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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 4827962004 BA 0048279-6/2004
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
14 de Dezembro de 2010
Relator
CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_4827962004_BA_1306534816777.pdf
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Inteiro Teor

TERCEIRA CÂMARA CIVEL

APELAÇÃO CIVEL Nº 0048279-63.2004.805.0001-0, DE SALVADOR

APELANTE: JORGE DE JESUS ARAÚJO

A A D P V EL O A G D A O D : OS: J E O ST SÉ AD N O EL D IS A D B E A J H E I SU A S ARAÚJO E OUTROS

PROCURADORA: ADRIANA MEYER BARBUDA GRADIN

RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO A P D A M RA INI A ST R R E A SE TI R V V O A . P R O E L M IC U IA N L ER M AD IL A IT . AR R . E T V R E A L N IA SF . E E R FE Ê I N T C O I S. A DIREITOS INDISPONÍVEIS. ILÍCITO ADMINISTRATIVO. C D O ISC MP IP R L O I V N A A Ç R Ã . O. REGU P L R A O R C ID E A SSO DE. SE A N D T M EN IN Ç I A STRA P T E I N V A O L ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. A A U D SÊ MI N N C IST IA RA D T E IVA R . E R F E L C E U X R O SO S I N M A P S RO E V SF ID E O R . AS CÍVEL E

Ex vi do art. 320, II, do CPC se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, a revelia não conduz ao efeito de serem reputados verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

Sendo cediço que a responsabilidade civil e administrativa independe da criminal e que não se tendo reconhecido a inexistência material do fato e nem que o réu não foi o autor dos crimes, tal sentença não faz coisa julgada no âmbito administrativo a teor do quanto disposto no Código de Processo Penal Militar.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0048279-63.2004.805.0001-0 sendo parte apelante Jorge de Jesus Araújo e apelado o Estado da Bahia.

A C O R D A M os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, por unanimidade de sua Turma Julgadora, em negar provimento à presente apelação cível, pelas razões a seguir expostas.

Trata-se de apelação cível em que o Recorrente sustenta, em suma, a possibilidade de ser aplicada à Fazenda Pública os efeitos da revelia, bem como de ter reflexos na esfera administrativa a sentença penal que o absolveu dos crimes imputados por insuficiência de prova; a inconstitucionalidade de parte do art. 50, § 4º da Lei 7.990/2001 e dos art. 386, VI do CPP e art. 439, ‘e’ do CPPM e, ainda, que não lhe deve ser imposta qualquer sanção administrativa, pois embora na conclusão da sentença proferida em sede de ação penal conste absolvição por falta de prova, na sua parte dispositiva é negada a autoria do fato, o que integraria o decisum e irradiaria seus efeitos na instância administrativa.

É o relatório.

Há que se negar provimento ao presente apelo.

De plano, cumpre afirmar não merecer prosperar o argumento do Apelante acerca da possibilidade de a Fazenda Pública, na defesa de interesses públicos indisponíveis, como no presente caso, sofrer os efeitos da revelia, vez que o inciso II, do art. 320, do CPC preceitua de foram textual justamente o inverso.

No que tange à alegação do Recorrente de que a sentença penal absolutória proferida por ausência de provas em seu favor, na sua fundamentação negou a autoria do fato, o que, por sua vez, integraria o decisum e irradiaria seus efeitos para a esfera administrativa, mais uma vez razão não lhe assiste, pois o prolator da sentença penal referida julgou improcedente a denúncia para absolver o acusado do crime do art. 251 do CPM, com base no art. 439, ‘e’, do CPPM após afirmar o abaixo transcrito, não havendo, portanto, que se falar em negativa de autoria.

Vejamos trecho da supra referida sentença:

“É o que acontece na hipótese desses autos em que, não estando devidamente demonstrado ter os acusados praticado os crimes que lhe são imputados, escassa e fraca é a prova dos autos, conforme

veremos a seguir, e a míngua de elementos mínimos exigidos para a condenação. Existindo dúvida inarredável, impõe-se como melhor solução, a absolvição.” (grifo nosso).

No que concerne aos reflexos na esfera administrativa da sentença penal que o absolveu dos crimes imputados por insuficiência de prova; imperioso afirmar que agiu com total acerto o magistrado a quo ao proferir a r. sentença recorrida, vez que as responsabilidades civil, administrativa e criminal são independentes entre si, podendo, inclusive, cumularem-se, de modo que, a teor do ordenamento jurídico e jurisprudência pátrios, como bem afirmou o magistrado de piso, a responsabilidade administrativa do policial militar somente “sujeita-se aos efeitos da elisão, nos casos de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria”, o que, como dito anteriormente, não é o caso dos autos.

Ademais, cumpre afirmar que após apuração em regular processo administrativo disciplinar em que foram observadas as disposições constitucionais acerca da ampla defesa e direito ao contraditório restou provado nos autos a existência de resíduo a justificar a punição disciplinar, pois demonstrado que o Recorrente se apropriava de valores provenientes de convênio firmado entre a PM/BA e o extinto BANEB não tendo, inclusive, o Recorrente sequer impugnado o referido PAD que concluiu ser sua conduta incompatível com o exercício da função pública de policial militar.

Vale ressaltar que, com total razão pontuou o Recorrido que em sede de julgamento de processo administrativo disciplinar “outros critérios diferentes dos aplicados pelo Poder Judiciário e/ou por um Tribunal Militar são levados em conta, já que, administrativamente, se está julgando não o homem médio, mas, sim, um policial que tem por dever a manutenção da ordem pública e que pela natureza das funções a serem exercidas se exige um grau maior de equilíbrio emocional e cautela.”.

Por fim, no que concerne à alegação de inconstitucionalidade de parte do art. 50, § 4º da Lei 7.990/2001 e dos art. 386, VI do CPP e art. 439, ‘e’, do CPPM, razão não assiste ao Apelante, pois, ao contrário do que afirma, tais dispositivos não vulneram a Constituição Federal, seja porque, apenas reforçam a idéia de independência das esferas criminal, civil e administrativa, ou, ainda, porque de nenhuma forma ofendem o princípio da presunção de

inocência, vez que só é condenado na esfera administrativa ou civil, embora absolvido criminalmente por falta de provas, se restar devidamente provado em processo próprio que o acusado cometeu ilícito administrativo ou civil que, por sua vez, para sua caracterização, diferem do ilícito penal.

Por tudo quanto exposto, nega-se provimento à presente apelação cível, a fim de manter íntegra a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos.

Salvador, em

_____________________________Presidente

________________________________Relator

__________________Procurador (a) de Justiça apd/

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