Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-16.2013.8.05.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO CDC. CABIMENTO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE DAS PARCELAS DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO PREÇO DO BEM OBJETO DO CONTRATO. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 1% AO MÊS. FIXAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA EM 2%, SOBRE O VALOR VENCIDO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CAPAZ DE ENSEJAR REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.