Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA: XXXXX20128020027 BA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Â- INSS. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DE CAUSA PELA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA ACOLHIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CAUSA MADURA. INCIDÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO IRREGULAR DE RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC VIOLAÇÃO À INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28 DO INSS. INCIDÊNCIA DE JUROS MENSALMENTE SOBRE O VALOR TOTAL DA DÍVIDA. VIOLAÇÃO AO PRÍNCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA E TRANSPARÊNCIA DOS CONTRATOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA

DAR PROVIMENTO AO RECURSO