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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 01084166420118050001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Terceira Câmara Cível

RELATÓRIO

Classe : Apelação n.º 0108416-64.2011.8.05.0001

Foro de Origem: Salvador

Órgão : Terceira Câmara Cível

Apelante : Estado da Bahia

Proc. Estado : Mariana Cardoso Wanderely

Apelado : Jose Ramos Alves Silva

Advogado : Alano Bernardes Frank (OAB: 15387/BA)

Advogado : Leonardo Moreira Campos (OAB: 32015/BA)

Relator (a) : Des Moacyr MONTENEGRO Souto

Trata-se de Apelação Cível interposta com o escopo de reformar a sentença de fls. 50/61, integrada pelos Embargos de Declaração de fls. 73, que, na Ação Ordinária em curso na 5ª Vara da Fazenda Pública desta Capital, julgou parcialmente procedente o pedido do autor para condenar o Estado da Bahia ao pagamento dos períodos de férias não usufruídos, referentes aos anos de 1970 e 1992, bem como os 3 meses de licenças prêmio, conforme atestado emitido pelo Comando da Polícia Militar (fls.33), além dos Juros moratórios a partir da citação e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Adoto o relatório da sentença acrescentando que, irresignado, o Estado da Bahia apelou, aduzindo preliminarmente a inépcia da inicial por impossibilidade jurídica do pedido e prescrição do fundo de direito. No mérito, alegou, em síntese, ser a aposentadoria um ato jurídico perfeito, tendo ocorrido a preclusão para eventual requerimento no momento do seu deferimento, bem como a irretroatividade da lei por violar o art , § 1º da LINDB. Defendeu, ainda, a exigência de comprovação de que as férias deixaram de ser usufruídas por "necessidade imperiosa do serviço", na forma do artigo , § 1º da Lei 6.932/96, afirmando que nos registros da Administração apenas consta a ausência de fruição dos períodos invocados na exordial, sem a correspondente motivação e questiona ausência legal da licença especial não gozada, por fim, pleiteou provimento ao recurso, para que fosse reformada a sentença, acolhendo-se as preliminares ou julgando-se improcedente a demanda.

Contrarrazões às fls.101/111, pugnando pela manutenção da sentença recorrida em todos os seus termos.

Recurso próprio, tempestivo e dispensado o preparo recursal, por tratar-se de recurso movido pela Fazenda Pública.

Examinados, encaminhem-se à Eminente Desembargadora Revisora.

Salvador, 02 de março de 2016.

Des. Moacyr MONTENEGRO Souto

Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Terceira Câmara Cível

ACÓRDÃO

Classe : Apelação n.º 0108416-64.2011.8.05.0001

Foro de Origem: Salvador

Órgão : Terceira Câmara Cível

Apelante : Estado da Bahia

Proc. Estado : Mariana Cardoso Wanderely

Apelado : Jose Ramos Alves Silva

Advogado : Alano Bernardes Frank (OAB: 15387/BA)

Advogado : Leonardo Moreira Campos (OAB: 32015/BA)

Relator (a) : Des Moacyr MONTENEGRO Souto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. POLICIAL MILITAR. APOSENTAÇÃO. CONVERSÃO DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Rejeitam-se as preliminares de inépcia da inicial e de prescrição do fundo de direito. A primeira pela ausência de prequestionamento da preliminar em sede de contestação, não podendo o apelante em suas razões recursais, ampliar os limites de sua defesa realizada em 1º grau, sob pena de configurar a hipótese de supressão de instância, ante o princípio consagrado no art. 515 do Código de Processo Civil. A segunda, conforme entendimento unânime do STJ, tem-se que o termo inicial do prazo prescricional referente à pretensão de indenização por férias não gozadas corresponde à data do ato de aposentação do servidor público, havendo a suspensão do prazo mediante a formulação de requerimento administrativo, que somente volta a fluir após a concessão/denegação do pedido pela Administração Pública.

2. Em sede de Repercussão Geral, o STF reconheceu o direito do servidor aposentado à indenização pecuniária por férias não gozadas, de modo a evitar-se o enriquecimento sem causa da Administração Pública, que beneficiou-se pela prestação do serviço ao tempo da atividade, sendo objetiva a responsabilidade do Estado.

3. Quanto a licença prêmio, necessário registrar tratar-se de vantagem garantida pelos servidores públicos estaduais estatutários, encontrando previsão expressa na Constituição do Estado da Bahia e no Estatuto do Servidor. RECURSO IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 0108416-64.2011.8.05.0001 , em que figuram como Apelante o Estado da Bahia e como Apelado Jose Ramos Alves Silva.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do relatório e voto do

Relator: Trata-se de Apelação Cível interposta com o escopo de reformar a sentença de fls. 50/61 que, na Ação Ordinária em curso na 5ª Vara da Fazenda Pública desta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Terceira Câmara Cível

Capital, julgou parcialmente procedente o pedido do autor para condenar o Estado da Bahia ao pagamento dos períodos de férias não usufruídos, referentes aos anos de 1970 e 1992, bem como os 3 meses de licenças prêmio, conforme atestado emitido pelo Comando da Polícia Militar (fls.33), alem dos Juros moratórios a partir da citação e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Preliminarmente, não merece acolhimento a prefacial de prescrição do fundo de direito sustentada pelo Estado da Bahia, posto que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é unânime no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional referente à pretensão de indenização por férias não gozadas corresponde à data do ato de aposentação do servidor público. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, I E II, DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 83/STJ. APLICABILIDADE À ALÍNEA A DO ART. 105, III, DA CF/1988.

(...) 3. O termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenização referente a férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria. Precedentes do STJ.

4. A Súmula 83 do STJ, a despeito de referir-se somente à divergência pretoriana, é perfeitamente aplicável à alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal. Precedentes do STJ.

5. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 606.830/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, em 03/02/2015, DJe 12/02/2015)

In casu, o apelado ingressou com requerimento administrativo para a indenização das férias, tendo sido denegado o pleito em 27/04/2006 (fl.32), aposentando-se em 17/11/2006 (fl. 33), sendo tempestivo o ajuizamento ocorrido em 26/10/2011.

Quanto a inépcia da inicial por impossibilidade jurídica do pedido arguída pelo Estado da Bahia em seu Apelo, não merece acolhimento. Isso porque, na leitura de toda a contestação apresentada às fls.13/24, não se denota qualquer alegação nesse sentido, não podendo agora, o apelante em suas razões recursais, ampliar os limites de sua defesa realizada em 1º grau. Desse modo, pela falta de prequestionamento da preliminar em sede de contestação, rejeito-a ante o princípio consagrado no art. 515 do Código de Processo Civil, sob pena de configurar a hipótese de supressão de instância.

Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares manejadas.

No que tange ao mérito da ação, acertada a sentença recorrida, em todos os seus termos.

A matéria relativa às férias não gozadas, já foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal que, em sede de Repercussão Geral, reafirmou a jurisprudência daquela Corte, no sentido de reconhecer o direito do servidor aposentado à indenização pecuniária por férias não gozadas, de modo a evitar-se o enriquecimento sem causa da Administração Pública, que beneficiou-se pela prestação do serviço ao tempo da atividade. Ipsis literis:

Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (STF - ARE 721001 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013 )

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Assim, constando nos autos a certidão de fl. 32, onde o próprio Departamento de Administração da Polícia Militar do Estado da Bahia reconhece existência de férias não gozadas pelo apelado, referentes aos anos de 1970 e 1992, torna-se fato incontroverso a ausência de fruição das férias descritas da exordial.

Quanto ao argumento formulado pelo Estado da Bahia, acerca da necessidade de comprovação de que o apelado deixou de usufruir dos períodos de férias por "necessidade imperiosa do serviço", registre-se que o STF entende pela responsabilidade objetiva do Estado, no sentido de assegurar ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia das férias não gozadas, em razão da impossibilidade de sua fruição após a aposentação, conforme explicitado no Acórdão acima transcrito . Nesse diapasão, imperioso reconhecer a viabilidade do acolhimento da pretensão indenizatória, sobretudo porque, caso contrário, corresponderia a legitimar o enriquecimento ilícito da administração pública em face do servidor. A propósito:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, por ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública.

2. Os valores recebidos a título de licença-prêmio não gozada são de caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda.

1. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg no REsp 1246019/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 13/04/2012)

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS – DEVER DE INDENIZAR. Incumbe ao Poder Público a obrigação de indenizar o servidor aposentado pelas licenças-prêmio não gozadas na ocasião devida, independentemente da demonstração de que não o foram por “necessidade do serviço”. O simples fato de a Administração ter se valido do trabalho do servidor no período em que deveria ter sido usufruído o benefício é circunstância suficiente par legitimar o pleito indenizatório. (Tribunal TJSC. Órgão Públicador: DJE. Nº Acórdão: 2008.056205-4. Publicação: 08/01/2009. Julgamento: 08/01/2009. Rel. Luiz Cézar Medeiros).

Neste sentido, irretocável a sentença que deferiu a conversão em pecúnia das férias não usufruídas pelo apelado, de forma simples, sem a incidência do terço constitucional nos períodos aquisitivos anteriores à Constituição Federal, assim como os três meses de licença especial devida.

Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares manejadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

Sala das Sessões, de de 2016.

Presidente

Des. Moacyr MONTENEGRO Souto

Relator

Procurador (a) de Justiça