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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA: XXXXX BA

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

Publicação

Relator

AURELINO OTACILIO PEREIRA NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA__6580812005_ed82c.doc
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Ementa

CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NA MODALIDADE CDC-ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, CDC. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, NO ARTIGO: ART. 51 CAPUT, I, IV,, § 1º, III. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. ADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. SENTENÇA EXTRA PETITA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.DECISUM REFORMADO

Decisão

PROVIMENTO DO RECURSO

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/333511130/6580812005-ba

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