciar recursos contra decisões proferidas por Juízo de primeiro no âmbito de sua jurisdição estadual; e o recorrente impugnou especificamente fundamento da sentença recorrida que entende contraditória e omissa.
III - No mérito, sabe-se que, nos termos do artigo 849 do Código Civil, “a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa”, cujo Magistrado, por se tratar de direito disponível, apenas verifica a presença dos requisitos essenciais para a validade do negócio jurídico, bem como que a decisão homologatória de autocomposição judicial constitui título executivo, a teor do artigo 515 do Código de Processo Civil, de modo que eventual descumprimento enseja a execução forçada e não a sua invalidade.
IV - Assim, a cláusula 6, c, da transação homologada (id XXXXX), que prevê o prosseguimento da ação judicial em caso de descumprimento dos termos do acordo pelo GRUPO MERCADO LIVRE, só pode ser interpretada no sentido de que a continuidade do processo se dará pelo procedimento executivo.
V – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não é admissível arrependimento unilateral antes da homologação do acordo.
VI - No tocante ao pedido de condenação por litigância de má-fé, formulado em sede de contrarrazões, não procede, haja vista que as alegações contidas no recurso, por si só, não caracterizam comportamento punível previsto no artigo 80 do CPC. APELO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-42.2019.8.05.0079, em que é apelante MARINE OUTLET COMÉRCIO DE PRODUTOS NÁUTICOS E ACESSÓRIOS LTDA e apeladas EBAZAR.COM.BR LTDA e BANCO TOPÁZIO S/A. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NÃO CONHECER DAS PRELIMINARES suscitadas pelo BANCO TOPAZIO S/A; REJEITAR A PRELIMINAR arguida pela EBAZAR.COM.BR LTDA e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, PRESIDENTE MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO Juiz Substituto de 2º Grau PROCURADOR DE JUSTIÇA
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