jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 000XXXX-10.2011.8.05.0088

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

09/03/2016

Relator

Edmilson Jatahy Fonseca Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00040691020118050088_66012.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. REJEITADA. MÉRITO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO QUANTO A VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR. PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.

Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado, entendendo presentes os elementos necessários à formação do seu convencimento, dispensa a produção de outras provas e julga antecipadamente a causa, atendendo, assim, aos princípios da celeridade e economia processual. Relevante o dever de fiscalização por parte do proprietário ou responsável por estabelecimento comercial, com relação a venda de bebidas alcoólicas, de modo a evitar a aquisição e consumo por menor, sob pena de infringência ao art. 81, II do Estatuto da Criança e do Adolescente. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0004069-10.2011.8.05.0088, Relator (a): Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 09/03/2016 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/348773872/apelacao-apl-40691020118050088

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10598150002908001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 349XXXX-95.2007.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC 029XXXX-69.2008.8.09.0009 ANAPOLIS

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10598150002908001 MG

Rafaella Oliveira, Bacharel em Direito
Modeloshá 4 anos

Modelo de peça Contrarrazões de Apelação