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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 007XXXX-94.2011.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

20/04/2016

Relator

João Augusto Alves de Oliveira Pinto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00737859420118050001_48823.pdf
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Ementa

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELA INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL, DEVENDO A AUTORA/APELANTE SER INCLUÍDA EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO. CEDIÇO QUE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ REQUER A CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE DEFINITIVA E A IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO DO SEGURADO PARA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA, CONFORME PREVISÃO LEGAL DO BENEFÍCIO CONTIDA NA REGRA DO ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91. O MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB) É A DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. DA LEI 11.960/09 (STF, ADI 4.357/DF). APLICAÇÃO A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA, TÃO SOMENTE QUANTO AOS JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. INPC. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE, TAMBÉM EM REEXAME NECESSÁRIO.

1- No caso dos autos, considerando que se trata de questão envolvendo percepção de auxílio-doença acidentário, sabe-se que a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora/apelada para o desempenho de suas funções habituais é condição imprescindível para que o referido benefício seja concedido, adiado ou restabelecido.
2- Comprovada, por perícia médica oficial, que a Autora ainda se encontra incapacitada para o trabalho anteriormente exercido, assim merece ser prestigiada a decisão que determinou o restabelecimento do benefício. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0073785-94.2011.8.05.0001, Relator (a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 20/04/2016 )
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