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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0176422-02.2006.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
16/04/2016
Relator
Maria da Graça Osório Pimentel Leal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_01764220220068050001_f53b3.pdf
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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -QUANTUM MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -QUANTUM MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

(Classe: Apelação,Número do Processo: 0176422-02.2006.8.05.0001, Relator (a): Maria da Graça Osório Pimentel Leal, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 16/04/2016 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/348661287/apelacao-apl-1764220220068050001