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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
100426320061 BA
Órgão Julgador
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Publicação
27/05/2009
Relator
MÁRCIA DENISE MINEIRO S. MASCARENHAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA__100426320061_50e84.doc
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Inteiro Teor

COJE – COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

Pça. D. Pedro II, s/n, Fórum Rui Barbosa, Nazaré, Salvador/Ba –Tel/320-6904

PRIMEIRA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL

PROCESSO Nº 100426-3/2006 - Cível

RECORRENTE, RECORRENTE:

CANDIDO MORAES PINTO FILHO, COSTA CRUZEIROS AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA.

ADVOGADO (A) :

DR.(a) LEYLLA MÁRCIA DE MATTOS E ALMEIDA

RECORRIDO:

VERA LUCIA MATOS BRANDÃO MORAES PINTO

ADVOGADO (A):

DR.(A) LEYLLA MÁRCIA DE MATTOS E ALMEIDA

RELATOR (A):

JUIZ (A) MARCIA DENISE MINEIRO SAMPAIO MASCARENHAS

EMENTA:

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PACOTE TURISTÍCO. VIAGEM IMPOSSIBILITADA POR MOTIVO DE INFARTO. REEMBOLSO NEGADO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PRÊVE A PERDA TOTAL DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

ACÓRDÃO

Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A PRIMEIRA TURMA, composta dos Juízes de Direito, MARCIA DENISE MINEIRO SAMPAIO MASCARENHAS, SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, MARIA LUCIA COELHO MATOS, GARDENIA PEREIRA DUARTE, decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, modificando a decisão atacada e determino que a empresa recorrida proceda a devolução de 50% (cinquenta por cento) do valor pago pelos recorrentes, devidamente corrigido desde a citação. Sem custas ou honorários advocatícios.

Salvador, Sala das Sessões, em 16 de março de 2009.

JUIZ (A) MARCIA DENISE MINEIRO SAMPAIO MASCARENHAS

Presidente/Relator (a)

PROCESSO Nº. 100426-3/2006

Órgão: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

TIPO DE PROCESSO: RECURSO

RECORRENTE:CANDIDO MORAES PINTO FILHO

ADVOGADO: LEYLLA MÁRCIA DE MATTOS E ALMEIDA

RECORRIDO: COSTA CRUZEIRO AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA

RELATORA: MARCIA DENISE MINEIRO SAMPAIO MASCARENHAS

EMENTA: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PACOTE TURISTÍCO. VIAGEM IMPOSSIBILITADA POR MOTIVO DE INFARTO. REEMBOLSO NEGADO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PRÊVE A PERDA TOTAL DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.

Apenas a título de identificação, anoto que se trata de recurso inominado interposto por CANDIDO MORAES PINTO FILHO, com supedâneo no permissivo legal pertinente à espécie, em face da sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe, no qual contendem com COSTA CRUZEIRO AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA.

Sendo assim, de logo, ofereço o meu voto, cuja fundamentação deve ser sucinta conforme a regra legal acima referida.

É o relatório.

VOTO

Nos presentes autos, o que se discute é a devolução do valor pago pelos autores referente a um cruzeiro marítimo, cuja viagem não logrou êxito até o destino final, em face de infarto de uma das partes, tendo o casal deixado o cruzeiro na cidade do Rio de Janeiro, sem escolha, para tratamento de saúde especializado.

Sob a ótica da legislação consumerista, aplicável sem sombra de dúvida ao caso em questão , as partes tem o direito ao desfazimento do contrato celebrado, em decorrência da superveniência de caso de força maior, qual seja, o infarto e posterior internamento da segunda recorrente em unidade hospitalar, o que resultou na interrupção do cruzeiro marítimo no qaurto dia de viagem.

A interrupção do pacote turístico contratado, por motivo de doença grave, é risco da atividade desenvolvida por qualquer operadora de turismo, não podendo esta pretender a transferência do ônus decorrente de sua atividade empresarial a eventuais consumidores. Portanto, a medida adotada pelo juízo singular foi equivocada. Entende esta magistrada, que é direito dos autores reaver parte do valor pago e não usufruído por motivo de força maior, o que justifica a aplicação do principio da razoabilidade, e devolução do valor pago, com a devida compensação de gastos realizados pela empresa ferente ao período de viagem consumada.

Esse é o entendimento da jusrisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PACOTE TURÍSTICO. VIAGEm IMPOSSIBILITADA POR MOTIVO DE DOENÇA. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DAS QUANTIAS PAGAS. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO ILEGÍTIMA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A PERDA TOTAL DO VALOR PAGO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

I. Não vislumbro motivos para rejeitar a legitimidade passiva ad causam da co-ré Senergisul, pois, como bem apontou o juiz instrutor, foi a responsável por toda a intermediação da negociação, mantendo contato direto com os passageiros.

II. A cláusula 5 do Contrato de Prestação de Serviços de Turismo por Adesão, que limita os direitos do consumidor no que tange a restituição do valor pago, não está de acordo com o § 4º do art. 54 do CDC.

III. Referida disposição contratual, nula de pleno direito nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei Consumerista, além de estabelecer obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, atenta contra a eqüidade na medida em que estabelece que a desistência do contrato fora do prazo estipulado implica na perda total dos valores adimplidos. Impor ao consumidor a perda integral dos valores sem que tenha usufruído, ainda que minimamente, dos serviços contratados, significa verdadeiro atentado contra os padrões de justiça.

IV. É legítima a cominação de multa ao consumidor pelo descumprimento, desde que esta não seja equivalente ao valor total do contrato.

NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.(Recurso Inominado nº 71001485341; Segunda Turma Recursal Cível, TJRS; Rel .Carlos Eduardo Richinitti)

Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, modificando a decisão atacada e determino que a empresa recorrida proceda a devolução de 50% (cinquenta por cento) do valor pago pelos recorrentes, devidamente corrigido desde a citação. Sem custas ou honorários advocatícios.

É como voto.

Salvador, em 16 de março de 2009.

MARCIA DENISE MINEIRO SAMPAIO MASCARENHAS

Juíza Relatora

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