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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 000036021993 BA
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
28 de Setembro de 2010
Relator
CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_REEX_000036021993_ff2ef.pdf
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Inteiro Teor

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000360-21.1993.805.0080-0 – FEIRA DE

SANTANA

REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DE FEIRA DE SANTANA 1º VARA CÍVEL

INTERESSADOS: VALDÍCIO LEITE SILVA E OUTRO

RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA

RE O M P E E SSA CÚLIO N . EC SE E N SSÁ TEN R Ç IA A . C SE ON R F V IR ID M O A R DA P . ÚBLICO. DIREITO

Restou comprovado nos autos que o autor foi aposentado por invalidez total e permanente, tendo o direito a receber o pecúlio, consoante leis vigentes à época.

A C Ó R D Ã 0

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Remessa Necessária nº 0000360-21.1993.805.0080-0, de Feira de Santana, em que figuram como remetente o Juiz de Direito de Feira de Santana 1ª Vara Cível e interessados Valdício Leite Silva e Outros.

Acordam os Senhores Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em remessa necessária, manter a r. sentença, pelas razões a seguir expostas.

Adota-se como relatório o da r. sentença de fls. 80/84, acrescentando que a Dra. Juíza de Direito julgou procedente, em parte o pedido, para condenar o acionado a pagar ao autor o valor referente ao Pecúlio, no valor correspondente a 75% do valor de Cz$42.000,00, devidamente corrigido monetariamente pelos índices oficiais (INPC) e juros de mora, a partir da citação, no percentual de 6%

o ano, até 10.01.2003, passando a partir desta data ao percentual de 1% o mês. Condenou o acionado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o montante devido.

Às fls. 86/87, petição do INSS informando a sua falta de interesse recursal e requerendo a sua intimação, para proceder ao pagamento, através da AP.

Às fls. 94/95, parecer do douto Procurador de

Justiça pela desnecessidade da intervenção do Ministério Público.

É o relatório.

Infere-se dos autos que através da Carta de Concessão de fls. 54, o INSS reconheceu a incapacidade total do autor, determinando a conversão do auxílio-doença acidentário, em aposentadoria por invalidez.

O pecúlio foi instituído pela Lei 3807/60, que instituiu a Lei Orgânica da Previdência Social, mantido pela Lei 8213/91, em seus arts. 18, i, i (revogado pela Lei 8870/94) e inciso II, a (revogado pela Lei 9032/95), o art. 81, revogado pela Lei 9129/95 e arts. 82 a 85, revogados pela Lei 9032/95. Entretanto, a presente ação foi promovida em 19.07.93, antes de terem sido revogados esses artigos, sendo cabível a sua aplicação no presente caso.

O pecúlio, pela lei, era devido nas hipóteses de o segurado que se incapacitava para o trabalho antes de ter completado o período de carência; ao aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral de Previdência Social que voltava a exercer atividade abrangida pelo mesmo quando dela se afastou; e ao segurado ou seus dependentes, em caso de invalidez ou morte decorrente de acidente de trabalho (art. 81).

O pecúlio é realizado em pagamento único, sendo que no caso de invalidez ou morte do segurado, decorrente de acidente do trabalho, como no presente caso, consiste em um pagamento único de 75% do limite máximo do salário-de-contribuição, no caso de invalidez e de 150% no caso de morte (art. 83 da Lei 8213/01).

Restou comprovado que o autor sofreu acidente no braço esquerdo, durante o seu labor na função de mecânico, na Oficina Império Diesel, onde trabalhava em 21.11.91. O fato foi comunicado ao INSS, através de CAT (fls.43). Após, teve o benefício do auxílio-doença por acidente do trabalho, depois a Carta de Concessão, reconhecendo a sua incapacidade total e permanente, convertendo-se em aposentadoria por invalidez, fazendo jus ao recebimento do pecúlio.

Pelo que, não merece reforma a r. sentença.

Face ao exposto, em remessa necessária, mantém-se a r. sentença.

Salvador, em

_____________________________Presidente _______________________________Relator ____________________Procurador de Justiça

a/

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