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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Injunção: MI XXXXX-51.2015.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Cível de Direito Público

Publicação

Relator

Telma Laura Silva Britto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_MI_00181985120158050000_24f19.pdf
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Ementa

MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. "AUXÍLIO-TRANSPORTE". DIREITO. NÃO-REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE GOZO. PREJUÍZO. NÃO-COMPROVAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Os sindicatos, entidades de classe e associações são legitimados para a impetração de mandado de injunção coletivo em prol de seus associados e independentemente de autorização destes. Preliminar rejeitada. É cabível a impetração de mandado de injunção quando da omissão do Poder Público resultar a impossibilidade do gozo de um direito garantido constitucionalmente. Não comprovação, na espécie, de que a falta de regulamentação do dispositivo garantidor do direito cause prejuízo aos associados da Impetrante. Preliminar acolhida. Processo extinto sem resolução do mérito. (Classe: Mandado de Injunção,Número do Processo: XXXXX-51.2015.8.05.0000, Relator (a): Telma Laura Silva Britto, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 24/03/2016 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/348693915/mandado-de-injuncao-mi-181985120158050000

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