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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - REEXAME NECESSÁRIO : REEX 36021993 BA 0000360-2/1993

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 36021993 BA 0000360-2/1993
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
28 de Setembro de 2010
Relator
CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
Documentos anexos
Inteiro TeorREEX_36021993_BA_1306538649500.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO AO PECÚLIO. SENTENÇA CONFIRMADA. RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE O AUTOR FOI APOSENTADO POR INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE, TENDO O DIREITO A RECEBER O PECÚLIO, CONSOANTE LEIS VIGENTES À ÉPOCA.

Acórdão

UNANIMIDADE
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