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17 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - APELAÇÃO : APL 201802007 BA 0002018-0/2007

APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESCRITURÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE AO PAGAMENTO DE PARCELAS SALARIAIS CONSISTENTES EM FÉRIAS MAIS

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Processo
APL 201802007 BA 0002018-0/2007
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
22 de Setembro de 2010
Relator
JOSE CICERO LANDIN NETO

Ementa

APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESCRITURÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE AO PAGAMENTO DE PARCELAS SALARIAIS CONSISTENTES EM FÉRIAS MAIS

1/3 E 13º SALÁRIO CORRIGIDAS MONETARIAMENTE E ACRESCIDAS DE JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇAO. RECORRENTE QUE ALEGOU A NULIDADE DO CONTRATO ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO E A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 0,5%, PARA HIPÓTESE DE MANUTENÇAO DA CONDENAÇAO. TENDO O APELADO PRESTADO SERVIÇOS A MUNICIPALIDADE DENTRO DA PERMISSIVIDADE DO ART. 37, IX DA CF/88, DETÉM AQUELE A PRERROGATIVA DE EXIGIR O PAGAMENTO DOS VALORES NAO RECEBIDOS ATINENTES AO PACTO FIRMADO COM O APELANTE. NAO COMPROVANDO O RECORRENTE A EXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DOS DIREITOS PLEITEADO

Acórdão

UNANIMIDADE