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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
3060102006 BA
Órgão Julgador
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Publicação
14/04/2008
Relator
ELOISA MATTA DA SILVEIRA LOPES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA__3060102006_61c32.doc
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Inteiro Teor

COJE – COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

Pça. D. Pedro II, s/n, Fórum Rui Barbosa, Nazaré, Salvador/Ba –Tel/320-6904

QUARTA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL

PROCESSO Nº 30601-0/2006 - Cível

RECORRENTE:

ESTAÇÃO VEÍCULOS LTDA

ADVOGADO (A) :

DR.(a) MANOELA LIMA SANTANA,MARCIO GOMES

RECORRIDO:

JOSAPHAT COSTA SILVEIRA

ADVOGADO (A):

DR.(A) AGOSTINHO MATTOS FILHO

RELATOR (A):

JUIZ (A) ELOISA MATTA DA SILVEIRA LOPES

EMENTA:

RECURSO. RESSARIMENTO DE DANOS. CUMPRIMENTO INCOMPLETO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA MORAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO RECIBO DE QUITAÇÃO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE VENDA DO BEM E A QUANTIA EFETIVAMENTE RECEBIDA COM ABATIMENTO DOS REPAROS AUTORIZADOS PELO PROPRIETÁRIO E DA COMISSÃO PELA INTERMEDIAÇÃO DA VENDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

ACÓRDÃO

Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A QUARTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, ELOISA MATTA DA SILVEIRA LOPES, MARY ANGELICA SANTOS COELHO, MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para condenar o Recorrente a pagar ao Recorrido a quantia de R$5.922,00 (cinco mil, novecentos e vinte e dois reais), corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros de 1% ao mês, não cumulativos, desde a citação, mantendo-se nos demais termos a decisão atacada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Deixo de condenar o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.

Salvador, Sala das Sessões, em 06 de março de 2008.

JUIZ (A) ELOISA MATTA DA SILVEIRA LOPES

Presidente / Relator (a)

4ª TURMA RECURSAL

Recurso nº 30601-0/2006-1

Recorrente: Estação Veículos Ltda

Recorrido : Josaphat Costa Silveira

Relatora : Eloísa Matta da Silveira Lopes

EMENTA

RECURSO. RESSARIMENTO DE DANOS. CUMPRIMENTO INCOMPLETO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA MORAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO RECIBO DE QUITAÇÃO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE VENDA DO BEM E A QUANTIA EFETIVAMENTE RECEBIDA COM ABATIMENTO DOS REPAROS AUTORIZADOS PELO PROPRIETÁRIO E DA COMISSÃO PELA INTERMEDIAÇÃO DA VENDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

RELATÓRIO

A Estação Veículos Ltda interpôs Recurso Inominado, inconformada com a sentença de fls. 58/59, que julgou procedente em parte os pedidos formulados na peça vestibular, para condenar a Recorrente a pagar ao Recorrido a quantia de R$ 6.297,00, correspondente à diferença entre o valor de venda do seu veículo e a importância constante do recibo de fl.41, deduzidas as despesas relativas aos consertos autorizados pelo Autor/Recorrido e a comissão de venda.

Alegou a Recorrente que a sentença desconsiderou o recibo de quitação pelo recebimento do preço de venda do veículo com as deduções constantes do mesmo recibo, assinado pelo Autor e sem ressalvas. Além disso, não abateu da condenação a sua comissão pela intermediação da venda do veículo.

O recurso foi recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo.

A parte Recorrida, intimada, apresentou contra-razões, às fls.67/69, pugnando pela manutenção integral da sentença.

Os autos foram distribuídos à 4ª Turma Recursal, cabendo-me a função de Relatora.

VOTO

Recurso foi tempestivo e preparado.

Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Os autos versam sobre pedido de pagamento da diferença entre a avaliação do automóvel do Autor e o valor pago pela Ré, além de indenização por danos morais.

No curso da audiência de instrução, foram tomados depoimentos do Autor, do preposto da Acionada e das testemunhas arroladas pelas partes.

A sentença de fls. 58/59, após examinar toda a matéria posta na queixa e contestação, bem como a prova produzida nos autos, decidiu acertadamente pelo afastamento do dano moral, posto que o cumprimento incompleto da obrigação contratual, por si só, não causa ofensa moral. Quanto ao pagamento da diferença de valores, a decisão impugnada condenou a Recorrente a pagar ao Recorrido a quantia de R$ 6.297,00, correspondente à diferença entre o valor de venda do seu veículo e a importância constante do recibo de fl.41, deduzidas as despesas relativas aos consertos realizados no carro e autorizados pelo Autor/Recorrido, sem abater a comissão de venda.

Analisando os autos, vemos que o preposto da Ré confirmou, no seu depoimento, que o veículo do Autor foi avaliado em R$14.000,00, conforme consta na Autorização de Venda de fl.35. A testemunha Antônio Carlos Pereira Gomes declarou que comprou o carro na empresa Ré por R$16.000,00, mas devolveu o veículo por apresentar vários defeitos, após ser ressarcido dos gastos pela Acionada, no valor de R$960,00. O valor de venda do veículo foi de R$12.500,00 e o Recorrido recebeu apenas R$5.883,00, consoante recibo de fl.41, após o abatimento de diversos valores.

O recibo fornecido pelo lesado deve ser interpretado restritivamente, significando apenas a quitação dos valores a que se refere, sem obstar a propositura de ação para alcançar a integral quantia que lhe considera devida.

Esse é o entendimento esposado pelo STJ no julgamento do REsp 195492/RJ:

“SEGURO. AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL DO BEM. RECIBO DE QUITAÇÂO.

INDENIZAÇÃO. VALOR AJUSTADO NO CONTRATO.

"Consolidado o entendimento de que o recibo de quitação passado de forma geral, mas relativo a obtenção de parte do direito legalmente assegurado, não traduz renúncia a este direito e, muito menos,extinção da obrigação".

Assim, também decidiu no acórdão do REsp 40452 / GO :

“O CREDOR QUE ASSINA, A PEDIDO DO DEVEDOR, RECIBO DE QUITAÇÃO SEM RESSALVAS, MAS IMEDIATAMENTE LHE COMUNICA SUA INCONFORMIDADE COM A FALTA DE CORREÇÃO DO DEBITO, NÃO FICA IMPEDIDO DE PLEITEAR EM JUÍZO A DIFERENÇA QUE LHE FOI NEGADA”.

Diante do exposto, a sentença recorrida apresenta-se incensurável no que se refere à condenação da Recorrente ao pagamento da diferença entre o valor da venda do automóvel e a quantia recebida pelo Recorrido, com o abatimento dos reparos por este autorizados, no importe de R$290,00, referentes ao conserto da buzina e vidros, merecendo reforma apenas para deduzir a comissão de intermediação de venda, no percentual de 3% do valor da venda, R$375,00.

Com essas razões, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para condenar o Recorrente a pagar ao Recorrido a quantia de R$5.922,00 (cinco mil, novecentos e vinte e dois reais), corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros de 1% ao mês, não cumulativos, desde a citação, mantendo-se nos demais termos a decisão atacada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Deixo de condenar o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.

P.R.I.

Salvador, 06 de março de 2008.

Eloísa Matta da Silveira Lopes

Juíza Relatora

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