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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Cível de Direito Público
Publicação
16/04/2016
Relator
Rosita Falcão de Almeida Maia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_MS_00066347520158050000_2cae0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Seção Cível de Direito Público

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

ACÓRDÃO

Classe : Mandado de Segurança nº 0006634-75.2015.8.05.0000

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Seção Cível de Direito Público

Relator : Desª. Rosita Falcão de Almeida Maia

Impetrante : Marlene Conceição Pereira

Advogado : Iruman Ramos Contreiras (OAB: 10889/BA)

Impetrado : Secretario da Educacao Do Estado da Bahia

Procª. Estado : Ana Carla Pires Meira Cardoso

Procª. Justiça : Márcia Regina dos Santos Virgens

Assunto : Exoneração

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE VICE-DIRETOR DE ESCOLA ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DISPENSABILIDADE. CARGO TEMPORÁRIO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. ART. 37 DA CF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Os cargos de Diretor e Vice-Diretor do Magistério Público Estadual se enquadram na condição de cargo em comissão (art. 37, V) sendo, portanto, de livre escolha e exoneração pelo Chefe do Executivo local, dispensável a instauração de prévio processo administrativo para este fim. Segurança denegada.

ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº. 0006634-75.2015.8.05.0000, em que figura como impetrante Marlene Conceição Pereira e impetrado Secretário da Educação do Estado da Bahia

ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia, por unanimidade, DENEGAR A SEGURANÇA pleiteada, pelas razões a seguir expendidas.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Marlene Conceição Pereira contra ato reputado ilegal do Secretário da Educação do Estado da Bahia, consistente no seu afastamento do cargo de Vice-Diretora escolar do Centro Estadual de Ensino Profissionalizante Luiz Eduardo Magalhães, no município de Ilhéus.

Requereu, inicialmente, a assistência judiciária gratuita. Em seguida, narrou que o Governo do Estado da Bahia, através do Decreto Estadual nº 13.202, de 19 de agosto de 2011, instituiu o processo democrático de eleição direta para os cargos de direção escolar, regulamentando o art. 18 da Lei nº 8.261/2002 e dispondo sobre os critérios e procedimentos do processo seletivo interno e os requisitos para o preenchimento dos cargos de Diretor e Vice-Diretor, abdicando do direito de livre escolha do cargo comissionado. Constou que, após regular disputa eleitoral na sua unidade de ensino, sagrou-se vitoriosa nas urnas e, em

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18/01/2012, foi nomeada para o cargo para um mandato de três anos, permitida a inscrição para mais um triênio consecutivo; que, porém, em 28/02/2014, faltando cerca de um ano para o término do seu mandato, foi exonerada do cargo. Defendeu que o ato de exoneração não se sustenta, ante a completa falta de observância do regulamento estadual competente para o caso de afastamento do dirigente escolar do seu cargo. Pediu a concessão da segurança para determinar à autoridade impetrada que a restitua ao seu mandato de Vice-Diretora do CEEPIlhéus, sem prejuízo dos seus direitos e vencimentos, a partir da impetração até o final do mandato, com acréscimo de juros e correção monetária, até julgamento final da ação. No mérito, pediu a segurança definitiva. Juntou os documentos de fls. 08/54.

Declinada a competência pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus (fls. 57/59)

Às fls. 63 foi deferida a assistência judiciária gratuita.

Pela decisão de fls. 66/67 foi indeferida de plano a inicial, porém, após o acolhimento dos embargos de declaração de fls. 69/70, nova decisão fora proferida, desta feita indeferindo a liminar (fls. 83/84).

O Estado da Bahia, intervindo no feito, apresentou a defesa de fls. 89/91, defendendo que o cargo de vice-diretor escolar constitui cargo comissionado cuja exoneração de ofício não se mostra eivada de nenhuma mácula, prescindindo, ademais, de prévia instauração de processo administrativo disciplinar; que a exoneração da impetrante decorreu do absoluto descumprimento das obrigações inerentes ao cargo de vice-diretor. Pugnou pela denegação da segurança.

A autoridade impetrada se manifestou às fls. 102/103, defendendo a legalidade do ato.

Em parecer de fls. 96/100, a d. Procuradora de Justiça opinou pela denegação da segurança.

Encontrando-se o processo concluso para julgamento, e não estando sujeito à revisão, solicitei sua inclusão na pauta para julgamento, conforme regra inserta no art. 163, I, do RITJBA.

VOTO:

Versa a discussão a respeito de suposta ilegalidade do ato administrativo que afastou a impetrante do cargo de Vice-Diretora escolar do Centro Estadual de Ensino Profissionalizante Luiz Eduardo Magalhães, no município de Ilhéus, sem o competente processo administrativo.

Segundo argumenta a impetrante, não ocorreu nenhuma das situações previstas no decreto estadual nº 13.202/2011 a ensejar a sua exoneração do cargo de vice-diretora, além da autoridade impetrada não observar o prévio processo administrativo.

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De fato, a lei nº 8.261/2002 (Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia), no seu art. 18, estabelece o processo de seleção para a escolha dos cargos de comissão do magistério público estadual:

Art. 18 - Somente poderão exercer os cargos em comissão do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio, exceto o de Secretário Escolar, os ocupantes de cargo permanente da carreira de magistério, com formação em licenciatura plena, após aprovação prévia em processo seletivo interno e certificação , conforme critérios e procedimentos estabelecidos em regulamento.

Regulamentando a referida disposição, o decreto estadual nº 13.202/2011 estabeleceu os critérios e procedimentos do processo seletivo interno a ser realizado pela unidade escolar, requisito para o preenchimento dos cargos de Diretor e Vice-diretor das Unidades Escolares do Estado da Bahia.

Assim, a respeito da investidura no cargo em comissão de Vice-Diretor, disciplinam os arts. 1º e 3º do referido decreto:

Art. 1º - A investidura nos cargos de Diretor e Vice-diretor do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio das unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino dar-se-á por nomeação do Secretário da Educação, mediante processo seletivo realizado pela respectiva unidade escolar , após certificação dos candidatos aprovados na avaliação de conhecimento em gestão escolar.

Art. 3º - O Processo Seletivo Interno processar-se-á por voto direto, secreto e facultativo, proibido o voto por representação.

Em relação ao provimento e à vacância desses cargos, o citado diploma legal dispõe:

Art. 22 - O Diretor e o Vice-diretor selecionados exercerão as atribuições dos respectivos cargos por 03 (três) anos, permitida a inscrição para concorrer à nova seleção, no mesmo cargo e na mesma unidade escolar, por apenas um triênio consecutivo.

Art. 23 - Ocorrerá vacância do cargo de Diretor ou Vice-diretor:

I - pelo término do período a que se refere o art. 22 deste Decreto;

II - por renúncia;

III - por aposentadoria;

IV - por falecimento;

V - por exoneração.

§ 1º - Além do disposto no art. 26 deste Decreto, a exoneração do Diretor e Vicediretor ocorrerá nos seguintes casos:

I - ausência de prestação de contas anuais dos recursos financeiros e patrimoniais recebidos pela unidade escolar aos órgãos competentes;

II - perda de uma das condições de elegibilidade no curso do exercício do cargo, no período a que se refere o art. 22 deste Decreto.

[…]

Art. 26 - Verificando-se o não cumprimento do Plano de Gestão a que se refere o art. 25 deste Decreto, poderá o Colegiado Escolar, mediante ato fundamentado, recomendar ao Secretário da Educação, a exoneração do Diretor e, se for caso, também de Vice-diretor.

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Causa espécie a condição eleita pela Administração para a escolha dos ocupantes dos cargos em comissão de Diretor e Vice-Diretor, aparentando-se de fato esdrúxula, porquanto faz crer, num primeiro momento, que se implementou uma modificação na natureza do cargo em comissão, retirando-se deste a característica da exoneração ad nutum.

Sucede que o art. 37, II, da Constituição Federal, assim dispõe a respeito do cargo em comissão:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

Os cargos de Diretor e Vice-Diretor do Magistério Público Estadual se enquadram na condição de cargo em comissão (art. 37, V) sendo, portanto, de livre escolha e exoneração. Aliás, as duas formas de investidura em cargo público estão previstas no precitado art. 37, sendo elas o concurso público e a nomeação em cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

Sobre o tema, já teve oportunidade de se manifestar o Supremo Tribunal Federal que, a propósito, em situação semelhante, declarou inconstitucional norma que previa processo eletivo para o preenchimento dos referidos cargos em comissão. Vale conferir:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ENSINO PÚBLICO. DIRETORES DE ESCOLAS PÚBLICAS: ELEIÇÃO: INCONSTITUCIONALIDADE. Constituição do Estado de Santa Catarina, inciso VI do art. 162. I. - É inconstitucional o dispositivo da Constituição de Santa Catarina que estabelece o sistema eletivo, mediante voto direto e secreto, para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino. É que os cargos públicos ou são providos mediante concurso público, ou, tratando-se de cargo em comissão, mediante livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, se os cargos estão na órbita deste (C.F., art. 37, II, art. 84, XXV). II. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF, ADI 123, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/1997, DJ 12-09-1997)

Assim, conquanto a atecnia das disposições do Decreto estadual nº 13.202/2011 possam conduzir a impetrante a um entendimento equivocado a respeito de sua pretensão, não se vislumbra qualquer direito líquido e certo, na hipótese, de permanência num cargo que é, por natureza, de livre nomeação e exoneração, nos termos da norma constitucional de regência (CF, art. 37).

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Este Colegiado já se manifestou a respeito da matéria e da específica legislação, concluindo que:

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE ELEITO AO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. EXONERAÇÃO ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO. FUNDAMENTAÇÃO DO ATO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CARGO EM COMISSÃO. ART. 22 DA LEI 8.261/02. VÍNCULO PRECÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESCABIMENTO. HIPÓTESES DE AFASTAMENTO INSERTAS NO ART. 23 DO DECRETO ESTADUAL 13.202/11 - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO. DENEGA-SE A SEGURANÇA. 1. O Decreto Estadual nº 13.202/11 especifica os casos de vacância do cargo de Diretor ou Vice-diretor das escolas estaduais, estando, entre eles, a "ausência de prestação de contas anuais dos recursos financeiros e patrimoniais recebidos pela unidade escolar aos órgãos competentes." 2. A Lei Estadual 8.261/02 estabelece que o cargo de Diretor e Vice-Diretor e Secretário Escolar caracterizam-se como cargo em comissão, dispondo que: "Na organização administrativa e pedagógica das unidades escolares, haverá, de acordo com a categoria da respectiva unidade escolar e o nível de escolaridade do titular do cargo, os cargos em comissão de Diretor, Vice-Diretor e Secretário Escolar, na forma estabelecida no Anexo V desta Lei." 3. É sabido que o servidor temporário, aquele que ocupa cargo em comissão, não goza de estabilidade no exercício de sua função. Em outras palavras, os ocupantes de cargos em comissão não possuem direito à permanência no cargo, podendo ser exonerados a qualquer momento, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade da Administração . 4. O Decreto Estadual nº 13.202/11, na condição de norma regulamentadora, não retira do cargo de Diretor de Escola Estadual a natureza de comissionado, instituída pela Lei Estadual nº 8.261/02, mas, apenas, mitiga as hipóteses de exoneração do servidor eleito para tal. Em outras palavras, desde que preenchidos os requisitos do decreto, está a Administração Pública autorizada a promover a exoneração do servidor independente de processo administrativo. 5. A documentação acostada pelo Estado da Bahia demonstra as faltas graves de gestão do Colégio Estadual de Aplicação Anísio Teixeira, motivadoras da exoneração do Impetrante do cargo Diretor. Às fls. 77/79, verifica-se que o Impetrante não apresentou prestação de contas da Escola referida no ano de 2012, autorizando o ato administrativo de afastamento, com base no artigo 23, I, do Decreto Estadual nº 13.202/11. 6. O relatório de Auditoria de Prestação de Contas de 28 (vinte e oito) de agosto de 2012 revela que, dentre outras irregularidades, das 7 (sete) empresas fornecedoras da Unidade Escolar no exercício de 2012, 4 (quatro) consumiram 95,89% do valor executado; sendo que algumas não possuem CNPJ habilitado para comercializar gêneros alimentícios. 7. Existe documentação acostada ao processo que revela relação de 40 (quarenta) estudantes que foram reprovados no ano de 2012, mas que, mesmo assim, foram matriculados em séries subsequentes no ano de 2013, no colégio estadual em que o Impetrante era Diretor, bem como relação de 12 (doze) estudantes não aprovados na escola referida e matriculados em outros colégios. 8. Há inúmeras reclamações junto a Ouvidoria Geral do Estado contra a gestão do Impetrante (fls. 121/133) e denúncias dos estudantes sobre as péssimas condições da Escola (fl. 135/140). 9. Não há qualquer irregularidade no ato coator ora impugnado, porquanto, encontra-se de acordo com as determinações legais, não

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existindo direito líquido e certo do Impetrante a autorizar a concessão da segurança pleiteada. 10. Denega-se a segurança pleiteada. (TJBA, Classe: MANDADO DE SEGURANÇA,Número do Processo: 0016574-35.2013.8.05.0000, Relator (a): Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 21/02/2014 )

Inobstante, verifica-se que houve, para o ato de dispensa da impetrante do cargo em comissão do magistério, a instauração do processo administrativo nº 1695/2014, referido às fls. 16, com base no art. 23 do Decreto nº 13.202/2011. Entretanto, porque a impetrante não cuidou de acostar o referido processo como prova pré-constituída, mostra-se impossível a aferição da ilegalidade de que acusa estar eivado o ato administrativo de sua dispensa.

Sem embargo, ao prestar informações junto à defesa do Estado da Bahia, o Superintendente de Desenvolvimento da Educação Profissional, da Secretaria de Educação, prestou a devida justificação à prática do ato, relatando que “a dispensa da Professora Marlene Conceição Pereira […] do cargo de vice diretora técnico pedagógica do Centro Estadual de Educação Profissional em Logística, Transporte e Produção Industrial […] foi solicitada em 25/02/2014, através da CI 008, consubstanciada no relatório apresentado pelo Professor Jailson Teles da Silva, diretor do referido CEEP”; que o relatório “apresentou a inobservância e o descumprimento da autora do mandado de segurança em tela à Portaria nº 8.676/09, que dispõe sobre a regulamentação da estrutura administrativa dos Centros Estaduais e Territoriais de Educação Profissional, quanto às atribuições do cargo de vice diretora técnico pedagógica”; que “os demais gestores endossam o descumprimento das atribuições da então vice diretora técnico pedagógica” e, por fim, que há “registros que atestam a inobservância e o descumprimento das atribuições inerentes ao cargo, conforme Portaria nº 8.676/09”.

Destarte, tendo em vista que o mandado de segurança visa à proteção de direito comprovado por meio de prova documental inequívoca, no qual se evidencia de plano a sua incontestabilidade, não há que se resguardar, nos termos expostos, a pretensão lançada pela impetrante.

Diante de tais considerações, não se reconhece qualquer ilegalidade no ato impugnado.

Isso posto, voto no sentido de DENEGAR a segurança.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o art. 25 da nova Lei do Mandado de Segurança.

Sala de Sessões, de de 2016.

Presidente

Rosita Falcão de Almeida Maia

Relatora

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