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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - APELAÇÃO: APL XXXXX BA

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

JOSE CICERO LANDIN NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_000638192006_af7e9.pdf
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Ementa

A PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL FOI INTERPOSTA PELA SANTAMARIA TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA CONTRA SENTENÇA PROLATADA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DESTA COMARCA DO SALVADOR QUE, NOS AUTOS DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL Nº 1309722-1/2006, AJUIZADA PELO ESTADO DA BAHIA - APELADA - CONTRA A ORA RECORRENTE, REJEITOU OS EMBARGOS POR ENTENDER QUE A APELANTE - PESSOA JURÍDICA CONTRIBUINTE DO ICMS - POR TER ADQUIRIDO EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO DIVERSOS BENS NA QUALIDADE DE CONSUMIDORA FINAL, DEVE PAGAR AO ESTADO DE DESTINO (BAHIA), A DIFERENÇA ENTRE AS ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL. IMPÔS-SE AINDA A APELANTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA (FLS.231/233). SANTAMARIA TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA OPÔS EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL QUE LHE COBRAVA O VALOR DE R$ 51.826,09 (CINQÜENTA E UM MIL, OITOCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E NOVE CENTAVOS), ORIGINADO NO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 02816055 LAVRADO EM 26/04/1991, REFERENTE AO DIFERENCIAL DAS ALÍQUOTAS DE ICMS PELAS AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS OU BENS EM OUTROS ESTADOS DESTINADOS AO CONSUMO, OU PARA INTEGRAR SEU ATIVO FIXO. NAQUELA OPORTUNIDADE, SUSTENTOU A APELANTE EM SUA INICIAL A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA PORQUE, ENQUANTO O ART. 155, § 2º, DA CF/88 LIMITOU O CAMPO DE INCIDÊNCIA DO ICMS PARA OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO BENS OU SERVIÇOS DESTINADOS AO CONSUMO FINAL, “O LEGISLADOR ESTADUAL AMPLIOU O CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NITIDAMENTE DELIMITADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...; ESTENDENDO O CAMPO DE INCIDÊNCIA À ENTRADA DE BENS DESTINADOS TAMBÉM AO ATIVO FIXO”. PROCESSADO O FEITO, OS EMBARGOS FORAM REJEITADOS NA FORMA ANTERIORMENTE CONSIGNADA. ÀS FLS.235/247, A SANTAMARIA TRANSPORTES INTERPÔS O PRESENTE RECURSO ADUZINDO, EM SÍNTESE, QUE COMO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 102.553-1, DECLAROU SER INCONSTITUCIONAL A RESOLUÇÃO Nº 07/80 DO SENADO FEDERAL QUE PREVIA ALÍQUOTAS DISTINTAS DO A ÉPOCA DENOMINADO ICM - HOJE ICMS - PARA CADA REGIÃO DA FEDERAÇÃO, A EXECUÇÃO FISCAL, CUJO CRÉDITO É ORIUNDO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS, NÃO PODE SUBSISTIR. RESSALTOU AINDA QUE QUANDO DA APRECIAÇÃO DO MULTICITADO RE, OS MINISTROS DO STF ENTENDERAM QUE A RESOLUÇÃO Nº 07/80 DO SENADO CONTRARIAVA O PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE DA ALÍQUOTA E A SÚMULA Nº 569 DAQUELA CORTE. ASSEVEROU ENTÃO FAZER JUS AO RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO AO CRÉDITO DE ICMS CORRIGIDO MONETARIAMENTE. CONCLUIU SUAS RAZÕES PUGNANDO PELO PROVIMENTO DESTE RECURSO A FIM DE QUE LHE SEJA RECONHECIDO O DIREITO AO CRÉDITO DE ICMS CORRIGIDO MONETARIAMENTE. NAS CONTRARRAZÕES DE FLS.252/259, O ESTADO DA BAHIA SUSCITOU PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM VIRTUDE DE NÃO HAVER NOS AUTOS O INSTRUMENTO PROCURATÓRIO DO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU A APELAÇÃO. NO MÉRITO DEFENDEU QUE AS MATÉRIAS ARGÜIDAS NO APELO NÃO FORAM SUBMETIDAS A ANÁLISE DO MAGISTRADO DE 1º GRAU, O QUE IMPEDE A APRECIAÇÃO POR ESTE CORTE DE JUSTIÇA. REQUEREU DESDE MODO O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR PARA NÃO SE CONHECER DO RECURSO, OU O SEU IMPROVIMENTO. VALE RESSALTAR, QUE ANTERIORMENTE ESTE RECURSO FOI SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DA EXTINTA CÂMARA ESPECIALIZADA DESTE COLENDO TJBA, OPORTUNIDADE EM QUE O APELO NÃO FOI CONHECIDO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL AGITADA PELO APELADO (FLS.263/265). CONTRA ESSA DECISÃO A RECORRENTE INTERPÔS RECURSO ESPECIAL PARA O STJ - RESP Nº.1188414/BA - O QUAL FOI PROVIDO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR, MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASKI, “PARA QUE SEJA OPORTUNIZADO À RECORRENTE SUPRIR A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, E O TRIBUNAL DE ORIGEM QUE PROSSIGA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO” (FLS.386/387). REJEITA-SE, A PRINCÍPIO, A PRELIMINAR AVENTADA PELO APELADO, EIS QUE, CONSOANTE SE VERIFICA DOS DOCUMENTOS DE FLS.350/351, O ADVOGADO DA APELANTE, POR FORÇA DE DECISÃO EMANADA DO STJ, REGULARIZOU SUA REPRESENTAÇÃO TRAZENDO AOS AUTOS A PROCURAÇÃO QUE LHE FORA OUTORGADA. NO MÉRITO, CUMPRE OBSERVAR, APÓS O CRITERIOSO EXAME DOS AUTOS, QUE A QUESTÃO DEBATIDA NESTE APELO - INSUBSISTÊNCIA DA COBRANÇA DE ICMS EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 102.553-1 ONDE FOI DECLARADO PELO PRETÓRIO STF A INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 07/80 DO SENADO - COMO BEM RESSALTOU O APELADO, NÃO FOI DEDUZIDA PELA RECORRENTE PERANTE O JUIZ DE 1º GRAU, ESTANDO OBSTADA, PORTANTO, A SUA ANÁLISE POR ESTE JUÍZO AD QUEM POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIRA-SE, A PROPÓSITO, O POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO SOBRE O ASSUNTO: "O RECURSO DE APELAÇÃO DEVOLVE AO TRIBUNAL TODA A MATÉRIA EFETIVAMENTE IMPUGNADA (MÉRITO DO RECURSO, QUE LIMITA O CONHECIMENTO DO ÓRGÃO AD QUEM), IMPORTANDO, EM AMPLA COGNIÇÃO, O REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. VALE LEMBRAR QUE O RECURSO PODE SER TOTAL OU PARCIAL (ARTIGO 505).CONFORME AFIRMADO ANTERIORMENTE, À LUZ DO PRINCÍPIO DISPOSITIVO, NÃO PODE O ÓRGÃO AD QUEM REFORMAR A SENTENÇA PARA PIORAR A SITUAÇÃO DO RECORRENTE (PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS), TAMPOUCO PARA MELHORÁ-LA ALÉM OU FORA DO QUE FOI PEDIDO (PROIBIÇÃO DA REFORMATION IN MELIUS). COMO CONSEQÜÊNCIA, AINDA, DO EFEITO DEVOLUTIVO, É PROIBIDA A INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO, ISTO É, A MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO (...) ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO, COORDENADOR ANTÔNIO CARLOS MARCATO, ATLAS, ED. 2004, PÁG.1556). NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY TAMBÉM COMENTAM:"A LIMITAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO, FIXADA PELO EFEITO DEVOLUTIVO, TEM COMO CONSEQÜÊNCIAS: A) A LIMITAÇÃO DO CONHECIMENTO DO TRIBUNAL, QUE FICA RESTRITO À MATÉRIA EFETIVAMENTE IMPUGNADA (TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM); B) PROIBIÇÃO DA REFORMA PARA PIOR; C) PROIBIÇÃO DE INOVAR EM SEDE DE APELAÇÃO (PROIBIÇÃO DE MODIFICAR A CAUSA DE PEDIR OU O PEDIDO)"( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, 7ª EDIÇÃO, SÃO PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2003, P. 884) NESSE DIAPASÃO, PACÍFICA É JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: STJ -(...).É DEVER DAS PARTES ALEGAR, NO MOMENTO PRÓPRIO, TODA A MATÉRIA DE ATAQUE E DEFESA, DIANTE DA UTILIDADE QUE ESSE PROCEDER IRÁ PRODUZIR PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, SOB PENA DE, DEIXANDO PARA OUTRA OPORTUNIDADE, OCORRER A PRECLUSÃO. -'O PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE CONSISTE EM ALEGAR A PARTE, DE UMA SÓ VEZ, TODOS OS MEIOS DE ATAQUE E DEFESA COMO MEDIDA DE PREVISÃO - IN EVENTUM PARA O CASO DE NÃO DAR RESULTADO O PRIMEIRO. ISSO SIGNIFICA, COMO ACENTUA MILLAR, QUE AS PARTES, NAS FASES APROPRIADAS, DEVEM APRESENTAR, SIMULTÂNEA E NÃO SUCESSIVAMENTE, TODAS AS SUAS DEDUÇÕES, SEJAM OU NÃO COMPATÍVEIS ENTRE SI, E AINDA QUE O PRONUNCIAMENTO SOBRE UMA DELAS TORNE PRESCINDÍVEL CONSIDERAR AS SUBSEQÜENTES. POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, DEVEM AS PARTES PRODUZIR SUAS ALEGAÇÕES, NOS PERÍODOS CORRESPONDENTES, PARA A EVENTUALIDADE DE QUE MAIS TARDE LHES POSSAM SER ÚTEIS, AINDA QUE POR MOMENTO NÃO O SEJAM. O PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE ESTÁ MUITO LIGADO À PRECLUSÃO. SE A PARTE NÃO ALEGOU TUDO O QUE LHE ERA LÍCITO ADUZIR, NO INSTANTE PROCESSUAL ADEQUADO, PODE FICAR IMPEDIDA DE SUSCITAR UMA QUESTÃO RELEVANTE, EM OUTRA OPORTUNIDADE, POR TER OCORRIDO A PRECLUSÃO. ESTA ÚLTIMA, ALIÁS, COMO LEMBRA ENRICO TULLIO LIEBMAN, SERVE PARA GARANTIR JUSTAMENTE A REGRA DA EVENTUALIDADE' ( CF. JOSÉ FREDERICO MARQUES IN 'INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL', REVISTA, ATUALIZADA E COMPLEMENTADA POR OVÍDIO ROCHA BARROS SANDOVAL, 1ª ED., MILLENNIUM EDITORA, 2000, CAMPINAS - SP). - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. - DECISÃO POR UNANIMIDADE. (RESP 156.129/MS, REL. MINISTRO FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 12/06/2001, DJ 10/09/2001 P. 367) STJ -"[...]APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. VIOLAÇÃO A LEI ESTADUAL. CF, ART. 105, III, A. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 05/STJ.

1. A APELAÇÃO DEVOLVE AO CONHECIMENTO DO TRIBUNAL APENAS AS QUESTÕES SUSCITADAS E DECIDIDAS NO PRIMEIRO GRAU. CONSTITUI INOVAÇÃO DO PEDIDO ARGÜIR, NA APELAÇÃO, MATÉRIA NÃO VENTILADA NA INICIAL E QUE, POR ISSO, NÃO FOI DECIDIDA NA SENTENÇA.
2. DESCABE O EXAME DE EVENTUAL VIOLAÇÃO A LEI LOCAL E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
3. RECURSO NÃO CONHECIDO."(RESP XXXXX/PI, 2ª TURMA, REL. MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU DE 05/02/2001) E AINDA QUE SE QUESTIONE DA POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCONSTITUCIONALIDADE, ALÉM DA RECORRENTE NÃO TER FEITO TAL POSTULAÇÃO NESTE RECURSO, O JULGADO UTILIZADO COMO PARADIGMA PELA APELANTE - RE Nº 102.53-1 - NÃO LHE APROVEITA PORQUE PROFERIDO VIA CONTROLE INCIDENTAL, VALE DIZER, QUE SÓ PRODUZ EFEITOS ENTRE AS PARTES INTEGRANTES DAQUELA RELAÇÃO PROCESSUAL. LECIONA O RENOMADO JURISTA LUÍS ROBERTO BARROSO EM SUA OBRA INTITULADA “O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO”, “II. EFEITOS DA DECISÃO . 1. EFICÁCIA SUBJETIVA E OBJETIVA . INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO A QUESTÃO CONSTITUCIONAL. O CONTROLE INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEI É EXERCIDO, COMO ASSINALADO ANTERIORMENTE, NO DESEMPENHO REGULAR DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. INSTAURADO O PROCESSO, POR INICIATIVA DO AUTOR E APÓS A CITAÇÃO DO RÉU, CABE AO JUIZ OUVIR OS ARGUMENTOS DAS PARTES E, OBSERVANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRODUZIR UMA SENTENÇA QUE PONHA TERMO AO LITÍGIO. UM PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍPICO RESULTARÁ NA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA DE MÉRITO, POR VIA DA QUAL O ÓRGÃO JUDICIAL ACOLHERÁ, NO TODO OU EM PARTE O PEDIDO FORMULADO. DESSE CONJUNTO DE NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO PROCESSUAL EXTRAEM-SE ALGUMAS CONSEQÜÊNCIAS RELEVANTES. TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO, ISTO É, NÃO SENDO MAIS IMPUGNÁVEL POR VIA DE RECURSO, REVESTE-SE ELA DE AUTORIDADE DA COISA JULGADA. SUA EFICÁCIA SUBJETIVA, NO ENTANTO, É LIMITADA ÀS PARTES DO PROCESSO, SEM AFETAR A TERCEIROS ( CPC, ART. 472)” (SÃO PAULO: SARAIVA, 2008, P.114/115). DOUTRINA IGUALMENTE O ILUSTRE PROFESSOR DIRLEY DA CUNHA JÚNIOR: “NO CONTROLE INCIDENTAL A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE RESTRINGE-SE ÀS PARTES LITIGANTES, AINDA QUE, EM FACE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (OU NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA) A DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEJA PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ASSIM, CONTINUA A LEI OU O ATO NORMATIVO IMPUGNADO, E DECLARADO INCONSTITUCIONAL EM RELAÇÃO ÀQUELAS PARTES, A VIGORAR E PRODUZIR EFEITOS RELATIVAMENTE A OUTRAS SITUAÇÕES E PESSOAS, A MENOS QUE, IGUALMENTE, SE PROVOQUE A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, LOGRANDO ESSAS PESSOAS OBTER IDÊNTICO PRONUNCIAMENTO. VE-SE, POR CONSEGUINTE, QUE É DECORRÊNCIA NATURAL DO CONTROLE INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, NOS PAÍSES QUE NÃO ADOTAM O PRINCÍPIO STARE DECISIS, A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS INCONSTITUCIONAIS PARA UNS E CONSTITUCIONAIS PARA OUTROS” (CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. SALVADOR: EDITORA JUSPODVM, 2008, P.306/307). E PROCLAMOU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: STF - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO JÁ REVOGADO, ANTES MESMO DE SUA PROPOSITURA: FALTA DE OBJETO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELOS SISTEMAS CONCENTRADO E DIFUSO (ART. 102, I, A, E III, A, B E C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 1. NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, EXERCIDO, COM EXCLUSIVIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MEDIANTE O PROCESSO E JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO FEDERAL OU ESTADUAL, SÓ LHE CABE VERIFICAR E DECLARAR SE ESTE, AINDA EM VIGOR, ESTÁ, OU NÃO, EM CONFLITO COM A CONSTITUIÇÃO DE 1988 (ART. 102, I, A, DA C.F.). 2. SE O ATO NORMATIVO JÁ SE ENCONTRAVA REVOGADO, ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA A.D.I., A ESTA FALTA OBJETO, POIS NÃO PODE IMPUGNAR O QUE JÁ NÃO EXISTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 3. É IRRELEVANTE, NO PROCESSO DA A.D.I., A CIRCUNSTÂNCIA DE A NORMA, JÁ REVOGADA, ESTAR SENDO, APESAR DISSO, APLICADA, EM SEUS EFEITOS, EM PROCESSO JUDICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA, POIS A DECISÃO, QUE NESTE SE PROFIRA, CAUTELAR OU DE MÉRITO, TEM EFICÁCIA APENAS ENTRE AS PARTES QUE NELE FIGURAM, NÃO, ASSIM,"ERGA OMNES", NÃO TENDO, ADEMAIS, O CONDÃO DE RESSUSCITAR O DISPOSITIVO JÁ SEM VIGÊNCIA.
4. TAL DECISÃO É IMPUGNÁVEL, PELAS VIAS PRÓPRIAS, COMO A DA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (ART. DA LEI Nº 4.348, DE 26.06.1964), OU A DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA ESTA CORTE, SE, CONFIRMADA A LIMINAR, EM JULGAMENTO FINAL DE MÉRITO, OCORREREM OS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS, INCLUSIVE OS PREVISTOS EM QUALQUER DAS ALÍNEAS A, B E C DO INC. III DO MESMO ART. 102 DA C.F.
5. A.D.I. NÃO CONHECIDA, POR FALTA DE OBJETO, NO MOMENTO MESMO DA PROPOSITURA, PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR (ADI 1436 MC / ES - ESPÍRITO SANTO. RELATOR (A): MIN. SYDNEY SANCHES. JULGAMENTO: 22/08/1996). RESSALTE-SE, POR FIM, QUE EM SITUAÇÃO IDÊNTICA A DOS AUTOS O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ASSENTOU SEU POSICIONAMENTO DA SEGUINTE FORMA: TJDF - EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. NULIDADE DO TÍTULO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. COMPENSAÇÃO. ENCARGOS. I. (…). IV. O DIFERIMENTO DA INCIDÊNCIA DO ICMS NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO TRIBUTO, SENDO DESCABIDO O CREDITAMENTO DO VALOR DO MESMO NA OPERAÇÃO SEGUINTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO FISCAL EXTEMPORÂNEO DECORRENTE DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. V. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 07/90 INCIDENTER TANTUM COM EFEITOS EX TUNC APENAS INTER PARTES, CUJOS EFEITOS SÓ ATINGEM TERCEIROS COM A SUSPENSÃO DA EXECUTORIEDADE DA NORMA PELO SENADO FEDERAL, ART. 52, X, CF. V. MULTA E ENCARGOS DEVIDOS, POSTO QUE PREVISTOS EM LEI.
VI. APELO IMPROVIDO.(20000150047246APC, RELATOR VERA ANDRIGHI, 4ª TURMA CÍVEL, JULGADO EM 13/08/2001, DJ 24/10/2001 P. 64) TJDF - (...) 4. UNIFORMIDADE DE ALÍQUOTAS DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS (PAR. QUINTO, ART. 23 DA CF 67.69) - RESOLUÇÃO NÚMERO 7, DE 22-04-90 DO SENADO FEDERAL ESTABELECENDO ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS EM RAZÃO DO DESTINO E DO DESTINATÁRIO DA MERCADORIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA RESOLUÇÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFEITOS EX TUNC APENAS INTER PARTES - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM CASO CONCRETO DIVERSO DO CONTROLE EM TESE, QUE SE PROCEDE PELA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - OS EFEITOS SOMENTE ATINGEM TERCEIROS COM A SUSPENSÃO DA EXECUTORIEDADE DA NORMA PELO SENADO FEDERAL (ART. 52, X, CF)- O TERCEIRO NÃO SE BENEFICIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX TUNC (...)” (TJDF - MSG 3804-94 - CONSELHO ESPECIAL - REL. DES. JOSÉ DE CAMPOS AMARAL - DJ DE 23-03-95, P. 3.395). ESTANDO, POIS, A PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO STJ E DO STF, ABRE-SE A OPORTUNIDADE AO PRÓPRIO RELATOR DE PÔR FIM A DEMANDA RECURSAL APRECIANDO, MONOCRATICAMENTE, O SEU MÉRITO. É O QUANTO DISPOSTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC, QUE ESTABELECE: “ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.” DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR; E COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC E NO ART. 162, XX DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NEGO SEGUIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL.
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