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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX BA

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

MARIA DA GRACA OSORIO PIMENTEL LEAL

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_AI_3385272009_03768.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E PERIGO DE DANO GRAVE - DEMONSTRADOS. AGRAVO PROVIDO.

I - AB INITIO, CUMPRE AFASTAR A PRELIMINAR VENTILADA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, TENDO EM VISTA O SUPOSTO NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 526 DO CPC, VEZ QUE O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, DEVE SER ARGUIDO E PROVADO PELO AGRAVADO, O QUE NÃO OCORREU. PRELIMINAR QUE SE REJEITA.
II - APÓS A MODIFICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA EXECUÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS E A INTRODUÇÃO DO ARTIGO 475-M DO CPC, PELA LEI 11.232/2005, A REGRA PASSOU A SER A ATRIBUIÇÃO À IMPUGNAÇÃO - ATUAL DEFESA DO EXECUTADO - DE, SOMENTE, EFEITO DEVOLUTIVO, SENDO QUE PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, TORNA-SE NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS SEGUINTES REQUISITOS: RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E EFETIVO PERIGO DE CAUSAR, AO EXECUTADO, DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO.
III - EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE DE ACORDO COM AS ARGUMENTAÇÕES TRAZIDAS, O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PODE TORNAR INÓCUO EVENTUAL ÊXITO DO IMPUGNANTE QUANTO A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, POIS PROSSEGUINDO A DEMANDA, O ATO SEGUINTE SERIA O PAGAMENTO DOS CREDORES.
IV - DESSA FORMA, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PODERÁ CAUSAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE, EM SENDO COMPROVADO O EQUÍVOCO NA PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA À FLS. 288 PELOS EXEQÜENTES, QUE ATUALIZARAM O VALOR DEVIDO COM CORREÇÃO MONETÁRIA.
V - BEM DE VER, PORTANTO, QUE O PROVIMENTO DO RECURSO É À MEDIDA QUE SE IMPÕE.
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