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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
17/03/2016
Relator
José Edivaldo Rocha Rotondano
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_00028820919998050113_93b43.pdf
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Inteiro Teor

Processo n. 0002882-09.1999.8.05.0113

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quinta Câmara Cível

_________________________________________________________________________

Processo : Apelação n. 0002882-09.1999.8.05.0113

Foro de Origem : Comarca de Itabuna

Órgão Julgador : Quinta Câmara Cível

Apelante : José Oliveira Santos e Outros

Advogado : Edilberto Acácio da Silva (OAB: 88905AS/P)

Apelado : Viação e Turismo Nossa Senhora de Fatima

Advogado : Eronilton Raimundo Lemos Santos (OAB: 8927/BA)

Relator : José Edivaldo Rocha Rotondano

ACÓRDÃO

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE VEÍCULO. TRANSPORTE COLETIVO. RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PARÂMETROS DO STJ. DANOS MATERIAIS. FALECIMENTO DE FILHOS E GENITORES. PENSÃO MENSAL. EXPECTATIVA DE VIDA. 2/3 ATÉ 24 ANOS E POSTERIORMENTE 1/3. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC. ELEVAÇÃO PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

1. As indenizações por dano material devem ser admitidas como pensão mensal, e, portanto, afetas ao regramento do art. 475-Q do CPC.

2. O valor por dano moral deve ser majorado para o importe de R$250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), a ser dividido de forma igualitária entre os respectivos herdeiros, com a incidência dos juros estabelecida em sentença, mas com correção monetária a partir deste arbitramento.

3. A Corte Cidadã estabelece, no caso de morte de genitor (a), que a pensão aos filhos é de 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até que estes completem 24 anos de idade, impondo-se a adequação do provimento judicial nos termos traçados.

4. Segundo a jurisprudência do STJ, é devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho menor, nos casos de família de baixa renda, equivalente a 2/3 do salário mínimo desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 do salário até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento, o que ocorrer primeiro.

5. Em consulta ao sítio eletrônico do IBGE, restou identificado que nos idos de 1979/1980, a expectativa de vida nacional era de 62,7 anos, parâmetro que se adota para fixação do termo final do

Processo n. 0002882-09.1999.8.05.0113

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pagamento da pensão mensal por morte de filho, fixada no patamar de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, desde os 14 anos de idade da vítima (data em que o direito laboral admite o contrato de trabalho), devendo ser reduzida para 1/3 (um terço) do salário após a data em que esta completaria 25 anos (quando possivelmente constituiria família própria, reduzindo a sua colaboração no lar primitivo).

6. A "pensão mensal", nos termos do art. 948, inc. II do Código Civil, a ser concedida, na forma integral, para todos os autores, tendo por termo final a média de expectativa de vida do brasileiro (74,9 anos), aplicando-se ao caso a constituição de capital prevista no art. 475-Q, da mesma legislação, sinalizando não haver o Magistrado sentenciante apreciado o pedido expresso.

Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação n. 0002882-09.1999.8.05.0113 , da

Comarca de Itabuna na qual figuram como recorrentes Ana Lúcia Ávila, Anita Rocha

Barbosa, Atenisa Alves Teixeira, Carlos Pereira de Souza, Cizino dos Santos, Flávia

Macedo Guimarães, Germinio Santos Costa, Idalina Alves Teixeira, José Francisco Braga,

Jose Oliveira Santos, Josemira Teixeira Costa, Marcos Grey Macedo Guimarães, Maria

Aparecida Macedo Guimarães, Maria da Conceição Pereira, Marileda Pereira Souza,

Otavio Lopes de Souza, Renilda Menezes dos Santos e Risoleta Pereira de Souza e

recorrida Viação e Turismo Nossa Senhora de Fatima

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de

Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos

termos do voto do relator.

Salvador/BA, __ de ____________ de 2016.

Presidente

José Edivaldo Rocha Rotondano

Relator

Procurador (a) de Justiça

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_________________________________________________________________________ Processo : Apelação n. 0002882-09.1999.8.05.0113

Foro de Origem : Comarca de Itabuna

Órgão Julgador : Quinta Câmara Cível

Apelante : José Oliveira Santos e Outros

Advogado : Edilberto Acácio da Silva (OAB: 88905AS/P)

Apelado : Viação e Turismo Nossa Senhora de Fatima

Advogado : Eronilton Raimundo Lemos Santos (OAB: 8927/BA)

Relator : José Edivaldo Rocha Rotondano

RELATÓRIO

Integra, o presente, o relatório da sentença de fls. 573/589, na qual o MM Juiz da 1ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Itabuna, em sede de ação ordinária de reparação de danos, ajuizada por José Oliveira Santos e Outros contra a Viação e Turismo Nossa Senhora de Fatima, afastou a denunciação à lide, rejeitou as preliminares de nulidade da citação e prescrição, e, no mérito, aplicando a teoria do risco da atividade, reconheceu a responsabilidade objetiva da transportadora, em relação ao acidente ocorrido em 11.07.1979, no KM 35 da BR 415, consistindo em violento choque do ônibus de sua propriedade em caminhão caçamba, resultando no falecimento de diversos parentes dos autores.

Prosseguiu julgando procedentes, em parte, os pedidos declinados na exordial, para condenar a ré ao pagamento de R$78.800,00 (setenta e oito mil e oitocentos reais), a título de dano moral aos autores José Oliveira dos Santos; Idalina Alves Teixeira; Otávio Lopes Souza; José Francisco Braga; Anita Rocha Barbosa.

Impôs, ainda, o pagamento de R$78.800,00 (setenta e oito mil e oitocentos reais), a título de dano moral, e R$ 5.385,63 (Cinco mil, trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos), a titulo de dano material, aos autores Germino Santos Costa e Atenisa Alves Teixeira.

Condenou, também, ao pagamento de R$78.800,00 (setenta e oito mil e oitocentos reais), a título de dano moral, e R$30.732,00 (trinta mil setecentos e trinta e dois reais), a titulo de _________________________________________________________________________

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dano material, a Cizino dos Santos e Renilda Menezes dos Santos.

Também fixou o pagamento de R$78.800,00 (setenta e oito mil e oitocentos reais) a título de dano moral a Maria Aparecida Macedo Guimarães; Marcos Grey Macedo Guimarães e Flávia Macedo Guimarães, além do pagamento, a título de dano material, respectivamente a cada autor, no importe de R$22.458,00 (Vinte e dois mil quatrocentos e cinquenta e oito reais); R$25.294,80 (Vinte e cinco mil, duzentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos) e R$28.368,00 (Vinte e oito mil, trezentos e sessenta e oito reais).

Em favor de Josemira Teixeira Costa, determinou a empresa pagar R$157.600,00 (Cento e cinquenta e sete mil e seiscentos reais) por dano moral e R$61.464,00 (Sessenta e um mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais), por dano material.

Em benefício de Risoleta Pereira de Souza; Carlos Pereira de Souza; Maria da Conceição Pereira e Marileda Pereira de Souza, condenou a empresa ao pagamento de R$78.800,00 (setenta e oito mil e oitocentos reais), por dano moral, 25% para cada, sendo que, em relação a última, também fixou o pagamento de R$7.716,20 (Sete mil, setecentos e dezesseis reais e vinte centavos), a título de reparação por dano material

Por derradeiro, condenou a empresa a pagar R$15.760,00 (Quinze mil, setecentos e sessenta reais), em favor a sobrevivente ao sinistro, Ana Lúcia Ávila, para fins de reparação por dano moral.

Designou o Juiz a incidência de juros moratórios de 0,5% ao mês, a partir do evento danoso, até a data da vigência do Código Civil de 2002, quando passaria a 1% ao mês, sendo a correção monetária atualizada pelo INPC – Índice de Preços ao Consumidor.

Atribuiu, ainda, à transportadora o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 14% sobre o valor da condenação.

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O Magistrado sentenciante julgou improcedentes os pedidos de indenização por dano material formulados por José Oliveira Santos; Idalina Alves Teixeira, José Francisco Braga, Anita Rocha Braga; Otávio Lopes de Souza Filho e Ana Lúcia Ávila.

Opostos embargos de declaração à fl. 600, foram estes não acolhidos à fl. 609.

Irresignados, os autores aviaram o presente recurso buscando a majoração da indenização por dano moral, pelo evento morte, para, pelo menos, 500 (quinhentos) salários mínimos.

No que tange ao dano material, alegam que o pedido formulado na petição inicial consistia em "pensão mensal", nos termos do art. 948, inc. II do Código Civil, que deveria ter sido concedida, na forma integral, para todos os autores, tendo por termo final a média de expectativa de vida do brasileiro (74,9 anos), aplicando-se ao caso a constituição de capital prevista no art. 475-Q, da mesma legislação.

Refutam o indeferimento do pedido de indenização por dano material em relação aos autores José Oliveira Santos; Idalina Alves Teixeira, José Francisco Braga, Anita Rocha Braga e Otávio Lopes de Souza Filho por estarem, quando do sinistro, com 24 anos de idade ou em véspera de completar.

Pontuam a necessidade de rever o entendimento quanto a autora Ana Lúcia Ávila, vez que sobrevivente ao acidente detentora de sequelas.

Por derradeiro, buscam a majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, considerando-se os elementos do art. 20, incs. I, II e III do CPC.

Em contrarrazões de fls. 631/633 pugna a recorrida pela manutenção do provimento judicial, por seus próprios fundamentos.

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Em condições de proferir voto, elaborei o presente relatório que restou submetido ao crivo

da eminente Revisora.

Salvador/BA, ____ de __________ de 2016.

José Edivaldo Rocha Rotondano

Relator

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Foro de Origem : Comarca de Itabuna

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Apelante : José Oliveira Santos e Outros

Advogado : Edilberto Acácio da Silva (OAB: 88905AS/P)

Apelado : Viação e Turismo Nossa Senhora de Fatima

Advogado : Eronilton Raimundo Lemos Santos (OAB: 8927/BA)

Relator : José Edivaldo Rocha Rotondano

VOTO

1. Admissibilidade:

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, pois, tempestivo e dispensado do preparo por força da gratuidade de justiça concedida à fl. 274

2. Dano moral:

De logo, enfrento o pedido recursal de aumento global dos valores arbitrados em sentença, para fins de indenização por dano moral, para 500 (quinhentos) salários mínimos, pelo menos.

Com efeito, as indenizações fixadas pelo Juiz sentenciante, foram de R$157.600,00 (Cento e cinquenta e sete mil e seiscentos reais) para pais que perderam filhos; R$78.800,00 (setenta e oito mil e oitocentos reais) para filhos que perderam seus genitores; e R$15.760,00 (Quinze mil, setecentos e sessenta reais), para a única sobrevivente do sinistro.

Como parâmetro para nortear o julgamento, valho-me dos recentes precedentes do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. MORTE DE FILHO MENOR. DANO MORAL. VALOR EXORBITANTE DA INDENIZAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a

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incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em favor dos pais e irmão do menor falecido. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1319170 / RJ, STJ, 3ª T., Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 15/12/2015, DJe 03/02/2016)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE COMPANHEIRO E PAI DOS AUTORES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS. ART. 544, § 4º, I, DO CPC. SÚMULA 284/STF. 1. Não se conhece de agravo regimental que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 544, § 4º, I, CPC e Súmula 284/STF). 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Valor estabelecido pela instância ordinária que não excede o fixado, em regra, pelos mais recentes precedentes desta Corte, de 500 salários mínimos por familiar vitimado, em moeda corrente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1370919 / RJ, STJ, 4ª T., Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 19/11/2015, DJe 27/11/2015) (Nota: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a companheira e R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) para a filha.)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. 1. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXADO DE ACORDO COM PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, fixou a indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão da morte do marido e genitor dos agravados, decorrente de acidente de trânsito provocado pelo ora agravante, em estreita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 712066 / ES, STJ, 3ª T., Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j 15/12/2015, DJe 02/02/2016)

À toda evidência, dos precedentes jurisprudenciais colacionados, percebe-se que as

indenizações por dano moral, arbitradas pelo ilustre Juiz da causa, encontram-se muito

aquém dos parâmetros adotados naquela corte

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R$250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), a ser dividido de forma igualitária entre os respectivos herdeiros, mantida a incidência dos juros estabelecida em sentença, com correção monetária a partir deste arbitramento (Súmulas 362 e 54 do STJ).

Tocante a autora Ana Lúcia Ávila, sobrevivente ao acidente, também ínfimo o valor de R$15.760,00 (Quinze mil, setecentos e sessenta reais) fixado para reparação por dano moral. De fato, o sofrimento psicológico e emocional não pode ser minimizado, pois, ainda que não tenha suportado perda de membro familiar, vivenciou toda a tragédia.

Daí, neste particular, percebe-se que a indenização deve ser majorada para R$50.000,00 (Cinquenta mil reais), da mesma forma, mantida a incidência dos juros estabelecida em sentença, mas com correção monetária a partir deste arbitramento (Súmulas 362 e 54 do STJ).

Dessa forma, imbuído na firma jurisprudência do STJ, reformo a sentença no que toca as indenizações por danos morais, conforme julgados colacionados.

3. Dano material:

Visam os apelantes o recebimento de "pensão mensal", nos termos do art. 948, inc. II do Código Civil, a ser concedida, na forma integral, para todos os autores, tendo por termo final a média a idade de 74,9 anos, aplicando-se ao caso a constituição de capital prevista no art. 475-Q, da mesma legislação, sinalizando não haver o Magistrado sentenciante apreciado o pedido expresso no item a da exordial (item 4, fl. 613).

Merece destaque que o Juiz de piso, ao ser provocado via embargos de declaração, para manifestação acerca da constituição de capital prevista no art. 475-Q, da legislação adjetiva, esclareceu a impossibilidade de deferimento do pleito uma vez que "... a sentença embargada não fixou pensão mensal e sim indenização (dano material), portanto,

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descaracterizada a natureza alimentar da verba condenatória...".

Efetivamente, nas fincas dos artigos 128 e 460, do CPC, afigura-se extra petita a sentença

que defere pedido diverso do que foi deduzido na petição inicial, devendo a parcela não

pleiteada ser glosada na instância revisora.

Nessa senda, o provimento judicial vergastado merece retoque devendo as indenizações por

dano material serem admitidas como pensão mensal, e, portanto, afetas ao regramento do

indigitado art. 475-Q do CPC.

Na sequência, enfrenta-se os tópicos recursais atinentes as pensões dos autores Otávio

Lopes de Souza Filho; José Francisco Braga e Anita Barbosa; Maria Aparecida Macedo

Guimarães; Marcos Grey Macedo Guimarães e Flávia Macedo Guimarães (item 5, fl. 613),

tendo todos perdido genitor (a) no acidente.

Neste particular, ressalva-se que o termo final adotado pela Corte Cidadã para o pagamento

de pensão por morte de genitor , se dá quando o descendente completa 24 (vinte e quatro)

anos.

Veja-se o precedente ilustrativo:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. VIA FÉRREA. CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA DEMANDADA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL DECIDIDO COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS COLIGIDOS AOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PENSIONAMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO DIREITO DE ACRESCER DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. SÚMULA 284 DO STF. PENSIONAMENTO. VALOR A SER ESTABELECIDO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A responsabilidade exclusiva da recorrente pelo evento danoso do qual resultou a morte do pai das recorridas, e o seu dever em indenizá-las pelos danos materiais e morais foi firmada pelo Tribunal local a partir da análise do contexto fático-probatório coligido nos autos, o que impede a sua revisão na via do recurso especial, em razão do disposto no enunciado n. 7 da Súmula desta

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Corte. 2. "O valor da indenização por danos morais somente comporta revisão em sede de recurso especial nas hipóteses em que se mostra ínfimo ou exagerado, sob pena de restar caracterizada afronta ao enunciado nº 07 da Súmula/STJ" ((REsp n. 1.395.250/SP. Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 27/11/2013). No caso particular, não se afigura exorbitante o montante fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para cada uma das filhas do falecido. 3. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no sentido de que, no caso de morte de genitor (a), a pensão aos filhos é de 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até que estes completem 24 anos de idade. Acórdão que decidiu alinhado ao entendimento desta Corte. 4. A ausência de prequestionamento do preceito dito violado e a deficiência na fundamentação recursal atraem a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 789450 / RJ, STJ, 3ª T., Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 15/12/2015, DJe 05/02/2016)

Não resta dúvida, neste particular, que o exame de prova realizado pelo Juiz da causa se apresenta irretocável, haja vista o caderno processual evidenciar que José Francisco Braga e Anita Barbosa, quando do falecimento do genitor, Jovenilton Barbosa Braga, já contava com 24 (vinte e quatro) anos de idade, mesma situação de Otávio Lopes de Souza Filho, quando do passamento de sua genitora Petrolina Pereira de Jesus.

Quanto aos recorrentes, Maria Aparecida Macedo Guimarães; Marcos Grey Macedo Guimarães e Flávia Macedo Guimarães, pelo passamento dos seus genitores Hernani Queiroz Guimarães e Iocentiva Macedo Guimarães, (item 5.1, fl. 613), não pode subsistir a compreensão do Juiz de piso, que limitou o pagamento da pensão deste a data em que completaram 21 (vinte e um) anos, diante da indemonstrada continuidade no estudo. Isto porque, destoa da firme jurisprudência da Corte Cidadã, que estabelece, no caso de morte de genitor (a), que a pensão aos filhos é de 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado), até que estes completem 24 anos de idade, independente de prova de permanecerem estudando, impondo-se a adequação do provimento judicial nos termos traçados.

Prosseguindo, passa-se ao exame dos pleitos dos autores José Oliveira Santos e Idalina Alves Teixeira; Cizino dos Santos e Renilda dos Santos dos Santos e Josemira Teixeira

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Costa, tendo todos perdido filho (a) no nefasto incidente.

Referente a José Oliveira Santos e Idalina Alves Teixeira, cujo filho Valmir Teixeira

Santos foi uma das vítimas fatais, há prova de que este se encontrava em véspera de

completar 24 (vinte e quatro) anos quando do sinistro, precisamente 40 (quarenta) dias, o

que afasta o deferimento da pensão.

No que toca ao pedido de reforma da sentença quanto a pensão mensal por morte de Gilvan

Menezes, filho de Cizino dos Santos e Renilda dos Santos dos Santos, e Lucinete Teixeira

dos Santos, filha de Josemira Teixeira Costa, a partir da data do sinistro, tem razão os

recorrentes, pois há equívoco na sentença objurgada ao calcular o valor da pensão

contabilizando o tempo entre a idade das vítimas, ambas com 15 (quinze) anos na data do

acidente, até quando completariam 24 (vinte e quatro) anos, ou seja, 09 (nove) anos, na

proporção de 2/3 do salário mínimo.

Nesse panorama, dever-se-ia tomar por base 2/3 do salário mínimo, desde os 15 até os 25

anos de idade do de cujus, e, a partir daí, reduzir para 1/3 do salário até a data

correspondente à expectativa média de vida, segundo Tabela do IBGE da data do óbito, o

que não foi observado pelo sentenciante.

Preleciona o STJ, em sentido diverso do esposado na sentença, que:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALECIMENTO DA FILHA DA AUTORA, MENOR DE IDADE, EM DECORRÊNCIA DE ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. 1. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 2. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DANOS MATERIAIS PRESUMIDOS. 3. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NECESSIDADE. 4. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. 5. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do falecimento da filha da autora, vítima de atropelamento por composição férrea, caso em que a condenação por danos morais deve ser majorada, observando-se, todavia, a existência de culpa concorrente. 2. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, é devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho menor, nos casos de família

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de baixa renda, equivalente a 2/3 do salário mínimo desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 do salário até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento da mãe, o que ocorrer primeiro. 3. Faz-se necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia da pensão, independentemente da situação financeira do demandado (Súmula 313/STJ). 4. Na hipótese de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são devidos desde a data do evento danoso (óbito), nos termos da Súmula 54 deste Tribunal. 5. Recurso especial provido. (REsp 1325034 / SP, STJ, 3ª T. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 16/04/2015, DJe 11/05/2015)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE FILHO MENOR. QUEDA DE COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS PRETENDIDOS PELA MÃE E PELO PADRASTO DA VÍTIMA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE NO CASO DA GENITORA. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SUBSTANCIALMENTE INFERIOR EM PROL DO PADRASTO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL EM BENEFÍCIO DA GENITORA DA VÍTIMA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELO MENOR. 1. Ação indenizatória promovida pela mãe e padrasto de menor (15 anos) falecido em virtude de queda de composição férrea na qual viajava e que, de modo inadequado, trafegava com as portas abertas. 2. Recurso especial que veicula a pretensão dos autores (i) de fixação de pensionamento mensal a título de danos materiais e (ii) de majoração das indenizações arbitradas pela Corte local a título de reparação pelos danos morais suportados pela mãe (R$ 83.000,00) e pelo padrasto (R$ 5.000,00) do falecido menor. 3. Em se tratando de família de baixa renda, é devida a indenização por danos materiais, sob a forma de pensionamento mensal, em prol dos genitores de menor de idade falecido em decorrência de ato ilícito, independentemente da comprovação de que este exercia, quando em vida, atividade remunerada. 4. Consoante a jurisprudência desta Corte, a pensão mensal em tal situação deve ser fixada no patamar de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, desde os 14 anos de idade da vítima (data em que o direito laboral admite o contrato de trabalho), devendo ser reduzida para 1/3 (um terço) do salário após a data em que esta completaria 25 anos (quando possivelmente constituiria família própria, reduzindo a sua colaboração no lar primitivo), perdurando tal obrigação até a data em que a vítima atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento dos eventuais beneficiários, se tal fato ocorrer primeiro . 5. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias existentes no presente caso, apenas no tocante à verba indenizatória arbitrada em benefício da genitora do menor (R$ 83.000,00), que deve ser majorada, com amparo na orientação jurisprudencial desta Corte, para o patamar de R$ 315.200,00 (trezentos e quinze mil e duzentos reais), que é o equivalente a 500 (quinhentos) salários mínimos. 6. As peculiaridades do caso,

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que revelaram a ausência de comprovação da existência de relação afetiva entre o falecido e seu padrasto e o curto tempo de convivência familiar entre ambos, justificam a fixação de verba indenizatória em favor deste último em montante substancialmente inferior ao arbitrado para a genitora do menor, sendo obstada sua revisão, na estreita via do recurso especial, em virtude da inafastável incidência da Súmula nº 7/STJ. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1201244 / RJ, STJ, 3ª T., Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 05/05/2015, DJe 13/05/2015)

Assim, impõe-se o ajuste do comando sentencial nos termos acima delineados.

Os recorrentes postulam, ainda, o pagamento da pensão mensal integral por morte de filho até os 74,9 anos de cada vítima, ou, alternativamente, o pensionamento em 2/3 do salário mínimo, até a referida idade, tudo mediante constituição de capital.

Determina o STJ que seja considerado, para fins de delimitação da pensão mensal por morte, a expectativa de vida segundo tabela do IBGE, prevista na data do óbito, in casu, julho de 1979 .

Em consulta ao sítio eletrônico do IBGE, restou identificado que nos idos de 1979/1980, a expectativa de vida nacional era de 62,7 anos, parâmetro que se adota para fixação do termo final do pagamento da pensão mensal por morte de filho, fixada no patamar de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, desde os 14 anos de idade da vítima (data em que o direito laboral admite o contrato de trabalho), devendo ser reduzida para 1/3 (um terço) do salário após a data em que esta completaria 25 anos (quando possivelmente constituiria família própria, reduzindo a sua colaboração no lar primitivo).

A propósito, vale lembrar o verbete da Súmula 313 do STJ:

Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.

Desse modo, deve a empresa ré constituir capital apto a assegurar o pagamento das pensões arbitradas, nos valores, percentuais e lapso temporal fixados.

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JR 07 Página 14 de 15

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4. Honorários advocatícios

Por derradeiro, enfrenta-se a tese de majoração dos honorários advocatícios, e, considerados os elementos indicados no art. 20, § 3º, alíneas a, b, c da legislação adjetiva, certo é que os parâmetros estabelecidos em sentença devem ser modificados.

Examinados os autos, verifica-se que o patrono dos autores é domiciliado em Comarca distinta daquela em que tramitou o feito, cuja duração foi superior a uma década e demandou considerável esforço técnico-jurídico, sendo elaboradas petição inicial, réplica, dois declaratórios e a apelação que se analisa, por isso, nesse item também se reforma o provimento judicial combatido para majorar os honorários advocatícios para 20% do valor da condenação.

5. Conclusão:

Pelo exposto, o voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, nos termos da fundamentação esposada.

Salvador/BA, __ de ____________ de 2016.

José Edivaldo Rocha Rotondano

Relator

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