16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração: ED XXXXX-27.2010.8.05.0001 50001
Publicado por Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Relator
Joanice Maria Guimarães de Jesus
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL. EMBARGANTE/RÉU: PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE MÉRITO. REFORMA DE POSICIONAMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. EMBARGANTE/AUTOR: LIMITAÇÃO DO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. AFERIÇÃO DO SALDO DEVEDOR APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. EXCLUSÃO. CONGELAMENTO. IMPOSSBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVIDA. INDEXADOR PELO INCC. PREVISTO EM CONTRATO. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. DESCABIMENTO. DECAIMENTO DE PARTE INFIMA DO PEDIDO. OMISSÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO CARACTERIZADAS. ACOLHIMENTO PARCIAL NOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA In casu, configurada a omissão, obscuridade e contradição apontadas pelo autor o que, por conseguinte, impõe a alteração do jugado, imprimindo-se o efeito modificativo almejado. ACOLHIMENTO PARCIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE RÉ. A inocorrência de vícios no julgado impõe a rejeição de embargos declaratórios da empresa Ré. REJEIÇÃO. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: XXXXX-27.2010.8.05.0001/50001, Relator (a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 03/03/2016 )
