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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 1624692005 BA

Detalhes da Jurisprudência
Processo
1624692005 BA
Órgão Julgador
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Publicação
19/03/2008
Relator
MÁRCIA BORGES FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA__1624692005_9145e.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. JUROS ABUSIVOS COMPROVADOS. CONSUMIDOR POSTO EM MANIFESTA DESVANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE JUROS COMPOSTOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS REVISADAS. A NORMA LEGAL DO ARTIGO 42, § ÚNICO, DO CDC, NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO, VEZ QUE NÃO SE TRATA DE COBRANÇA INDEVIDA E SIM DE COBRANÇA IRREGULAR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA EXCLUIR DA SENTENÇA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Decisão

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/333389301/1624692005-ba