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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 39802003 BA

Detalhes da Jurisprudência
Processo
39802003 BA
Órgão Julgador
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Publicação
11/11/2005
Relator
DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA__39802003_60878.doc
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Ementa

COELBA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL.

1. VALORES ALEATÓRIOS CONSTANTES DAS FATURAS QUE FORAM EMITIDAS, NÃO RETRATANDO O REAL CONSUMO DA PARTE AUTORA.
2. COBRANÇAS REITERADAS, COM ADVERTÊNCIA DE PROCEDER-SE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO.
4. A INSPEÇÃO EXTERNA DA REDE, EFETIVADA POR TÉCNICO DA ACIONADA, NÃO AUTORIZA A CERTEZA DA INFRAÇÃO IMPUTADA AO CONSUMIDOR, SEM QUE SE TENHA EFETIVADO PERÍCIA NAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS INTERNAS DO IMÓVEL.
5. SEM SER COMPROVADO O REAL CONSUMO, ABUSIVA É A COBRANÇA E, POR CONSEQÜÊNCIA, INEXIGÍVEL O DÉBITO RECLAMADO.DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE CONFIRMA, POR FUNDAMENTOS PRÓPRIOS.RECURSO IMPROVIDO

Decisão

IMPROVIMENTO DO RECURSO

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/344554612/39802003-ba