jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração: ED XXXXX-17.2015.8.05.0000 50000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Cível de Direito Público

Publicação

Relator

Regina Helena Ramos Reis

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_ED_00165061720158050000_bbffb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO.

1. Como cediço, os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, possuindo fundamentação vinculada, na medida em que servem para suprimir omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
2. In specie, inexistem os vícios apontados pelo embargante, que busca, em verdade, a rediscussão da matéria ventilada no acórdão, que versa sobre o direito da impetrante de se aposentar na classe 8 do cargo de Agente de Tributos, independentemente do cumprimento de lapso temporal na referida classe.
3. A simples alegação de que os embargos têm fins de prequestionamento não é suficiente para justificar o seu acolhimento. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: XXXXX-17.2015.8.05.0000/50000, Relator (a): Regina Helena Ramos Reis, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 29/04/2016 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/348639476/embargos-de-declaracao-ed-165061720158050000-50000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança: MS XXXXX-87.2011.8.05.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp XXXXX RJ 2015/XXXXX-4

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança: MS XXXXX-63.2015.8.05.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RS