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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0363803-46.2012.8.05.0001

RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. CONTROVÉRSIA QUANTO AO TERMO INICIAL DA UNIÃO E À COMUNICABILIDADE DE DETERMINADOS BENS. SENTENÇA QUE REMETEU PARA PROCESSO DE EXECUÇÃO A PARTILHA DE BENS. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DA REQUERIDA PARA ALTERAR O TERMO INICIAL E EXCLUIR A NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DOS BENS E DETERMINAÇÃO DESTES. DO REQUERIDO PARA RECONHECER A PROCEDÊNCIA TOTAL COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO NO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

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Processo
APL 0363803-46.2012.8.05.0001
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
24/05/2016
Relator
Maria do Socorro Barreto Santiago

Ementa

RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. CONTROVÉRSIA QUANTO AO TERMO INICIAL DA UNIÃO E À COMUNICABILIDADE DE DETERMINADOS BENS. SENTENÇA QUE REMETEU PARA PROCESSO DE EXECUÇÃO A PARTILHA DE BENS. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DA REQUERIDA PARA ALTERAR O TERMO INICIAL E EXCLUIR A NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DOS BENS E DETERMINAÇÃO DESTES. DO REQUERIDO PARA RECONHECER A PROCEDÊNCIA TOTAL COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO NO ÔNUS SUCUMBENCIAL.
1. O ônus probatório do termo inicial da união era do autor e este dele se desincumbiu, provando que a união iniciou-se em agosto de 1990, momento posterior à aquisição de parcela considerável do patrimônio atual.
2. A presunção do esforço e da comunicabilidade dos bens na constância da união estável, independente de terem sido adquiridos antes ou depois da vigência da Lei nº 9.279/96, para atender à essência do próprio instituto, é mais consentânea com a proteção conferida pela Constituição Federal, no § 3º do seu art. 226, ao reconhecer à união estável o caráter de entidade familiar. Por ser elementar a tal instituto a comunhão de esforços para a busca de objetivos comuns, revela-se desarrazoada a exigência de prova de esforço comum para a aquisição do bem, sob pena de patrimonializar a relação, que está centrada no afeto, deixando de considerar que não se caracteriza o esforço comum apenas pela ótica financeira, mas também pela reciprocidade no suporte emocional e afetivo. Para os créditos decorrentes de indenização trabalhista, aplica-se ao caso a hipótese do art. 1.660 II, do CC: Entram na comunhão os bens adquiridos por fato eventual com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior. Aqui se acompanha o entendimento pacífico do STJ sobre o tema (RESP Nº 1.507.377 - SP (2014/0305203-4) Pub. 07/12/2015) Quanto à sociedade empresária, o direito empresarial não afasta a aplicação do direito de família. São ramos do direito que têm seu campo de atuação próprio. A distribuição do capital social e suas quotas tem incidência direta na responsabilidade dos sócios e na administração da sociedade, no poder de decisão. Esta é a atuação do direito empresarial. Para o direito de família, a regra é que a quota que pertence a cada um dos sócios é bem material, passível, pois, de comunicabilidade. No caso dos autos, excluem-se apenas os bens sociais que foram objeto de sub-rogação de bens particulares. Sobre as a comunicabilidade do saldo das contas bancárias a regra é a comunicabilidade do saldo existente à época da dissolução, cabendo ao autor provar a origem dos depósitos. Excluir-se-ão os depósitos que representem proventos do trabalho. Caberá à fase de liquidação a determinação do patrimônio partilhável: - por artigos quanto ao saldo das contas bancárias; - por arbitramento, para o que depender de quantificação, para a qual deverá nomeado um perito contábil, especialmente para a apuração de haveres da sociedade empresária. Registre-se que não só o ativo do patrimônio será objeto de partilha, como também o passivo, devendo ser consideradas as dívidas relacionadas aos bens a partilháveis. Os pedidos iniciais do autor (reconhecimento da união por tal período e partilha dos bens) não foram acolhidos na íntegra pela decisão apelada, razão pela qual não há que se falar em sucumbência da requerida e sua condenação nos ônus decorrentes. Para se garantir a tutela específica da partilha, determino, nos termos do art. 461, § 5º: - sejam bloqueadas as contas e aplicações financeiras do autor existentes ao tempo da dissolução, mantendo-se livres e desembaraçadas aquelas contratadas posteriormente; - seja oficiada a Justiça do Trabalho, em sua 31ª Vara, para que seja depositado a disposição do juízo de primeiro grau qualquer valor a que faça jus o autor em razão da reclamação trabalhista informada; APELO DA REQUERIDA PROVIDO PARCIALMENTE. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0363803-46.2012.8.05.0001, Relator (a): Maria do Socorro Barreto Santiago, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 24/05/2016 )