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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-90.2014.8.05.0162

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Relator

Marcia Borges Faria

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00003699020148050162_8f7d3.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROTEÇÃO REQUERIDA COM BASE NO DIREITO DE PROPRIEDADE. INCONTROVERSA AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR EXERCIDA PELOS RECORRENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE CUNHO PETITÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNGIBILIDADE. DECRETO EXTINTIVO MANTIDO, AINDA QUE POR RAZÕES DIVERSAS. RECURSO IMPROVIDO.

1. De fato, avulta relevante destacar o cunho autônomo do juízo possessório, desentrelaçado que é, por natureza, daquele de natureza petitória, especialmente por expressar o primeiro nítida moldura fática da atuação humana sobre determinada coisa, enquanto o segundo corresponde à titularidade dominial, expressão jurídica que engloba conteúdo sobremodo alargado, dentre os quais se insere a posse.
2. No caso dos autos, para além das supostas inconformidades formais tratadas no decreto judicial recorrido, vislumbra-se, de logo, que a providência buscada pelos acionantes não pode ser obtida via ação possessória, mas, antes, por instrumento processual que garantam-lhe tal direito com base na propriedade, qual seja a ação reivindicatória.
3. Registre-se, ademais, que em razão das sobreditas distinções entre os institutos acima destacados, não há falar na aplicação da fungibilidade, observada entre as ações possessórias, quando a parte buscar providência com lastro em direito real de propriedade, de natureza petitória, especialmente, como dito, em face das diferenças entre os fundamentos respectivos, bem como por disporem de ritos processuais verdadeiramente inconciliáveis.
4. Recurso improvido. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-90.2014.8.05.0162, Relator (a): Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 09/06/2016 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/348400444/apelacao-apl-3699020148050162

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