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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 0006634-75.2015.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Cível de Direito Público
Publicação
16/04/2016
Relator
Rosita Falcão de Almeida Maia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_MS_00066347520158050000_2cae0.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE VICE-DIRETOR DE ESCOLA ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DISPENSABILIDADE. CARGO TEMPORÁRIO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. ART. 37DA CF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Os cargos de Diretor e Vice-Diretor do Magistério Público Estadual se enquadram na condição de cargo em comissão (art. 37, V) sendo, portanto, de livre escolha e exoneração pelo Chefe do Executivo local, dispensável a instauração de prévio processo administrativo para este fim. Segurança denegada. (Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0006634-75.2015.8.05.0000, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 16/04/2016 )
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