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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança: MS XXXXX-11.2015.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Cível de Direito Público

Publicação

Relator

Edmilson Jatahy Fonseca Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_MS_00219191120158050000_dd4ed.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC 41/2003. REQUISITOS. EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS NA CLASSE QUE INTEGRA A CARREIRA. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Os requisitos para concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais estão elencados no art. 6.º, da EC 41/2003. Carece de respaldo legal a exigência, imposta pelo Estado, de permanência mínima de 5 anos na classe ocupada pelo servidor quando do requerimento da aposentadoria, sob pena de aposentar-se com proventos correspondentes à classe inferior em que completou o interstício temporal. (Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: XXXXX-11.2015.8.05.0000, Relator (a): Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 28/03/2016 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/348693709/mandado-de-seguranca-ms-219191120158050000

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