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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Relator

José Edivaldo Rocha Rotondano

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_AGR_00012899420168050000_ab1ff.pdf
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Inteiro Teor

Processo n. XXXXX-94.2016.8.05.0000/50000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quinta Câmara Cível

_________________________________________________________________________

Processo : Agravo Regimental n. XXXXX-94.2016.8.05.0000/50000

Foro de Origem : Comarca de Salvador

Órgão Julgador : Quinta Câmara Cível

Agravante : José Carlos Dantas Cavalcante

Advogado : Suêdy Aureliano da Silva de Menezes (OAB: 19199/BA)

Advogado : Ana Carolina da Silva Fernandes (OAB: 34145/BA)

Agravado : Banco Itau Bmg Consignado S/A

Relator : José Edivaldo Rocha Rotondano

ACÓRDÃO

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

1. No caso, o acervo probatório dos autos depõe contra a concessão do benefício, já que não existe qualquer elemento que evidencie a precariedade das condições financeiras da parte.

2. Recurso conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos de n. XXXXX-94.2016.8.05.0000/50000, em que

figuram como recorrente José Carlos Dantas Cavalcante e como recorrido Banco Itau Bmg

Consignado S/A.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de

Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso ,

nos termos do voto do relator.

Salvador/BA, __ de ____________ de 2016.

Presidente

José Edivaldo Rocha Rotondano

Relator

Procurador (a) de Justiça

Processo n. XXXXX-94.2016.8.05.0000/50000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quinta Câmara Cível

_________________________________________________________________________

Processo : Agravo Regimental n. XXXXX-94.2016.8.05.0000/50000

Foro de Origem : Comarca de Salvador

Órgão Julgador : Quinta Câmara Cível

Agravante : José Carlos Dantas Cavalcante

Advogado : Suêdy Aureliano da Silva de Menezes (OAB: 19199/BA)

Advogado : Ana Carolina da Silva Fernandes (OAB: 34145/BA)

Agravado : Banco Itau Bmg Consignado S/A

Relator : José Edivaldo Rocha Rotondano

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto por José Carlos Dantas Cavalcante contra decisão

de fls. 78/7-v, por meio da qual foi negado provimento monocraticamente ao agravo de

instrumento manejado pela referida parte.

Sustenta que juntou “comprovantes atestando as dificuldades financeiras e na mesma

DECLARAÇÃO, reitere-se, consta afirmação da dificuldade econômica/financeira,

enfermidade, comprovante que é IDOSO, HIPERTENSO, DIABÉTICO E CARDIOPATA,

fato facilmente comprovado nos documentos anexos” (fl. 85). Afirma que “não tem no

momento condições de arcar com tão alto valor, para tanto, requer e reitera que o

pagamento, caso imprescindível, seja pelo menos feito ao final da demanda” (fl. 87).

Com esses argumentos, pugna pela reconsideração ou, subsidiariamente, seja conhecido e

provido o recurso.

Devidamente relatado e dispensada a revisão, foi solicitada a inclusão do feito em pauta de

julgamento.

Salvador/BA, __ de ____________ de 2016.

José Edivaldo Rocha Rotondano

Relator

Processo n. XXXXX-94.2016.8.05.0000/50000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

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Quinta Câmara Cível

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Processo : Agravo Regimental n. XXXXX-94.2016.8.05.0000/50000

Foro de Origem : Comarca de Salvador

Órgão Julgador : Quinta Câmara Cível

Agravante : José Carlos Dantas Cavalcante

Advogado : Suêdy Aureliano da Silva de Menezes (OAB: 19199/BA)

Advogado : Ana Carolina da Silva Fernandes (OAB: 34145/BA)

Agravado : Banco Itau Bmg Consignado S/A

Relator : José Edivaldo Rocha Rotondano

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

Nos termos do art. da lei n. 1.060/50, “a parte gozará dos benefícios da assistência

judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em

condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo

próprio ou de sua família”.

O § 1º do mesmo dispositivo prevê que “presume-se pobre, até prova em contrário, quem

afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das

custas judiciais” e o art. 5º deixa claro que, inexistindo fundadas razões para o seu

indeferimento, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido.

Como sabido, a lei estabelece uma presunção relativa diante da afirmação de

hipossuficiência da parte, que não prevalece diante da existência de elementos nos autos

aptos a elidi-la. Nesse sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. SIMPLES DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. A simples declaração do interessado no sentido de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, por se tratar de presunção relativa, pode ser afastada pelo julgador, fundamentadamente.

2. As circunstâncias fático-probatórias consideradas pelas instâncias de origem para

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afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ.

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

( EDcl nos EDcl no AREsp 528.237/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015) (grifos aditados)

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. A afirmação de hipossuficiência, para o fim de obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, possui presunção legal juris tantum, podendo o magistrado, com amparo no art. 5º da Lei 1.050/1960, infirmar a miserabilidade a amparar a necessidade da concessão do benefício.

2. A pretensão de que seja avaliada pelo Superior Tribunal de Justiça a condição econômica do requerente exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de Recurso Especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ.

3. Agravo Regimental não provido.

( AgRg no AREsp 601.135/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/03/2015) (grifos aditados)

No caso, conforme exposto na decisão monocrática anterior, as circunstâncias dos autos

revelam que a parte agravante celebrou contrato de empréstimo consignado no valor de

R$7.474,31 (sete mil quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos), no qual

foram estipuladas parcelas de R$183,31 (cento e oitenta e três reais e trinta e um centavos).

Nesse ponto, registre-se que o recorrente possui duas fontes de renda (fls. 24/25),

provenientes de benefícios previdenciários, cujo total líquido ultrapassa os R$3.500,00

(três mil e quinhentos reais).

Por outro lado, destaca-se que o fato de ser idoso, diabético ou hipertenso não confere

automaticamente a gratuidade, mas sim a impossibilidade de arcar com os custos

processuais. Dessa forma, não tendo sido acostados aos autos demonstrativos de eventuais

despesas médicas que comprometeriam sua subsistência, conclui-se que o acervo

probatório dos autos depõe contra a concessão do benefício, já que não existe qualquer

elemento que evidencie a precariedade das condições financeiras da parte.

Impõe ressaltar que a justiça gratuita visa garantir o acesso àqueles que não possuem

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condições de suportar os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar; não tem como objeto permitir o franco acesso ao Judiciário aos que não estão dispostos a suportar os custos do processo.

Diante desse quadro, evidenciando-se que a parte possui plenas condições de suportar as despesas processuais, sem provas contundentes de sua carência econômica momentânea, não merece reparos o provimento anterior, já que em perfeita consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Conclusão.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.

Salvador/BA, __ de ____________ de 2016.

José Edivaldo Rocha Rotondano

Relator

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/348665317/agravo-regimental-agr-12899420168050000-50000/inteiro-teor-348665329

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