jusbrasil.com.br
4 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0115237-26.2007.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
04/03/2016
Relator
Augusto de Lima Bispo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_01152372620078050001_2194d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEFERIDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE SOFRIDO PELO SEGURADO. REQUISITOS ATENDIDOS. SÚMULA 111 DO STJ. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO PODEM INCIDIR SOBRE AS PRESTAÇÕES COM VENCIMENTO APÓS A PROLAÇÃO DO DECISUM E FORAM FIXADOS EM PLENA CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART. 20DO CPC. APLICABILIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS COMO DISPOSTO NO ART. F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. DA LEI 11.960/09. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Classe: Apelação,Número do Processo: 0115237-26.2007.8.05.0001, Relator (a): Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/03/2016 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/348780798/apelacao-apl-1152372620078050001