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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Data: HD XXXXX-03.2016.8.05.0000

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Publicado por Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Relator

Baltazar Miranda Saraiva

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-BA_HD_00014050320168050000_aab4b.pdf
​
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