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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 00035455620118050106 BA

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00035455620118050106 BA
Órgão Julgador
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Publicação
08/09/2014
Relator
MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA__00035455620118050106_81fbc.txt
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Ementa

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA ILEGÍTIMA. ANÁLISE DE DOCUMENTOS QUE DENOTAM A ATUAÇÃO FRAUDULENTA. MARGEM CONSIGNÁVEL COMPROMETIDA. CONSTRANGIMENTOS PRATICADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE DEVE SER ARBITRADA COM EQUILÍBRIO E ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALDIADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. EM AÇÃO DE ORIGEM FOI RECONHECIDA COMO INDEVIDA A INCLUSÃO DOS DADOS PESSOAIS DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVAS DE CRÉDITO, POR TER SIDO AUFERIDO QUE ESTE FOI VÍTIMA DE FRAUDE.
2. DEMONSTRADOS OS SENTIMENTOS NEGATIVOS SUPORTADOS PELO AUTOR EM RAZÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA, CABÍVEL A CONDENAÇÃO AOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, QUE DEVE SER FIXADOS EM ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE

Decisão

RECURSO IMPROVIDO

Referências Legislativas

  • ART. 14 E 17 CDC
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/333513422/35455620118050106-ba