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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Relator

Edmilson Jatahy Fonseca Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00040691020118050088_66012.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

ACÓRDÃO

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL – PRIMEIRA TURMA - TJBA.

APELAÇÃO Nº 4069-10.2011.805.0088.

ORIGEM: GUANAMBI-BA. (1ª Vara Criminal).

APELANTE: ROBERTA CORDEIRO SANTOS.

ADVOGADO: BEL. KLEBER DE CASTRO MORAES.

PROCURADOR DE JUSTIÇA: BEL. ADALBERTO DA COSTA DÓREA.

RELATOR – MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS.

APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO. VENDA DE BEBIDA ALCÓOLICA A MENOR. ESTABELECIMENTO COMERCIAL (BAR). SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO PARA APLICAR À AUTUADA A PENALIDADE DE 05 (CINCO) SALÁRIOS DE REFERÊNCIA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 81, INCISOS II E III, 149, 249 E 258, DO ECA E PORTARIA JUDICIAL Nº. 003/2004. MATÉRIA CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA REMESSA E REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO ENTRE AS CÂMARAS CÍVEIS COMPETENTES DO TJBA (Parecer nº 9566/2014 – folhas 51/55 – Dr. Adalberto da Costa Dórea – em 10.11.2014). PRECEDENTES: STJ (REsp. nº 1263364/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques – T2- Segunda Turma, 16/08/2012, DJe. 22/08/2012; REsp. nº 64143/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler – T2- Segunda Turma, 03/11/1997, DJe. 19.04.1999; REsp nº 1046268/DF-, Rel. Min. Castro Meira – T2- Segunda Turma, 15/10/2009, DJe. 03/12/2009). TJBA (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014493-37.2009.805.0103-0 – Rel. Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago, Segunda Câmara Cível, J. 29.11.2011. Trânsito em julgado: 09.02.2012). RECURSO NÃO CONHECIDO (incompetência) E DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS E REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO ENTRE AS CÂMARAS CÍVEIS COMPETENTES DESTE TJBA PARA APRECIAR O RECURSO.

Acórdão :

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 4069-10.2011.805.0088 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guanambi-Ba , tendo como apelante Roberta Cordeiro Santos .

Acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da 1ª Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em não conhecer (incompetência para apreciar matéria de natureza cível) o presente recurso e determinar a remessa dos autos e sua redistribuição entre as Câmaras Cíveis competentes deste TJBA , pelos seguintes argumentos expostos:

Colhe-se dos autos que a apelante foi autuada, através do Auto de Infração de folha 02, sendo-lhe imputada a prática do ato previsto no art. 81 c/c 243, do ECA e Portaria 003/2011, porque, no dia 23.11.2011, na Avenida Santos Dumont, nº 184, estava vendendo bebida alcoólica (cerveja), no seu estabelecimento Comercial denominado “Casa das Esfirras”, ao adolescente Antônio Lisboa Júnior .

Adoto o Relatório da Sentença de fls. 29/31 e acrescento que o pedido foi julgado procedente para aplicar à autuada a multa de 05 (cinco) salários de referência , com fulcro nos arts. 81, incisos II e III, 149, 249 e 258 , todos do Estatuto da Criança e Adolescente e na Portaria Judicial nº. 0003/2004 .

Irresignada a Suplicante interpôs Recurso de Apelação às fls. 33/39 , aduzindo, em caráter inicial pela nulidade do processo por vícios formais essenciais, subsidiariamente, pela nulidade da sentença porque a conduta da apelante é atípica e que por ultimo, fosse enquadrado o fato em contravenção penal.

Em manifestação, o Parquet à folha 43 aduziu não lhe caber apresentar contrarrazões , dês que, segundo ele, ali atuava como custos legis .

A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se às fls. 51/55 pela remessa e redistribuição do feito entre as Câmaras competentes deste Sodalício (Parecer nº 9566/2014 – folhas 51/55 – em 10.11.2014).

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

Retornando os autos em 18.11.2014 (folha 55 v ), após análise detida deste caderno processual e em condições de decidir, determinei que os autos fossem enviados para a Secretaria da Segunda Câmara Criminal para oportuna inclusão em pauta para julgamento, haja vista tratar-se de feito sem revisão. (artigo 198, inciso III, do ECA).

É o relatório, decido:

Como dito, colhe-se dos autos que a apelante foi autuada, através do Auto de Infração de folha 02, sendo-lhe imputada a prática do ato previsto no art. 81 c/c 243, do ECA e Portaria 003/2011, porque, no dia 23.11.2011, na Avenida Santos Dumont, nº 184, estava vendendo bebida alcoólica (cerveja), no seu estabelecimento Comercial denominado “Casa das Esfirras”, ao adolescente Antônio Lisboa Júnior .

De início, vislumbra-se que esta Câmara Criminal não pode apreciar a matéria contida na irresignação defensiva porque a temática para ser analisada é de natureza cível , ou seja, o recurso é acerca de uma multa aplicada no Juízo a quo decorrente de uma Infração Administrativa com previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ora, do cotejar dos autos, fácil é perceber, em que pese tal assunto ter sido analisado em sede de primeiro grau numa Vara Criminal, ao meu sentir, também, equivocado, porque razoável seria ter sido autuado e instruído em Vara da Infância e da Adolescência, data maxima venia , tratar-se de matéria cível, porque lá o epicentro fático foi uma Autuação Administrativa (folha 02) num estabelecimento comercial de propriedade da recorrente, porque vendia para uma adolescente bebida alcoólica, não se tratando em momento algum, de crime ou contravenção praticado pela autuada/suplicante.

Assim, tal recurso, por este motivo, não deve ser conhecido nesta esfera criminal, porque, repita-se, em nenhum momento, no juízo primevo, se discutiu a existência de crime ou sequer, contravenção .

Em simétrica concordância , pontuou o douto Procurador de Justiça, Bel. Adalberto da Costa Dórea:

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“Nessa alheta, dúvidas não há quanto à impossibilidade de

exame do Apelo sob destrame que, repise-se, versa sobre questão de natureza civil-administrativa, multa decorrente de infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nesta Procuradoria de Justiça Criminal, motivo pelo qual pugna-se pela redistribuição do feito nesta Colenda Corte de Justiça para a seara cível competente, determinando-se, inclusive, nova autuação do encarte” (folha 55).

Cito alguns julgados do STJ, trazidos pelo Parquet, acerca da temática como fundamento do meu pensar em sede jurisprudencial:

REsp. nº 1263364/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques – T2- Segunda Turma, 16/08/2012, DJe. 22/08/2012; REsp. nº 64143/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler – T2- Segunda Turma, 03/11/1997, DJe. 19.04.1999; REsp nº 1046268/DF-, Rel. Min. Castro Meira – T2- Segunda Turma, 15/10/2009, DJe. 03/12/2009.

Também, como prova das minhas argumentações , este Tribunal de Justiça já julgou matéria igual à posta em testilha, porém, na Câmara Cível , competente para apreciar tal matéria, bastante é confirmar o julgado da eminente Desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago nos autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014493-37.2009.805.0103-0 , julgada na Segunda Câmara Cível , em 29.11.2011 , com Trânsito em julgado em 09.02.2012 .

Nesta toada e devidamente fundamentado , acolho integralmente o Parecer Ministerial nº 9566/2014 da Douta Procuradoria de Justiça (folhas 51/55 – Doutor Adalberto da Costa Dórea – em 10.11.2014 ), para decidir pelo nãoconhecimento do recurso e incontinente determinar sua remessa e redistribuição

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entre as Câmaras Cíveis competentes deste TJBA , nos termos do V. Acórdão. É como

penso e decido .

Sala das Sessões, de 2014.

Presidente.

Mario Alberto Simões Hirs.

Relator.

Procurador (a) de Justiça.

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