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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Relator

João Augusto Alves de Oliveira Pinto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00737859420118050001_48823.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quarta Câmara Cível

ACÓRDÃO

Classe : Apelação n.º XXXXX-94.2011.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Quarta Câmara Cível

Relator (a) : Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto

Apelante : Inss - Instituto Nacional do Seguro Social

Procurador : Thais Sousa Barbosa

Apelado : Sandra Cantuaria Santos

Advogado : Carini Marques Alvarez (OAB: 25803/BA)

Advogado : Anderson Otávio dos Santos (OAB: 27667/BA)

Assunto : Auxílio-Doença Acidentário

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIODOENÇA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELA INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL, DEVENDO A AUTORA/APELANTE SER INCLUÍDA EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO. CEDIÇO QUE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ REQUER A CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE DEFINITIVA E A IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO DO SEGURADO PARA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA, CONFORME PREVISÃO LEGAL DO BENEFÍCIO CONTIDA NA REGRA DO ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91. O MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB) É A DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. DA LEI 11.960/09 (STF, ADI 4.357/DF). APLICAÇÃO A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA, TÃO SOMENTE QUANTO AOS JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. INPC. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE, TAMBÉM EM REEXAME NECESSÁRIO.

1- No caso dos autos, considerando que se trata de questão envolvendo percepção de auxílio-doença acidentário, sabe-se que a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora/apelada para o desempenho de suas funções habituais é condição imprescindível para que o referido benefício seja concedido, adiado ou restabelecido.

2- Comprovada, por perícia médica oficial, que a Autora ainda se encontra incapacitada para o trabalho anteriormente exercido, assim merece ser prestigiada a decisão que determinou o restabelecimento do benefício.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação de nº 0073785-94.2011.805.0001, do Salvador, em que figuram como Apelante INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e Apelado SANDRA CANTUARIA SANTOS.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quarta Câmara Cível

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível de Direito Privado do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de sua Turma Julgadora, em DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO, reformando em parte, a sentença em reexame necessário.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação interposta contra sentença de fls.214/224, prolatada pelo MM Juiz da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca do Salvador que, nos autos da Ação de Restabelecimento de Auxílio Doença Previdenciário, proposta por Sandra Cantuaria Santos julgou procedente em parte o pedido, “concedendo a autora o benefício de auxílio-acidente a partir do dia imediato à cassação do benefício (NB 535.695.857-5), qual seja, 11/08/2009, mantendo os efeitos da tutela antecipada concedida, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC.”. Condenando, ainda, o ente previdenciário demandado “a efetuar o pagamento da verba apurada, de forma retroativa, de todos os valores devidos e não pagos, a partir da cessação do benefício citado, compensando-se as parcelas pagas por ele recebidas na titularidade de qualquer outro benefício não cumulável no mesmo período, acrescidas de correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, até 29/06/200 (se for o caso) e, a partir desta data, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, modificado pela Lei n 11.960, de 29 de junho de 2009. No entanto, a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Isento o demandado do pagamento das custas processuais, nos termos do art. , § 1º, da Lei 8.620/93, condenando-o na verba honorária sucumbencial no valor de 10% sobre o total das prestações vencidas até a data desta sentença, nos termos do art. 20, § 4º e 21, § único, do CPC, bem como dos honorários periciais."(fls. 214/224).

Inconformado, a Instituição INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL interpôs Apelação às fls. 230/254, alegando, em suma, que a cessação dos auxílio-doença percebido pela Autora foi legitima, que o termo inicial da condenação não poderia ser fixado a partir da cessação do benefício, mas a partir da data em que o laudo pericial foi colacionado aos autos, devendo a condenação incidir a partir desta data. Concluiu, pugnando pelo provimento do recurso a fim de reformar a sentença nos termos do recurso.

A Autora, apesar de devidamente intimada, não apresentou contrarrazões ao recurso interposto conforme documento de fl.257.

Elaborei o voto, pedi dia para julgamento, e, incluíndo em Pauta, trago-o à apreciação dos meus doutos e diletos Pares.

É o Relatório.

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Quarta Câmara Cível

VOTO

A Apelação é tempestiva, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e da remessa Necessária (Art. 496, I, do novo CPC).

O julgamento será efetivado com base nas normas do Código de Processo Civil de 1973, visto que se aplica à espécie o art. 14, da lei 13.105/2015, Código de Processo Civil, que assim dispões,"ipsis literis":

"A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada."

Versam os autos originais sobre pedido da Autora para que lhe seja restabelecido o benefício do auxílio-doença acidentário, em face da sua incapacidade laborativa.

Alega o Instituto Apelante, por sua vez, que a cessação dos auxílio-doença percebido pela Autora/Apelada foi legitima e que o termo inicial da condenação não poderia ter sido fixado a partir da cessação do benefício, mas a partir da data em que o laudo pericial foi colacionado aos autos, devendo a condenação incidir a partir desta data.

Contudo, razão não assiste ao Apelante nesta questão, tendo em vista que o presente processo teve o objetivo de garantir a percepção do benefício previdenciário devido Autora/Apelada no período em que ela efetivamente se encontrava acometida da patologia que a incapacitou de desempenhar as funções inerentes ao cargo que ocupa.

No caso dos autos, considerando que se trata de questão envolvendo percepção de auxílio-doença acidentário, sabe-se que a comprovação da incapacidade laborativa da parte Autora/Apelada para o desempenho de suas funções habituais é condição imprescindível para que o referido benefício seja concedido, adiado ou restabelecido.

A existência da patologia que ocasionou a incapacidade temporária da Apelada restou claramente comprovada no laudo médico pericial de fls. 154/180, não havendo que se falar em ausência de sustentação fática da decisão do Juízo a quo, pois os requisitos autorizativos para a concessão do auxílio-doença no período pretendido pela Autora/Apelada estão efetivamente preenchidos.

Ademais, inexistem nos autos quaisquer documentos que comprovem o restabelecimento da capacidade laborativa da Apelada, bem como não houve fixação de prazo de convalescença, sendo que esta condição não pode ser meramente presumida no decurso do tempo.

A aposentadoria por invalidez consiste em benefício que exige a constatação de incapacidade definitiva e a impossibilidade de reabilitação do segurado para atividade que lhe garanta a subsistência, conforme previsão legal do benefício contida na regra do art. 42 da Lei nº 8.213/91:

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"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e serlhe- á paga enquanto permanecer nesta condição."

Assim, a incapacidade para o trabalho exigida pelo dispositivo acima reproduzido deve ser pautada em elementos que comprove a inviabilidade da subsistência do segurado, constatando-se, ademais, a impossibilidade de reabilitação para outras atividades.

Para constatação da incapacidade laboral e impossibilidade de recuperação para o desempenho de outras atividades, também se mostra necessária a análise de outros fatores de ordem objetiva e subjetiva, e não apenas a sequela incapacitante do trabalhador por si só.

O mencionado dispositivo da lei nº 8.213/91 contém importante indicação normativa, qual seja:

“for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”.

Portanto, a interpretação do dispositivo e das situações fáticas do caso, exige especial atenção do aplicador do Julgador, pois é crucial examinar o caso concreto para dimensionar a incapacidade do infortunado frente à atividade capaz de garantir-lhe subsistência, o que exige dimensionar sua formação profissional, grau de instrução, idade, e outros fatores relevantes.

Além do mais, não assiste razão ao Instituto Apelante quanto ao termo inicial da condenação, pois apenas quando o laudo pericial é inconclusivo quanto à data de início da incapacidade laborativa, entende-se que a data inicial do benefício previdenciário deve ser a da elaboração do referido laudo pericial.

Nesse sentido:

“PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO CONSEGUIU ESPECIFICAR A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO OU DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO NA DATADA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Quando a perícia judicial não consegue especificar a data de início da incapacidade, e em se tratando de concessão de auxílio-doença, o termo inicial da condenação ou data de início do benefício deve corresponder à data da elaboração do laudo pericial.

2. Pedido de uniformização parcialmente provido. (TNU- Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal: PEDILEFDOENÇA ACIDENTÁRIO. LOMBALGIA CRÔNICA DECORRENTE DAS ATIVIDADES LABORAIS. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.

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IMPOSSIBILIDADE DE PRECISAR A DATA DE INÍCIO DA ENFERMIDADE. PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS A PARTIR DA REALIZAÇÃO DO EXAME JUDICIAL.

1. NOS TERMOS DO ARTIGO 59 DA LEI N. 8.213/91, O RECORRENTE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, PORQUANTO, ATESTADO POR MEIO DE LAUDO DE EXAME MÉDICO-PERICIAL JUDICIAL, QUE ELE SOFRE DE LOMBALGIA CRÔNICA DECORRENTE DAS ATIVIDADES LABORAIS QUE EXERCE E, POR ISSO, ESTÁ INCAPACITADO PARA O TRABALHO.

2. COMO O LAUDO PERICIAL ESCLARECE QUE NÃO É POSSÍVEL PRECISAR A DATA EM QUE SE EVIDENCIOU TAL INCAPACIDADE, O BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVE SER CONCEDIDO A PARTIR DA DATA EM QUE FOI REALIZADO O EXAME JUDICIAL, MORMENTE PORQUE NÃO HÁ NOS AUTOS DOCUMENTO A DEMONSTRAR A DATA EXATA EM QUE SE INICIOU A MOLÉSTIA QUE O INCAPACITOU PARA O TRABALHO. 3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. (TJDF – APO: XXXXX20098070015 DF 0216045-69.2009.807.0015, 5ª Turma Cível, Relator: João Egmont, Julgamento: 21/03/2012, Publicação: 29/03/2012, DJ-e Pág. 148)”

Contudo, o laudo pericial de fls. 154/180 é conclusivo ao dispor, que a Apelada, não obstante ainda esteja apta para o trabalho, sofreu redução parcial de sua capacidade produtiva pelas restrições impostas.

Quanto ao modo de atualização do valor da condenação, concernente aos consectários legais, a partir de 01 de julho de 2009, dataem que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29 de junho de 2009, publicada em 30 de junho de 2009, alterando o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

No entanto, de relação ao índice de correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, (STF, ADI4.357/DF e 4.425/DF), o Superior Tribunal de Justiça aplica o INPC como índice de correção monetária nas demandas que tratam de benefícios previdenciários, “diante da previsão específica sobre o tema no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, introduzido pela Lei11.430/2006”. (Nesse sentido, AgRg no AREsp 301.238/CE, Rel. MinistroBENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014 , AgRg no AREsp 301.238/CE, Rel. Ministro BENEDITOGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014).

Nesse sentido:

“AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDOS DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADI 4.357/DF. SOBRESTAMENTO APENAS DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PORVENTURA

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INTERPOSTOS. JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 11.960/2009. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. PRECEDENTES: RESP. 1.270.439/PR, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 2.8.2011 E STF-AI 842.63/RS, REPERCUSSÃO GERAL, REL. MIN. CEZAR PELUSO, DJE 2.9.2011. DÍVIDA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PREVALÊNCIA DE REGRAS ESPECÍFICAS. ART. 41-A DA LEI 8.213/91. ÍNDICE UTILIZADO: INPC. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.

1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior.

2. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância.

3. Conforme assentado no REsp. 1.205.946/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, pela Corte Especial do STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, a incidência dos juros e da correção monetária havida no período anterior à vigência da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1o.-F da Lei 9.494/97, deve seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente, em consonância ao princípio do tempus regit actum. Sendo uma norma de natureza eminentemente processual, deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, a partir de sua vigência.

4. No entanto, o colendo Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão por meio da ADI 4.357/DF (Rel. Min. AYRES BRITTO), declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. . da Lei 11.960/09. 5. Assim, nessa linha de entendimento da Suprema Corte, a 1a. Seção do STJ, nos autos do REsp. 1.270.439/PR, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, Rel. Min. CASTRO MEIRA, firmou o entendimento de que a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5o. da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas.

6. NO CASO EM APREÇO, COMO A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, EM VIRTUDE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. . DA LEI 11.960/09, O REAJUSTAMENTO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O ÍNDICE A SER UTILIZADO É O INPC, NOS TERMOS DO ART. 41-A DA LEI 8.213/91, ACRESCENTADO PELA LEI 11.430/2006.

7. (...)” ( AgRg no AREsp 552.581/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 05/08/2015) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. LEI11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO

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DECLARADA PELO STF NA ADI 4.357/DF E ADI 4.425/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal a quo acerca da comprovação da incapacidade do segurado implica, necessariamente, reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, providência inviável em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Os juros de mora corresponderão aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo da Lei 11.960/2009, proferida na ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF. 3. A pendência de julgamento de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa do STF. 4. No que se refere à correção monetária, impõe-se o

afastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425/DF. 5. Tratando-se de benefício previdenciário, havendo lei específica, impõese a observância do artigo 41-A da Lei 8.213/1991, que determina a aplicação do INPC. 6 . Agravo regimental não provido. ( AgRg no Resp 1.453.066/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/9/2014, DJe 30/9/2014).Inalterável a verba honorária fixada com justeza, na forma do artigo 20,

§§ 3º e 4º do CPC, a incidir somente sobre parcelas vencidas até o

momento da prolação da sentença, em observância à súmula nº.111 do

Superior Tribunal de Justiça.

A verba honorária advocatícia deve ser mantida nos moldes da sentença Apelada, sobretudo ante a ausência de elementos que possam justificar a pretendida redução, consoante defendido pela Autarquia.

Por tais razões reforma-se, em parte, a sentença, a fim de que sobre a condenação também incida correção monetária calculada com base no INPC.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO, reformando a sentença, em parte, também em reexame necessário.

É o voto.

Salvador, Sala das Sessões, 19 de abril de 2016.

PRESIDENTE

DES. JOÃO AUGUSTO A. DE OLIVEIRA PINTO

RELATOR

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