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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-26.2011.8.05.0077

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Relator

Gesivaldo Nascimento Britto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00004102620118050077_4dc2f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM ESCOLA PARTICULAR. CRIANÇA QUE CAIU NA CISTERNA. MORTE POR AFOGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LOCADOR DO IMÓVEL RECONHECIDA. NEGLIGÊNCIA DA ESCOLA QUANTO AS MEDIDAS DE SEGURANÇA. QUEBRA DO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

1 - A narrativa da exordial demonstra que a terceira demandada estava, de alguma forma, envolvida no evento danoso, na condição de Diretora da escola em que ocorreu o acidente, e responsável pelas crianças. Por outro lado, o mesmo não se diga do segundo Réu, uma vez que, na qualidade de mero locador do imóvel, não há nos autos qualquer fato que conduza este à imputação de responsabilidade. Preliminar de ilegitimidade do locador acolhida.
2 - Presente o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela parte autora e a conduta omissiva da escola, pela não-observância do dever de guarda e vigilância, resta configurado o dever de indenizar. Inteligência dos arts. 186, 932 e 933 do Código Civil.
3 - Quanto à condenação em danos materiais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de ser possível a sua configuração em se tratando de família de baixa renda, como é o caso dos autos, presumindo-se a contribuição do menor no sustento do lar, sendo, portanto, correto o seu arbitramento, nos exatos termos do quanto determinado na sentença, que correspondeu ao pedido inserto na petição inicial.
4- Quanto aos danos morais, entendo que são presumidos, ficando patente o sofrimento causado aos autores em razão da perda prematura de sua filha, circunstância esta que, por si só, justifica a indenização.
5 - Observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade para reparar o dano moral, entendo que o valor arbitrado na origem se mostra condizente com o dano sofrido. Apelo conhecido e parcialmente provido. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-26.2011.8.05.0077, Relator (a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 17/03/2016 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/348717266/apelacao-apl-4102620118050077

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