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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0115061-13.2008.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Camara Criminal - Primeira Turma
Publicação
10/06/2016
Relator
Mário Alberto Simões Hirs
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_01150611320088050001_056f5.pdf
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Ementa

APELACÃO DEFENSIVA.

Tráfico de SUBSTÂNCIA eNtor-pecente. 43 (QUARENTA E TRÊS) pedras de crack, COM MASSA BRUTA DE 16g (DEZESSEIS GRAMAS). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA FINAL EXACERBADA. PENA base FIXADA EM 05 (cinco) ANOS de reclusão, reduzida em 1/6 (um sexto), TORNADA DEFINITIVA EM 04 (quatro) ANOS e 02 (dois) meses DE RECLUSÃO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE, TORNANDO A PENA DEFINITIVA EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABER-TO, APÓS A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO REDUTORA EM 2/3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA IMPOSTA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. apelo da defesa PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO MINISTERIAL. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. CRIME HEDIONDO. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0115061-13.2008.8.05.0001, Relator (a): Mário Alberto Simões Hirs, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 10/06/2016 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/348515945/apelacao-apl-1150611320088050001

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